Devido à alteração da legislação, o Anexo III do RREO – Receita Corrente Líquida (RCL), foi atualizado, tanto o modelo STN quanto o modelo Audesp. Essa atualização afeta os municípios com Regime Próprio de Previdência Social, já que a linha alterada foi a de Contribuições, da qual são descontadas as Receitas 1218.03% e 121804% (Contribuição Patronal do Servidor para o RPPS). Essa nova condição é aplicada nos meses de referência de 2019. É recomendada a republicação do anexo III e dos demais anexos do RREO e RGF que utilizam a RCL como base.


Em resumo:
A mudança envolve a linha "Contribuições" onde foi modificado o filtro
RECEITAS INICIANDO COM '12%'
para
RECEITAS INICIANDO COM '12%' (Exceto 1218.03% e 1218.04%)