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Comunicado 479 - EFD – REINF PARA ORGÃOS PÚBLICOS

O que é?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações FiscaisEFD-Reinfé um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O eSocial e  EFD- Reinf juntas terão como objetivo substituir a atual GFIP – que é a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Socialque contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP, que será substituído pela DCTFWEC, que é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web, uma obrigação tributária acessória, em que o contribuinte confessa dívidas, constituições do crédito previdenciário e contribuições destinadas a terceiros (INSS).

Com o objetivo de simplificar e centralizar todas as informações das retenções destinadas às contribuições previdenciárias, retenção de imposto de renda e às retenções das contribuições sociais, temos por um lado o e-social cumprindo a função em relação a essas informações cuja base de cálculo são pertinentes às relações de trabalho. Enquanto o EFD Reinf ficará responsável pela apuração de dados para a contribuição previdenciária cujo base não é a folha de pagamento.

Quem está obrigado a informar o EFD-Reinf? 

De acordo com o Art. 3º, da IN RFB 2.043/2021, estão obrigados informar o EFD-Reinf:

I -As empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II -As pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

III -o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria quando sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, respectivamente;

IV -O adquirente de produto rural, nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;

V -As associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional e que tenham recebido valores a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda ou de transmissão de espetáculos desportivos;

VI -A empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva a que se refere o inciso V; e

VII -as entidades promotoras de espetáculos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.

Portanto aos órgãos públicos, conforme artigo citado acima, poderá ocorrer retenções nas situações previstas nos Incisos I, IV e VI, que deverão ser informadas no EFD-Reinf, quando da contratação de serviços com sessão de obra, da aquisição de produtor rural ou eventualmente de um contrato de patrocínio a Associação esportiva profissional. Neste último caso é bom destacar que deve haver um contrato de patrocínio, ou seja, repasses por meio de subvenções sociais não se enquadram.

Quais são os prazos para os Órgãos públicos?

Os prazos para o envio do eSocial, Reinf e DCTFweb para o 4º grupo, no qual se enquadram os órgãos públicos definidos no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.1863, de 2018 já foram prorrogados mais de uma vez, tudo indica que não haverá mais prorrogações.  De acordo com as últimas publicaes legais que atualizaram os cronogramas,  sendo elas a  portaria Conjunta MTP/RFB/ME n 2, de 19 de abril de 2022, Instrução normativaRFB2080,de06 de maio de 2022 e Instrução Normativa RFB n° 2.094, de 15 de julho de 2022 respectivamente.

OBRIGAÇÃO

INFORMAÇÕES

INÍCIO DOS ENVIOS

PRAZO LEGAL

eSocial

Eventos da3ª fase (Folha de Pagamento):  

22 de agosto de 2022

15 de setembro

EFD-REINF

Fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022.

22 de agosto de 2022

15 de setembro

DCTF web

Fatos geradores ocorridos em outubro do mesmo ano

novembro de 2022

Mesmo com a DCTFWEB só para novembro, é bom ficar atento aos prazos do eSocial e do EFDReinf, visando entender o funcionamento destes novos sistemas, para quando for o momento de gerar a guia pela DCTFWEB, todas as dúvidas estejam sanadas. Até lá (novembro) o recolhimento da contribuições providenciarias continuam a ser feitos pela GFIP, ou seja, até a competência de setembro não muda nada, somente em novembro, relativo a competência de outubro, e que a Guia de recolhimento (DARF)  será gerada pela DCTFweb.

Quais informações enviar ao REINF?

Assim como o eSocial, as informações do EFDReinf, também podem ser prestadas diretamente a Receita. Isso pode ser feito no portal do eCac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), que é um portal de serviços que permite a comunicação com a Receita Federal. Trata-se de um serviço virtual gratuito desenvolvido pela Receita Federal do Brasil. As informações também podem ser enviadas por meio da geração de arquivos (eventos) predefinidos pelo Reinf, gerados pelo sistema contabil (SCPI) e enviados via webservice. 

O Módulo EFED-Reinf no SCPI está previsto para ser liberado até o dia 31/08 ,  caso a receita não efetue nenhuma grande alteração até este prazo. Lembrando que o prazo final para o envio será dia 15 de setembro.

Os eventos que os órgãos públicos, na qualidade de contribuintes obrigados, poderão enviar na EFD-Reinf são os listados na tabela abaixo¹:

Há de observar que não havendo nenhum fato a ser informado no período de apuração, os sujeitos passivos ficam dispensados de apresentar a EFD-Reinf, conforme previsto no Art. 4º da Instrução Normativa 2.043/2021.

Como a minha entidade deve ser organizar para atender o Reinf?

O primeiro passo será o de identificar os contratos e fornecedores que se enquadram nos critérios de retenção do Reinf. Que deverão ser identificados no sistema (SCPI) - no cadastro de contratos.

Uma das maiores preocupações que a entidade dever ter, é em relação ao fluxo do processo de despesa, em especial as notas fiscais que se enquadrarem nas condições de retenções já citadas acimas (contratos de cessão de mão de obra/ aquisição de produtor rural. Uma vez que para o prestador de serviços a data para apuração da competência será a data da emissão da nota fiscal e para a entidade do setor público será a liquidação. Caso ocorra atraso destes documentos para que se efetive a liquidação, poderá gerar um descompasso entre as informações prestados pelo prestador e pelo tomador de serviços no Reinf, e consequentemente na DCTFweb. No período de apuração.

A entidade pode criar uma norma interna definindo prazos máximos dentro do período de apuração para que os setores e departamentos enviem as notas fiscais ao setor de contabilidade para efetuar a liquidação o mais próximo possível da data de emissão da nota fiscal.

E também, assim que liberado o envio do Reinf ( 22 de agosto) recomenda-se fazer o envio dos dados no ambiente de produção restrita (teste), criado para que se faça o envio dos eventos sem  que haja nenhuma validação legal.

(*) Assessor Técnico na Fiorilli Software.


¹ EFDReinf – Manual de orientação do usuário

João Paulo Silvério
Comunicado 478 - Novas atribuições aos municípios – só com fonte própria de custeio ou transferência financeira do ente transferidor (União ou Estado)

Desde a Constituição de 1988, vários serviços foram assumidos pelo Município, sobretudo o ensino fundamental, a saúde básica, a assistência social, a iluminação pública e o desenvolvimento rural.

Além disso, acredita-se que algo em torno de 4,5% do orçamento municipal sejam gastos com serviços específicos da União e do Estado; eis os funcionários municipais cedidos à Junta de Alistamento Militar e aos cartórios eleitorais ou o abastecimento das viaturas da Polícia ou do Corpo de Bombeiros. Tanto é assim que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 62, exige que esse custeio seja, todo ano, autorizado na lei de diretrizes orçamentárias – LDO.

Pois bem, o Congresso Nacional, em 14.07.2022, aprovou a PEC 122/2015, determinando, no tocante aos governos locais, que a União e o Estado não mais imponham ou transfiram encargos e serviços aos municípios, sem uma inequívoca fonte municipal de custeio, ou, inexistente esta, sem previsão do correspondente repasse de dinheiro federal ou estadual.

De todo modo, vale lembrar que a geração de nova despesa sempre requer indicação da fonte de custeio (art. 15 a 17, da LRF). Então, o que diferencia a tal PEC 122 é o fato de, inexistente o recurso municipal, a União ou o Estado, um ou outro precisará bancar o novo encargo atribuído ao Município.

Eis o caso, por exemplo, da Emenda Constitucional 120/2022, pela qual o Governo Federal financia, mediante transferência financeira, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias (2 salários mínimos). Para tanto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) criou código de aplicação a ser utilizado pelo Município: o 313.0000.

 

 


¹ https://fiorilli.com.br/comunicado-467-a-emenda-constitucional-120-e-o-piso-salarial-dos-agentes-de-saude/

² https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/transferencias-provenientes-governo-federal-destinadas-ao-vencimento-agentes

Flavio Corrêa de Toledo Junior
Comunicado 477 - O novo limite da despesa com publicidade institucional

No Comunicado 3031 foi visto que, em ano eleitoral, a Lei 9.504/1997opunha dois limites aos gastos publicitários: a) proibição a partir de julho; b) a despesa do 1º semestre não poderia superar a média de 1º semestre dos três anos anteriores.
Publicada em 31.05.2022, a Lei 14.356 modificou aquele segundo limite com despesas publicitárias (item b), que, agora, veda, no 1º semestre de ano eleitoral, empenhos que superem 6 (seis) vezes a média mensal dos empenhos consignados nos 3 anos anteriores.
Sendo assim, a Lei Eleitoral (nº 9.504/1997) passou a dispor como segue:

Art. 73 (.....)
VII – (é proibido) empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito; (Redao dada pela Lei n 14.356, de 2022)

De notar que a nova lei trouxe as seguintes inovações na Lei Eleitoral:
a) O gasto considerado será o empenhado e, não mais, o efetivamente realizado (liquidado), o que eleva as possibilidades de despesa publicitária em ano de voto popular; isso, desde que os empenhos do anterior triênio não tenham sido cancelados (mesmo os não liquidados).
b) A média de comparação não é mais a de 1º semestre (6 meses), mas, sim, a dos 12) meses que compõem os 3 (três) exercícios anteriores ao da eleição. (doze)
c) A média dos anos anteriores será corrigida pelo IPCA/IBGE, o que, de igual sorte, aumenta a chance de dispêndio publicitário em ano eleitoral.
d) A publicidade que orienta o combate à pandemia Covid-19 está isenta dos limites em questão.
De toda forma, vale lembrar que os comentados limites também não restringem a corriqueira publicidade oficial, a que noticia novas leis e decretos municipais, licitações, promoção de servidores, concessão de vantagens funcionais, entre outras. Com efeito, entende o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que “a publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional” (Ac.-TSE, de 7.11.2006, no REspe nº 25.748).
E, para facilitar o controle dos gastos publicidade, o modelo Fiorilli de lei de diretrizes orçamentárias2 assim propõe:

Art. 15- As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento, de representação oficial, de locação de veículos e as relativas a obras aprovadas no orçamento participativo estarão todas destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita sua clara identificação.

 


¹ https://fiorilli.com.br//?s=As+despesas+de+publicidade+em+ano+eleitoral&submit=

² https://fiorilli.com.br//?s=modelo+de+LDO&submit=

Flavio Corrêa de Toledo Junior
Comunicado 476 - Déficit Financeiro do RPPS na despesa com pessoal da Câmara

Quando o pagamento de aposentadorias e pensões é maior que as contribuições ao regime próprio de previdência (RPPS), nesse caso se dá o déficit financeiro do RPPS, coberto pelo Poder Executivo e computado na despesa com pessoal. É o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Art. 19. (o que trata dos limites da despesa com pessoal)
§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência. (Includo pela Lei Complementar n 178, de 2021)

Em seguida, a LRF, após as modificações da Lei 178/2021, quer que o déficit da Câmara no RPPS seja apropriado na despesa laboral desse Poder, mesmo que bancado, todo ele, pelo Executivo (Prefeitura). É o que se vê no § 7º, art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (Includo pela Lei Complementar n 178, de 2021).

Em assim sendo, o órgão que, no Município, cuida do RPPS precisa demonstrar a participação da Câmara no déficit financeiro previdenciário (custo dos aposentados e pensionistas da Edilidade menos as atuais contribuições do Legislativo Municipal).
Tendo em vista que, no máximo, as Câmaras utilizam 7% da receita municipal e, com folha salarial, não podem gastar mais do que 70% daqueles 7% (70% X 7% = 4,9%), é possível deduzir que, muito raramente, as Edilidades superam o limite fiscal do gasto com pessoal (6% da receita corrente líquida).
Sendo assim, a inserção do déficit previdenciário na despesa com pessoal da Câmara, tal providência legal não deve acarretar embaraços fiscais para a Casa Municipal de Leis, trazendo, de outro lado, certo alívio para as Prefeituras em dificuldade com os limites de gasto com pessoal.
De todo modo, convém alertar que, a partir da próxima legislatura (2025), o gasto com inativos da Câmara ingressará em outros limites, os da Constitiçãou, seja o da despesa total (3,5% a 7% da receita), seja o da folha de pagamento (70% dos duodécimos). Tal inovação veio através da Emenda Constitucional 109/2021 e, aqui sim, haverá dificuldades fiscais para as Edilidades:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

Flavio Corrêa de Toledo Junior
Comunicado 475 - Lei Complementar 194/2022 – redução nas transferências de ICMS – não responsabilização pelo descumprimento de normas fiscais.

Como se sabe, 25% do ICMS são rateados entre os municípios, sobretudo em virtude do tamanho da economia local, ou seja, a contribuição do município ao Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.

Editada em 23.06.2022, a Lei Complementar 194 considerou essencial a comercialização de combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo, ou seja, bens e serviços tributados pelo ICMS.

Bem por isso, já está havendo redução nas respectivas alíquotas de ICMS e, daí, perda de receita para os municípios.

Mas, se em 2022, houver queda no repasse de ICMS em decorrência da mencionada redução tributária, os gestores municipais não serão responsabilizados caso deixem de cumprir os seguintes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  • Art 9º - limitação de empenho em face da menor arrecadação e, comprometimento das metas de resultado primário e nominal;
  • Art 14 – compensação financeira de renúncias de receita;
  • Art 23 – ajuste da despesa com pessoal em dois quadrimestres;
  • Art 31 – ajuste da dívida consolidada em três quadrimestres;
  • Art 42 – realização de despesa sem amparo financeiro nos dois últimos quadrimestres do mandato (considerando que, em 2022, não haverá eleição municipal, tal norma se aplica, se for o caso, na troca de presidente da Câmara dos Vereadores).
Flavio Corrêa de Toledo Junior
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