374 – A boa gestão do Programa de Saúde da Família (PSF)

O TCESP tem realizado fiscalizações operacionais nesse Programa, a partir de quesitos que podem orientar a boa gestão …

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373 – Benefícios natalinos para o funcionalismo

Em época natalina, alguns prefeitos e presidentes de Câmara reforçam o vale-refeição dos servidores, prática todo ano renovada…

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372 – O Pasep e as operações financeiras entre entidades do Município

Em 6 de outubro de 2020, o Ministério da Economia respondeu a Consulta nº 4.023, determinando que incide, sim, Pasep nas …

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371 – Alteração na rotina fiscalizatória do TCESP

Em 11 de novembro de 2020, o Tribunal Paulista de Contas (TCESP), mediante a Ordem de Serviço 1/2020, determinou as seguintes…

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370 – Deliberação do TCESP – conta do Prefeito NÃO mais gerará autos apartados

No Recurso Extraordinário 848.826, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, sobre qualquer conta do Prefeito (de gestão ou de governo), cabe à Câmara Municipal a decisão final, terminativa, competindo ao Tribunal de Contas um parecer prévio, opinativo, que poderá ser derrubado por 2/3 da vereança (art. 31, § 2º, da Constituição). Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em 21/10/2020, lançou a Deliberação SEI Nº 0011209/2020-51, comunicando que NÃO mais serão abertos autos apartados do balanço anual do Prefeito, sem prejuízo de, à margem do parecer prévio, imputarem-se multas ao chefe do Poder Executivo. Sendo assim, põe-se fim a controvérsia de o órgão do controle externo emitir parecer favorável à conta anual do Prefeito, mas, tempos depois, julgar irregular, de forma definitiva (sem participação da Edilidade), um apartado relacionado àquela conta (ex.: despesa imprópria, subsídio pago a maior, adiantamentos com falhas insanáveis etc.).

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