Comunicado 508 – As vinculações da receita municipal.
A Constituição e várias leis financeiras determinam que razoável parte das receitas municipais seja aplicada em determinados gastos, vale dizer, tais entradas indispõem de uso livre, discricionário. Sendo assim, apresentamos o seguinte quadro-resumo: Receita Municipal Despesa Vinculada¹ 25% de impostos (próprios e transferidos). Educação Infantil e Ensino Fundamental, segundo as possibilidades da Lei de Diretrizes e Bases – LDB (art. 70). Fundo da Educação Básica (Fundeb). Educação Infantil e Ensino Fundamental, segundo as possibilidades da Lei de Diretrizes e Bases – LDB (art. 70). 15% de impostos (próprios e transferidos). Ações e serviços de saúde, conforme o art. 3º, da Lei Complementar 141, de 2012. Royalties do Pós-Sal (exploração anterior ao Pré-Sal). Ante a revogação do Decreto Federal nº 1/1991, esses Royalties só não podem financiar gastos com pessoal e os relativos à dívida pública (art. 8º, da Lei nº 7.990, de 1989). Royalties do Pré-Sal. 75% na Educação; 25% na Saúde (art. 2º, § 3º, da Lei 12.858, de 2013). Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP. Manutenção de postes, luminárias, lâmpadas, reatores, ignitores, e, também, na expansão da rede (art. 149-A, da Constituição e entendimentos do STF). 3,5% a 7% da receita tributária ampliada do ano anterior. Transferência financeira à Câmara dos Vereadores, segundo o limite fixado no orçamento municipal (art. 29-A, da Constituição). 95% das multas de trânsito. Sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação do trânsito (art. 320, do Código Brasileiro de Trânsito – CBT). 5% das multas e trânsito. Depósito mensal no Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito, o FUNSET (§ 1º, do mencionado art. do CBT). Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Municipal) Instalação de cliclovias e ciclofaixas; segurança; projetos de diminuição do tempo de deslocamento no transporte urbano, de redução no consumo de combustíveis e de atendimento mais econômico e confortável no transporte de pessoas e bens (art. 6º, da Lei 10.636/2002). Contribuição patronal e funcional ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) Exclusivamente no pagamento de aposentadorias e pensões (art. 9º, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019). Receita dos fundos especiais de despesa (criança e adolescente; assistência social, apoio ao idoso etc.). Exclusivamente nas despesas elencadas na lei municipal que criou os respectivos fundos especiais. Até 1,2% da receita corrente líquida (RCL). Emendas impositivas dos vereadores, sendo que, a partir de 2024, esse percentual aumenta para 2% da RCL (Emenda Constitucional 126, de 2022). ¹ Conforme a Emenda Constitucional 93/2016, têm livre uso, até 31.12.2023, 30% da COSIP, multas de trânsito e recursos dos fundos especiais.
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