Apesar das várias recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a baixa eficiência nos índices da saúde, educação, meio ambiente, tecnologia da informação etc., por si só, não leva ao parecer desfavorável daquela corte.
É o que se vê em recente manual do TCESP, pg. 551:
Não obstante, salutar registrar que o IEG-M, segundo o direcionamento da jurisprudência recente do TCESP, tem sido tema de constante análise, ensejando reincidentes recomendações para que o Executivo aprimore a execução de políticas públicas, a resultar numa melhoria dos serviços públicos prestados à população. Neste sentido, em que pese, por si só, não ensejem o parecer desfavorável, é ponto de atenção para a Administração Municipal orientar suas atividades.
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