O Decreto Estadual, 64.881, de 2020, impôs, em todos os municípios do Estado de São Paulo, o isolamento social para evitar a disseminação da Covid-19; isso, até 22 de abril de 2020.

Sendo assim, a empresa Fiorilli recomenda que sejam eletrônicas as audiências públicas para debater o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), cumprindo assim o Município o art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto a essa possibilidade virtual, a Prefeitura pode escolher uma dessas duas alternativas:

  1. Votação eletrônica de projetos disponibilizados no site oficial do Município, sendo que os mais bem votados se incorporarão ao anexo de metas e prioridades da LDO.
  2. Transmissão ao vivo (áudio e vídeo) por meio de uma rede social da Internet (Instagram, Youtube, Twitter, Facebook, TikTok), quando os munícipes, em tempo real, debaterão com agentes políticos e servidores públicos os melhores projetos que se agregarão ao anexo de metas e prioridades da LDO. São as chamadas “lives”.

De toda forma, para uma ou outra alternativa, a Administração Municipal procederá a uma ampla e prévia divulgação de datas, horário,prazos, endereço eletrônico, formas de participação, entre outras informações cabíveis.