Há muito tempo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recusa contas de prefeitos à vista do descumprimento de preceitos constitucionais e legais; é o caso da insuficiente despesa na educação; do déficit orçamentário e aumento do déficit financeiro; do não recolhimento das contribuições sociais; dos cargos em comissão que não atendem aos requisitos de direção e assessoramento.

E, ultimamente, aquela Corte vem também emitindo parecer desfavorável diante de um deficiente planejamento de políticas públicas, verificável pelos seguintes desacertos:

  • Baixa efetividade do planejamento operacional, visto que continuam insatisfatórios os indicadores de educação, saúde, saneamento, entre outras áreas finalísticas (ex.: IDEB, IDSUS, IEGM);
  • Falta de estrutura para a realização do planejamento, sobretudo porque os respectivos servidores não se dedicam, exclusivamente, a tal função;
  • Falta de treinamento dos servidores ligados ao planejamento;
  • Não acompanhamento da execução operacional.