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243 – Lei Orçamentária para 2020 – uma proposta de verificações

A receita deve ser estimada com prudência, levando em conta o baixo crescimento da economia nacional, e que os Tribunais de Contas vêm censurando, com rigor, a superestimativa orçamentária; Tendo em vista que a inflação deve cravar, em 2019, algo próximo a 4%, e a economia (PIB) há de evoluir 0,9%, então a receita para 2020, no todo, poderia ser 5% maior que a efetivamente arrecadada em 2018 (vide *), a menos que haja previsão de crescimento real, acima da inflação, em certos itens de receita; (* Obs.: por cautela, se está desconsiderando a inflação e o PIB do próprio ano de 2020, geralmente incorporados pela média); Importante a apresentação de anexo, no qual a Prefeitura demonstra a perda causada pelas renúncias fiscais do Município, bem como os segmentos contemplados com tais isenções, subsídios e outros benefícios de natureza tributária (artigo 165, § 6º, da Constituição); O projeto orçamentário deve passar por consultas públicas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, § único, I). Ante o baixo comparecimento popular nessas audiências, o TCESP tem recomendado que, no site da Prefeitura, a população se manifeste quanto às suas preferências; Considerando as inevitáveis glosas dos Tribunais de Contas e o eventual excesso na arrecadação tributária, as dotações da Educação devem superar, por cautela e ainda que ligeiramente, os 25% da receita prevista de impostos; E desde que o Município, por hábito, aplique 5% do Fundo da Educação Básica (Fundeb) no 1º trimestre do ano seguinte, as dotações para tal fundo devem significar 105% da arrecadação prevista para 2020; O Município poderia retirar os programas que, de fato, não vem revelando interesse público, ou seja, os de baixa efetividade (ex.: ações recreativas para a terceira idade, com baixíssimo comparecimento de idosos); Na despesa de pessoal, pode não se considerar, em 2020, a folha de pagamento das subvencionadas ONGs na despesa laboral da Prefeitura. Assim faculta a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mediante a Portaria 233, de 2019, nisso considerando que, apenas no ano de 2021, se terá regras contábeis para tal agregação; De lembrar que, até 2023, 30% da receita de impostos, taxas, multas e contribuições (ex.: CIP ou COSIP) estão livres da vinculação original (Emenda Constitucional 93, de 2016); Enquadrado no regime especial de pagamento de precatórios (com débito judicial em 25 de março de 2015), o Município dotará Sentenças Judiciais em valor nunca menor que o efetivamente pago no ano de 2017; isso, em proporção à recente corrente líquida (RCL); E se nada devia naquele 25 de março, o Município está incurso no regime normal de pagamento de precatórios judiciais (art. 100, § 5º, da CF), devendo fixar, para o ano de 2020, dotação para honrar os precatórios apresentados até 1º de julho de 2019, bem como para os requisitórios de baixa monta; Na expectativa de dívida líquida de curto prazo (déficit financeiro) em 31.12.2019, a despesa poderia ser, ainda que ligeiramente, menor que a receita, bloqueando-se a diferença em um tipo de reserva de contingência, o que gera dinheiro para honrar, ao menos parte, daquele endividamento, composto, em predominância, por Restos a Pagar sem cobertura de caixa. Ao […]