Em 4/10/2021, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou seminário on-line para apresentar a situação dos regimes próprios de previdência (RPPS) paulistas e, também, o manual específico sobre o tema.

Nesse contexto, permitimo-nos o seguinte resumo:

  1. No Estado de São Paulo, 219 municípios possuem sistema próprio de aposentadorias e pensões (RPPS), o que significa 34% do todo fiscalizado(644 municípios);
  2. A despeito de o prazo terminar em 13.11.2021, 212 municípios ainda não instituíram seu regime de previdência complementar, a ser gerido pela Prefeitura e, não, pelo órgão que gerencia o RPPS;
  3. A não adoção da previdência complementar acarreta perda do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), impedindo que o município obtenha repasses voluntários da União (convênios), além de empréstimos e financiamentos;
  4. Conforme a Secretaria Federal de Previdência, eis a média mensal recebida por funcionários ativos, aposentados e pensionistas, na região Sudeste do Brasil:
  • Servidores Ativos ................... R$ 2.736,
  • Aposentados............................ R$ 3.093,
  • Pensionistas ............................. R$ 1.984,
  • Então, os salários e os proventos da inatividade estão razoavelmente abaixo do piso nacional do INSS (R$ 6.433,57) e, talvez por isso, grande parte dos municípios não precise mesmo instituir um regime de previdência complementar;
  • Em 31/12/2020, metade dos municípios com RPPS não aumentaram a alíquota de contribuição para o mínimo de 14%; isso, apesar de 90% haver cumprido as outras determinações da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência);
  • Assim, tem sido frequente o déficit de curto prazo dos RPPS, o financeiro, quer dizer, as contribuições patronais e dos segurados são insuficientes para honrar as aposentadorias e pensões. Nesse contexto, o Tesouro Municipal vê-se obrigado a patrocinar tal desequilíbrio;
  • No biênio 2018/2019, 80% dos RPPS paulistas apresentaram déficit de longo prazo, o chamado atuarial (R$ 25,6 bilhões);
  • 76% dos municípios têm dívida de parcelamento com seu respectivo regime de previdência (RPPS), num montante de R$ 5,8 bilhões;
  • Apenas 33 municípios realizaram a segregação de massa(uma para custear o fluxo habitual de aposentadorias e pensões; outra destinada a investimentos que engrandecerão o capital do RPPS, que suportará, no futuro, os benefícios previdenciários);
  • Somente 4 (quatro) RPPS obtiveram nota máxima (“A”) no Índice de Efetividade Previdenciária Municipal, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).