Por meio de ato da Presidência (nº 5/2019), o TCESP diz quando os Municípios devem publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), enviando-os depois para análise daquela Corte de Contas:

a) Envio Bimestral

Período Data de publicação e envio ao TCESP
Janeiro a fevereiro de 2019 09/04/2019
Março a Abril de 2019 30/05/2019
Maio a Junho de 2019 30/07/2019
Julho a Agosto de 2019 30/09/2019
Setembro a Outubro de 2019 02/12/2019
Novembro a Dezembro de 2019 20/02/2020

b) Envio Quadrimestral

Período Data de publicação e envio ao TCESP
Janeiro a Abril de 2019 30/05/2019
Maio a Agosto de 2019 30/09/2019
Setembro a Dezembro de 2019 20/02/2020

Baseado no exame desses relatórios, o TCESP publica LISTA GERAL dos municípios que sofreram alerta fiscal; aliás, a primeira relação consta do Diário Oficial do Estado de 16 de abril de 2019.

De ressaltar que os alertas de 16.04.2019 foram motivados, principalmente, pelos seguintes
desacertos:

  • Descumprimento de metas fiscais;
  • Projeção de déficit orçamentário-financeiro;
  • Não cumprimento das metas físicas apresentadas na LDO/LOA;
  • Arrecadação abaixo do previsto na lei orçamentária anual;
  • Falhas nos investimentos do regime próprio de previdência (RPPS).