Em anterior Comunicado Fiorilli, foi dito que, no termos do Decreto-lei nº 200, de 1967, ordenador da despesa é quem autoriza empenhos e pagamentos (art. 80, § 1º), sendo que tal encargo, às vezes, é delegado para secretários e diretores.

Pois bem, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que se, mediante lei, o secretário municipal recebeu aquela incumbência do prefeito, este delegante, em regra, fica livre de punições por falhas na execução de convênio, mesmo que tenha assinado o ajuste com a União.

É o que se vê no Acórdão TCU 563/2019:

Acórdão 563/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Revisor Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Responsabilidade. Convênio. Agente político. Município. Legislação. Secretário. Prefeito.

A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste.