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    04/03/2019

    202 – 60% do Fundeb – só as verbas remuneratórias e, não, as indenizatórias.

    Segundo a Constituição, 60% do Fundeb remunerarão os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica (art. 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT). Conforme a lei do Fundeb (nº 11.494, de 2007), profissional do magistério é o professor e também os que a este dão apoio direto (diretor, inspetor de ensino, orientador pedagógico etc.): Art. 22 – (…..) II – profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Então, vale enfatizar, nos 60% do Fundeb só cabem as verbas remuneratórias (salários, vantagens, gratificações, horas extras, encargos patronais menos o PASEP) e, nunca, os pagamentos indenizatórios como vale-refeição, cesta básica, vale-transporte, ajudas de custo, diárias, auxílio natalidade, planos de saúde, entre outros. Aliás, é bem isso o que ensina manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)1 3.1.1 – As glosas habituais sobre a despesa educacional (………) § Vale-refeição, cesta-básica, vale-transporte nos 60% do FUNDEB destinados aos profissionais do magistério. Em face de seu caráter indenizatório, não remuneratório, tais despesas podem ser incluídas nos restantes 40% do FUNDEB e, não, nos 60%, vinculados, única e tão somente, às parcelas remuneratórias (salário, vantagens, encargos patronais).   1  Clique aqui para acessar o arquivo PDF

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    01/03/2019

    201 – Responsabilidade do ordenador de despesa

    Em anterior Comunicado Fiorilli, foi dito que, no termos do Decreto-lei nº 200, de 1967, ordenador da despesa é quem autoriza empenhos e pagamentos (art. 80, § 1º), sendo que tal encargo, às vezes, é delegado para secretários e diretores. Pois bem, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que se, mediante lei, o secretário municipal recebeu aquela incumbência do prefeito, este delegante, em regra, fica livre de punições por falhas na execução de convênio, mesmo que tenha assinado o ajuste com a União. É o que se vê no Acórdão TCU 563/2019: Acórdão 563/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Revisor Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Responsabilidade. Convênio. Agente político. Município. Legislação. Secretário. Prefeito. A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste.

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    26/02/2019

    200 – Aumenta a auditoria quadrimestral do TCESP (83% das prefeituras)

    Para avaliar a gestão do Prefeito, o Tribunal de Contas realiza três tipos de auditoria: Prévia (ex.: exame prévio de edital); Simultânea (ex.: as auditorias quadrimestrais, para que o Prefeito, em tempo hábil, corrija os desvios apurados e, também, as auditorias ordenadas, de caráter operacional, em postos de saúde, almoxarifados de medicamentos, cozinha da merenda escolar, creches etc.); Posterior (ex.: a tradicional auditoria no ano seguinte ao da gestão, depois da prestação anual de contas). Em 22 de fevereiro de 2019, o TCESP informa ter elevado o número de prefeituras que receberão, três vezes por ano, as auditorias simultâneas, chamadas fiscalizações quadrimestrais, que já se encontram em seu 5º ano de realização. Então, brevemente, aquela Corte publicará quais as 540 prefeituras atingidas (83% do total), escolhidas eletronicamente mediante aplicação de matriz de risco do Sistema Audesp. Nesse contexto, a imensa maioria das prefeituras foi alcançada por esse tipo de auditoria, sendo que, no primeiro ano de implantação (2014), não passavam de 56 municípios. De lembrar que as fiscalizações quadrimestrais geram relatórios parciais, encaminhados depois ao respectivo relator da conta anual. Em seguida, aquele conselheiro, se for o caso, notifica o Prefeito para a adoção de medidas corretivas, não havendo necessidade de comunicação de providências, salvo se expressamente determinadas pelo referido conselheiro-relator.

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    21/02/2019

    199 – Exame de suficiência para o contador

    Por meio da Resolução 1560, de 7.2.2019, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) requer que, formados após 14.06.2010, os bacharéis em Ciências Contábeis realizem exame de suficiência para obtenção de registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade): RESOLUÇÃO Nº 1.560, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera o Art. 5º da Resolução CFC n.º 1.486/2015, que dispõe sobre o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro em Conselho Regional de Contabilidade, publicada no DOU, Seção I, em 22/5/2015 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Alterar o Art. 5º da CFC n.º 1.486/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do Bacharel em Ciências Contábeis que concluiu o curso em data posterior a 14/6/2010, data da publicação da Lei n.º 12.249/2010. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONTADOR ZULMIR IVÂNIO BREDA Presidente do Conselho A propósito, vale ilustrar: tal exigência decorre da Lei 12.249, de 2010: Art. 12 Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (……) § 2° Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.

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