COMUNICADO 515 - 16/08/2023 - ERRATA
Ontem enviamos um Comunicado com o numero 515 com o tema “TCESP - liberação da contagem de tempo na Pandemia Covid 19”.
Favor desconsiderá-lo. O que está vigente é o texto do comunicado 514, descrito abaixo:
COMUNICADO 514 - 28/06/2023
STF suspende decisão que autorizava adicionais por tempo de serviço durante a pandemia
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 61.246, ajuizada pelo Estado de São Paulo, concedeu medida liminar suspendendo, até o julgamento de mérito, os efeitos do Parecer emitido em face das consultas formuladas pelas Prefeituras de Irapuã e Sales, nos processos TC-6395.989.23 e TC-6449.989.23, tendo por objeto a contagem de tempo de serviço para os fins de que trata o inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 173, de 27.5.2020.
Desse modo, ficam os Poderes e Órgãos jurisdicionados deste Tribunal impedidos de adotar qualquer procedimento de aplicação de aludido Parecer.
