Alguns tribunais de contas vêm cobrando a necessidade de a Câmara Municipal fiscalizar a realização do orçamento local, atendendo à Constituição, em trecho quase sempre reproduzido nas leis orgânicas municipais:
Art. 166 – (.....)
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados (no Município, de Vereadores):
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, (......)
É porque a Casa Municipal de Leis precisa se inteirar de aspecto fundamental da gestão pública: a execução das receitas e despesas municipais.
Para cumprir essa tarefa, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara pode se valer dos seguintes documentos:
a. O relatório do Controle Interno da Prefeitura;
b. O bimestral Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que demonstra a receita arrecadada, a despesa liquidada, a quitação e o saldo dos Restos a Pagar, a despesa realizada em Educação e Saúde, a movimentação financeira do regime próprio de previdência (RPPS), entre outras informações;
c. O quadrimestral (ou semestral) Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia as variáveis sujeitas a limites, sejam as despesas com pessoal, a dívida de longo prazo ou os Restos a Pagar de último ano de mandato;
d. Os alertas dos tribunais de contas.
Nas Câmaras de pequeno porte, com diminuto quadro de pessoal, talvez se possa, de 4 em 4 meses, solicitar informações ao Controle Interno da Prefeitura, nisso considerando a movimentação havida até o mês imediatamente anterior. Tais informações poderiam ser as que seguem:
Diferença entre receita arrecadada e despesa liquidada (superávit ou déficit);
No caso de déficit, há amparo no superávit financeiro do ano anterior (Sim/Não)?
Valor desembolsado com Restos a Pagar e o saldo remanescente desse passivo;
Valor das modificações feitas no orçamento inicial (créditos adicionais ou transposições/remanejamentos/transferências);
Os encargos patronais estão sendo recolhidos, inclusive os relativos a parcelamentos (Sim/Não)? Se não, qual o valor da dívida?
Taxa da despesa de pessoal do último quadrimestre;
Percentual aplicado na Educação, Fundeb, remuneração dos profissionais do ensino e Saúde;
Valor pago a título de precatórios judiciais;
Valor repassado às instituições do 3º Setor (ONGs, OSs etc.);
Valor do investimento (obras, equipamentos, compra de imóveis etc.)
Comunicado 490 – É possível um único controlador interno para os dois Poderes do Município?
PróximoComunicado 492 – Modelo de decreto de encerramento de exercício
Últimas matérias
- Comunicado 545 – Conforme o Audesp/TCESP, o “bico” oficial dos policiais é gasto com pessoal do Município
- Comunicado 544 – Inativos e pensionistas nos limites da Câmara de Vereadores.
- Comunicado 543 – Outros cuidados no encerramento do exercício financeiro
- Comunicado 542 – Modelo de decreto de encerramento de exercício
- Comunicado 541 – O vereador e as emendas impositivas sobre o orçamento 2025
Arquivos
- novembro 2024
- outubro 2024
- setembro 2024
- agosto 2024
- julho 2024
- junho 2024
- maio 2024
- abril 2024
- março 2024
- fevereiro 2024
- janeiro 2024
- novembro 2023
- outubro 2023
- setembro 2023
- agosto 2023
- julho 2023
- junho 2023
- maio 2023
- abril 2023
- março 2023
- fevereiro 2023
- janeiro 2023
- dezembro 2022
- novembro 2022
- outubro 2022
- setembro 2022
- agosto 2022
- julho 2022
- junho 2022
- maio 2022
- abril 2022
- março 2022
- fevereiro 2022
- janeiro 2022
- dezembro 2021
- novembro 2021
- outubro 2021
- setembro 2021
- agosto 2021
- julho 2021
- junho 2021
- maio 2021
- abril 2021
- março 2021
- fevereiro 2021
- janeiro 2021
- dezembro 2020
- novembro 2020
- outubro 2020
- setembro 2020
- agosto 2020
- julho 2020
- junho 2020
- maio 2020
- abril 2020
- março 2020
- fevereiro 2020
- janeiro 2020
- dezembro 2019
- novembro 2019
- outubro 2019
- setembro 2019
- agosto 2019
- julho 2019
- junho 2019
- maio 2019
- abril 2019
- março 2019
- fevereiro 2019
- janeiro 2019
- dezembro 2018
- novembro 2018
- outubro 2018
- setembro 2018
- agosto 2018
- julho 2018
- junho 2018
Nuvem de Tags
3º setor
019/2018
2019
cessão onerosa
comissão
consórcios
contabilidade
creches
créditos suplementares
Câmara
desburocratizar
disponibilidade de caixa
Educação
Encerramento
FEP
FPM
Frota
Fundeb
Fundef
IR
LDO
lei
licitação
LOA
LRF
obras
obras municipais
ONG
ONGs
orçamento
Pagamentos
Patrimônio
portal da transparência
RCL
Receita
responsabilidade fiscal
restos a pagar
salários
saúde
siconfi
SUAS
TCESP
teto
transparência
Vereadores