Controvérsia há quanto a amortização da dívida previdenciária à custa da alienação de itens do ativo não circulante (bens móveis e imóveis).

Nisso, cabe reproduzir o artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Amortização da dívida previdenciária (principal e, não, os juros e acessórios) é uma despesa de capital (Amortização da Dívida Pública), podendo ser bancada pela tal alienação de ativos do Município. A rigor, tal operação dispensa específica autorização legislativa, vez que não tem a ver com despesa corrente (de todo modo, o parcelamento da dívida com o RPPS, esse sim requer lei autorizativa).

E os juros daquela dívida bem assim quaisquer outras despesas dos regimes próprios de previdência (RPPS), tais gastos podem ser amparados pela sobredita venda de bens imobilizados, desde que isso esteja permitido em específica lei municipal.