Nos termos da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório do 3º Setor), o plano de trabalho é documento vital; o descumprimento de suas metas enseja o parecer desfavorável do gestor da parceria, impedindo que a OSC (antes chamada ONG) receba nova ajuda governamental, sem prejuízo de responsabilização dos gestores:

Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas: (....)

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: (.....)

  1. b) descumprimento injustificado dos e objetivos metas estabelecidos no plano de trabalho; (.....)

E a ausência (ou insuficiência) do plano de trabalho faz com que os tribunais de contas julguem irregular a parceira Prefeitura/OSC (Organização da Sociedade Civil).

Nos termos do artigo 22 daquela lei, o plano de trabalho deve conter, ao menos, o que segue:

Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:

I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

Tendo em vista que grande parte das subvenções municipais beneficia OSCs de pequeno porte, os planos de trabalho podem ser simplificados, como o do exemplo que ora apresentamos:

Exemplo: Repasse da Prefeitura para OSC que cuida de dependentes químicos.

  • Identificação da OSC (nome, endereço, CNPJ e nome do responsável):
  • Descrição da realidade a ser enfrentada: breve resumo da condição psicológica, econômica e social dos dependentes e no quê as ações propostas haverão de contribuir na melhoria de tal situação.
  • Período de execução: de ......../......./202X a ....../......./202X
  • Metas físicas a serem atingidas: número mensal de dependentes atendidos; número de altas pela cura obtida etc.
  • Descrição das atividades e projetos1 : ex: cultivo de hortaliças; criação de animais de pequeno porte; terapias em grupo; atividades desportivas etc.
  • Previsão de custos: total de R$........ (% com a subvenção da Prefeitura; % com recursos próprios), sendo que R$ .......deverá ser mensalmente repassado pela Prefeitura.
  • Voluntários disponíveis:: 1 psicólogo, 1 assistente social.
  • Pessoal remunerado:: 1 psicólogo, 2 professores de educação física, 1 porteiro, 2 vigilantes etc.
  • Metodologia de atuação: consultas com psicólogo e assistente social; terapia em grupo com base nos 12 passos de Alcoólatras Anônimos (AA); trabalhos de campo; atividades de lazer; reuniões semanais de avaliação entre os técnicos envolvidos – (psicólogos, assistentes sociais, professores de educação física); reuniões mensais de avaliação entre todos os funcionários da Casa; reuniões quinzenais de avaliação envolvendo todos os profissionais e todos os pacientes.
  • Indicadores para medir a eficiência dos trabalhos da ONG: ex: número de alta dos internados após o período de execução da par Metodologia de atuação: consultas com psicólogo e assistente social; terapia em Metodologia de atuação: consultas com psicólogo e assistente social; terapia emceria.

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¹Segundo o Marco Regulatório do 3º Setor (Lei 13.019/2014), Atividade é a operação das ações habituais e permanentes da entidade; já, o Projeto é uma nova ação, com começo, meio e fim (ex.: a construção de uma quadra esportiva na OSC).