A Lei 9.613, de 1998 (art. 11, III), dispõe que contabilistas públicos e organizações de assessoria e consultoria contábil comuniquem ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a não ocorrência das sobreditas irregularidades.

Depois, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em 2017 e mediante a Resolução 1530, vem regulamentar aquela norma federal, assim dispondo:

Art. 10. Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se refere o art. 6º, as pessoas de que trata o Art. 1º devem apresentar comunicação negativa por meio do sítio do CFC até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Sendo assim e nos termos daquela resolução, os contadores ou técnicos de contabilidade de prefeituras, câmaras, autarquias, fundações e empresas públicas municipais, bem como organizações privadas de assessoria e consultoria contábil devem, até 31 de janeiro de 2020, comunicar no site do CFC (sistemas.cfc.org.br) a não ocorrência das infrações ditas no art. 6º, da Resolução 1530/2017:

Art. 6º As operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas diretamente ao Coaf, em seu sítio, contendo (.....)

Parágrafo único. As operações listadas a seguir devem ser comunicadas, em seu sítio, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fracionadas:

a) aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por operação;
b) constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$100.000,00 (cem mil reais), em único mês calendário.

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os contadores e técnicos de contabilidade do setor público são alcançados pela Resolução 1530/2017. É o que se vêm em cartilha daquele Conselho1:

O funcionário/servidor público que é contador ou técnico em contabilidade de uma entidade ou órgão público, precisa cumprir a obrigatoriedade da Resolução CFC n.º 1.530/2017?

Sim, a declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade, que são funcionário/servidor público de uma entidade ou órgão público, que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for responsável técnico ou não.

As comunicações ocorrerão nos casos:

De ocorrência – quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017 (vide acima).

De não ocorrência – quando ao longo do ano NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

Espera-se que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em tempo breve, ofereça treinamento para contabilistas públicos e empresas de assessoria contábil identificar as irregularidades apresentadas no art. 6º, da Resolução 1530/2017, isto é, como detectar desvios de dinheiro público que levam agentes públicos a adquirir, para eles mesmos, ativos ou fazer pagamentos acima de certos valores. Aqui, de considerar que aqueles profissionais e empresas, em face do sigilo constitucional, não têm acesso às contas bancárias e registros patrimoniais de agentes públicos.

1 https://cfc.org.br/coaf/