Em 5/10/2018, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, entre 2010 a 2016, as ordens judiciais para fornecimento de medicamentos aumentaram 6.300% (de R$ 70 milhões para R$ 4,5 bilhões).

E, por estarem mais próximos dos cidadãos, os municípios são os mais atingidos. Em caso de descumprimento, os prefeitos sofrem sanções pessoais (bloqueio de bens, prisão, multas etc.).

Nesse sentido, aquela Confederação produziu interessante cartilha, os “10 passos para diminuir a judicialização da Saúde”, sobre o qual a empresa Fiorilli faz o seguinte resumo:

  1. Formação de equipe para identificar falhas no sistema local de saúde, às quais, via de regra, geram a tal judicialização da saúde;
  2. Tal equipe produzirá estudo com base nas seguintes indagações:

    Como funciona o controle e a entrega de medicamentos?
    Quais serviços têm maior procura?
    Quais serviços geram mais reclamação?
    Os horários de atendimento estão adequados às necessidades da população?
    Os profissionais da saúde conhecem suas responsabilidades e onde se integram no fluxo dos serviços?

  3. Relacionar o quê é solicitado nas ações judiciais (com os respectivos valores):
    Medicamentos? Procedimentos médicos? Internações? Exames? Transporte de pacientes?
  4. Identificar os escritórios de advocacia que propõem tais ações;
  5. Realizar persistente treinamento dos profissionais de saúde, uma vez que, bem capacitados, médicos, enfermeiros, atendentes melhoram o atendimento, evitando a demanda judicial;
  6. A população e os profissionais da saúde devem saber quais medicamentos são encontrados na farmácia do Município (pelo nome do fármaco e, não, pela designação comercial; ácido acetilsalicílico e, não, aspirina).
  7. Incentivo à formação de comitê que reúna o juiz, o promotor e o secretário municipal de saúde, com a finalidade de estabelecer prioridades e limites;
  8. A partir desse comitê, estabelecimento de termo de cooperação entre o Município, o Judiciário local e o Ministério Público local, objetivando o melhor acompanhamento das demandas judiciais e seus resultados práticos.