318 – Adiamento das contribuições ao FGTS, PASEP e INSS (parte patronal)
Em face das dificuldades geradas pela atual queda da receita pública, a União concedeu os seguintes adiamentos: FGTS – A Medida Provisória 927/2020 suspendeu o recolhimento do FGTS sobre as competências março, abril e maio de 2020. Contudo, a entidade pública precisa declarar os valores devidos, todo mês, ao SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), sendo que tal declaração funcionará como confissão de dívida, que poderá ser saldada, em 6 parcelas, a partir de junho de 2020. INSS e PASEP – A Portaria 139, do Ministério da Economia (abril de 2020), prorroga para agosto e outubro de 2020, o pagamento das contribuições patronais ao INSS e ao PASEP, relativas às competências março e abril de 2020. De todo modo, não foi concedido adiamento para recolher a contribuição funcional (retida do servidor) ao INSS.
Consulte Mais informação23/04/2020 – Receita Federal prorroga o prazo para envio de informações referentes ao Valor da Terra Nua
A Receita Federal prorrogou para o dia 30/06/2020 o prazo para que os Municípios e o Distrito Federal informem o Valor da Terra Nua (VTN) dos terrenos situados em seus domínios. O prazo inicial era o último dia útil do mês de abril deste ano. Essa prorrogação foi feita por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1.939, de 16/04/2020, que alterou o §1º do art. 9º da IN RFB n.º 1.877/2019. Clique aqui e acesse a notícia completa.
Consulte Mais informaçãoNota Técnica SEI no 12774/2020/ME
Veja as orientações publicadas pelo Ministério da Economia aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Clique aqui para acessar.
Consulte Mais informação317 – A transferência e a transposição de saldos financeiros da Saúde
Publicada em 15 de abril de 2020, a Lei Complementar 172 autoriza, no âmbito do fundo municipal de saúde, a transposição e a transferência de saldos de anos anteriores, provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Como se sabe, essa transposição se dá entre ações programáticas da Saúde (Atividade, Projeto ou Operações Especiais),enquanto a transferência acontece entre categorias econômicas vinculadas àquelas ações (Corrente ou Capital). Além disso, sobredita lei estabelece que aquelas alterações sejam incluídas na Programação Anual da Saúde e, claro, na lei orçamentária anual, sendo, depois, informadas ao Conselho Municipal de Saúde. Nos termos do Decreto Legislativo Federal 6/2020, essas transposições e transferências poderão ser feitas até 31 de dezembro de 2020. Apesar de não expresso na tal Lei 172, parece óbvio que o objetivo dela é desvincular recursos de anos anteriores para as atuais ações de combate ao Covid-19
Consulte Mais informação316 – Audiência Eletrônica – lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
O Decreto Estadual, 64.881, de 2020, impôs, em todos os municípios do Estado de São Paulo, o isolamento social para evitar a disseminação da Covid-19; isso, até 22 de abril de 2020. Sendo assim, a empresa Fiorilli recomenda que sejam eletrônicas as audiências públicas para debater o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), cumprindo assim o Município o art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto a essa possibilidade virtual, a Prefeitura pode escolher uma dessas duas alternativas: Votação eletrônica de projetos disponibilizados no site oficial do Município, sendo que os mais bem votados se incorporarão ao anexo de metas e prioridades da LDO. Transmissão ao vivo (áudio e vídeo) por meio de uma rede social da Internet (Instagram, Youtube, Twitter, Facebook, TikTok), quando os munícipes, em tempo real, debaterão com agentes políticos e servidores públicos os melhores projetos que se agregarão ao anexo de metas e prioridades da LDO. São as chamadas “lives”. De toda forma, para uma ou outra alternativa, a Administração Municipal procederá a uma ampla e prévia divulgação de datas, horário,prazos, endereço eletrônico, formas de participação, entre outras informações cabíveis.
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