305 – O decreto de calamidade pública

20/03/2020

Em 20 de março de 2020, o Congresso aprovou o pedido de reconhecimento de calamidade pública, em razão da pandemia de coronavírus (Projeto de Decreto Legislativo 88/2020). Com isso, o Executivo Federal pode, até 31.12.2020, valer-se da flexibilidade fiscal do art. 65, da Lei Complementar 101, de 2000: Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição. Nesse contexto e, sob a letra dessa norma fiscal, os municípios devem solicitar, da respectiva Assembleia Legislativa, reconhecimento de calamidade pública (coronavírus), para obter a dispensa, neste ano de 2020, do ajuste da despesa com pessoal e do cumprimento da meta fiscal (LDO), que, em vários casos, exige a limitação de despesa municipal (empenho).

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Liberação da Geração do Arquivo XML de Balanço 2019 para AUDESP

13/03/2020

Necessário a atualização do seguintes módulos   SCPI 8 SCPI 9 Após a geração do XML efetuar conferencia com os respectivos anexos de balanço.

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304 – STF – remédios por via judicial – somente os da lista SUS

13/03/2020

No Comunicado Fiorilli 164, de 2018, foi informado que, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre 2010 a 2016, as ordens judiciais para fornecimento de medicamentos aumentaram 6.300% (de R$ 70 milhões para R$ 4,5 bilhões). De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), 80% desses remédios não compunham a lista SUS. E, por estarem mais próximos dos cidadãos, os municípios são os mais afetados pela chamada judicialização da saúde. No descumprimento, os prefeitos sofrem sanções pessoais (bloqueio de bens, prisão, multas etc.). Pois bem, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de março de 2020, decidiu, em tema de repercussão geral, que o poder público está desobrigado de fornecer, por decisão judicial, medicamento de alto custo que não esteja na lista padronizada do Sistema Único de Saúde – SUS (Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional). Tal seu deu no Recurso Extraordinário 566.471/RN. Todavia, em casos excepcionais, o governo pode ser obrigado a fornecer remédios fora daquela listagem, desde que comprovada a extrema necessidade do medicamento (casos gravíssimos) e a incapacidade financeira do paciente e sua família.

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Comunicado TCE/SP Atenção

11/03/2020

Prorrogação de prazo para envio do Balancete de Janeiro/2020 Informamos aos órgãos jurisdicionados da área municipal que, em virtude das dificuldades no armazenamento do “Movimento contábil isolado e conjunto – balancete de janeiro de 2020”, decorrentes das alterações introduzidas neste exercício no detalhamento das informações contábeis, fica prorrogado para dia 16/03/2020 o prazo para envio deste documento. Os demais prazos estabelecidos pelo Comunicado SDG 37/2019 permanecem inalterados. Divisão AUDESP

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303 – As despesas de publicidade em ano eleitoral

10/03/2020

A Lei Eleitoral (nº 9.054, de 1997) opõe, em ano de renovação dos prefeitos e vereadores, dois limites à despesa com publicidade oficial: Proibição nos três meses que antecedem o pleito (a partir de julho de 2020). O gasto do primeiro semestre não pode ultrapassar a média de 1º semestre dos três anos anteriores (2016/2017/2018). Cabe enfatizar que ambas as restrições não alcançam a corriqueira publicidade oficial, a que noticia novas leis e decretos municipais, licitações, promoção de servidores, concessão de vantagens funcionais, entre outras. Com efeito, entende o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que “a publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional” (Ac.-TSE, de 7.11.2006, no REspe nº 25.748). Em sendo assim, valem essas nossas recomendações: A partir de julho de 2020, não é possível empenhar despesa com propaganda oficial, o que, a nosso ver, não impede o pagamento de gasto publicitário liquidado antes daquele período. Dessa vedação escapam os casos de urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral (ex.: campanha para enfrentar surto de dengue no município). Na apuração do segundo limite, a seguinte divisão não pode resultar maior que a unidade, o 1 (hum): Gasto liquidado com propaganda oficial no primeiro semestre de 2020 Média de gasto liquidado com propaganda no primeiro semestre dos anos de 2017/2018/2019 De fato, se o quociente for maior que 1 (hum), resta evidenciado que a despesa com propaganda, em ano eleitoral, superou o gasto trienal anterior, fato que tem levado o TCESP a rejeitar várias contas municipais. Os dois limites não se restringem à despesa publicitária da Administração direta (Prefeitura e Câmara), também alcançando a efetivada por autarquias, fundações e estatais dependentes do Município. Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizar gasto publicitário vedado gera punição não só ao prefeito, mas a também aos candidatos beneficiados.

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