208 – Anulação de receita orçamentária
Por simetria ao que determina o art. 38 da Lei 4.320, tal cancelamento deve acontecer da seguinte maneira. a) Anulação de receita arrecadada no PRÓPRIO exercício: b) O contador deve proceder à dedução no respectivo item de receita, assim como faz na subtração dos 20% do Fundeb (Receita para a Formação do Fundeb). c) Anulação de receita arrecadada em ANOS ANTERIORES: d) Aqui, a contrapartida será o empenho de uma despesa orçamentária (Indenizações e Restituições – elemento 93).
Consulte Mais informação205 – Fiscalização ordenada e contratual no balanço anual da conta
Por meio do Comunicado 9, de 15.03.2019, o TCESP alerta que as falhas vistas nas auditorias simultâneas serão levadas ao relatório anual de contas (Prefeito, Presidente de Câmara, titulares de autarquias, fundações e empresas municipais) Naquele Tribunal, as auditorias simultâneas acontecem da seguinte forma: 1) acompanhamento da execução contratual; 2) fiscalizações ordenadas; 3) inspeções quadrimestrais; 4) exame da disponibilidade de informações nas páginas eletrônicas do município, com “especial atenção a divulgação do quadro de pessoal e correspondente folha de pagamentos”. Sendo assim e como se aventou em anteriores comunicados Fiorilli, sobreditas falhas podem levar à rejeição do balanço anual do dirigente municipal. Comunicado SDG 09/19 – Novas informações em processos de contas O Tribunal de Contas do Estado comunica que a exemplo do que se dá com os relatórios parciais de acompanhamento de contas anuais de Prefeituras, a fiscalização fará constar de todo e qualquer processo de contas, seja da esfera estadual ou municipal, os achados das inspeções ordenadas e das execuções contratuais. Serão, também, avaliadas as informações constantes das páginas eletrônicas dos órgãos e entidades jurisdicionadas, incluídas fundações de apoio e terceiro setor. Merecerá especial atenção a divulgação do quadro de pessoal e correspondente folha de pagamentos. SDG, 14 de março de 2019. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR
Consulte Mais informação201 – Responsabilidade do ordenador de despesa
Em anterior Comunicado Fiorilli, foi dito que, no termos do Decreto-lei nº 200, de 1967, ordenador da despesa é quem autoriza empenhos e pagamentos (art. 80, § 1º), sendo que tal encargo, às vezes, é delegado para secretários e diretores. Pois bem, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que se, mediante lei, o secretário municipal recebeu aquela incumbência do prefeito, este delegante, em regra, fica livre de punições por falhas na execução de convênio, mesmo que tenha assinado o ajuste com a União. É o que se vê no Acórdão TCU 563/2019: Acórdão 563/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Revisor Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Responsabilidade. Convênio. Agente político. Município. Legislação. Secretário. Prefeito. A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste.
Consulte Mais informação199 – Exame de suficiência para o contador
Por meio da Resolução 1560, de 7.2.2019, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) requer que, formados após 14.06.2010, os bacharéis em Ciências Contábeis realizem exame de suficiência para obtenção de registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade): RESOLUÇÃO Nº 1.560, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera o Art. 5º da Resolução CFC n.º 1.486/2015, que dispõe sobre o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro em Conselho Regional de Contabilidade, publicada no DOU, Seção I, em 22/5/2015 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Alterar o Art. 5º da CFC n.º 1.486/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do Bacharel em Ciências Contábeis que concluiu o curso em data posterior a 14/6/2010, data da publicação da Lei n.º 12.249/2010. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONTADOR ZULMIR IVÂNIO BREDA Presidente do Conselho A propósito, vale ilustrar: tal exigência decorre da Lei 12.249, de 2010: Art. 12 Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (……) § 2° Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
Consulte Mais informação198 – Aumento da rejeição de contas do Prefeito
Em 19.2.2019, o TCESP divulgou levantamento dos motivos que têm levado ao parecer contrário às contas anuais dos prefeitos. Vide: https://www.tce.sp.gov.br/6524-reprovacao-contasprefeituras-pelo-tcesp-dobrou-quatro-anos : Entre 2013 e 2016, aumentou, em 120%, a rejeição daqueles balanços, se bem que, vale ponderar, em último ano de mandato é habitual o aumento da recusa, sobretudo pelo descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi bem isso o que aconteceu no ano de 2016, quando 264 Prefeituras sofreram parecer negativo (41% do total) e, dentro dessas, 104 desrespeitaram aquela norma fiscal. De todo modo, 2015, que NÃO foi último ano de gestão política, o número de reprovações alcançou 217 municípios, 81% mais do que em 2013. Nesse contexto, o déficit orçamentário e o aumento da dívida financeira têm sido os principais motivos da rejeição; em seguida comparece a falta de recolhimento dos encargos patronais, sendo o excesso de despesa com pessoal, a insuficiente despesa na Educação e a falta de confiabilidade contábil as causas que vêm logo em seguida. De observar que, entre 2013 e 2016, 41 Prefeituras sofreram reprovação à conta de um inoperante controle interno.
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