SCIM – Sistema de Controle Interno Municipal

SCIM – Sistema de Controle Interno Municipal O Sistema de Controle Interno Municipal é um programa de apoio destinado a produzir os relatórios exigidos pelos Tribunais de Contas Estaduais e auxiliar as atividades de fiscalização e orientação da Controladoria Municipal. O SCIM, juntamente com o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas podem auxiliar a respectiva Câmara Municipal na fiscalização do cumprimento das normas legais, especialmente as da Lei Complementar nº 101/00, a LRF. Algumas funcionalidades do sistema O sistema é dividido em cinco opções, contendo três módulos básicos e distintos que permitem: a realização de levantamentos do funcionamento dos diversos setores da administração; o levantamento de dados estatísticos da situação econômico financeira desde a arrecadação municipal até a elaboração dos balanços; a avaliação e auditoria dos demonstrativos de execução contábil e balanços; a avaliação dos programas de planejamento e sua execução. As principais opções do SCIM são: Parâmetros: cadastramento de usuários e funcionalidades do sistema; Cadastros: manutenção dos cadastros básicos de assuntos, unidades responsáveis e níveis de informação; Avaliação: manutenção de questionário, programação de serviços e impressão de relatórios; Auditoria: manutenção de itens, programação de serviços e impressão de relatórios; Dados: levantamento das quantificações disponíveis que se constituem em base para o conhecimento da realidade em sistemas de contabilidade, arrecadação e pessoal compatíveis com o da empresa. O SCIM é totalmente parametrizável, visando adaptar-se às situações e peculiaridade de cada usuário, com relação à: Usuários: livre cadastramento de usuários e permissões de acordo com as unidades responsáveis; Avaliação: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de quesitos a serem utilizados na avaliação por assuntos e unidades; Auditoria: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de itens a serem examinados nas verificações, por assuntos e unidades; Níveis: cadastramento de níveis para as avaliações e auditorias, permitindo gerar relatórios só de determinado nível, por assuntos, unidades responsáveis e ainda só de irregularidades constatadas com respectivas recomendações ou completo. Veja algumas telas capturadas prev next Você ainda pode contar com: Poderoso gerador de relatórios; Automação na execução de questionários; Exportação de relatórios em xls, doc, pdf, xlm, txt e outros; Backup local com agendamento e parametrização completa. Tramitação e aprovação eletrônica de documentos; Disponibilização de dados estatísticos; Virtualização na web através da Fiorilli cloud; Backup automatizado em nuvem através da Fiorilli cloud. Veja alguns casos de sucesso A utilização plena do Sistema de Controle Interno Municipal com as adaptações necessárias e a manutenção constante, constituem em peça fundamental para a realização de gestões responsáveis e transparentes. Estamos sempre atentos às demandas dos Órgãos Fiscalizadores e isso trás para os nossos clientes a segurança e tranquilidade necessária em sua rotina diária. O fácil acesso à nossa equipe de analistas, consultores, arquitetos e desenvolvedores tem sempre como resultado a velocidade no desenvolvimento de novas funcionalidades. Solicite uma apresentação e comece a utilizar rotinas de automação que trarão mais dinamismo e modernidade à controladoria interna e prestação de contas do seu município.   Solicite uma apresentação  

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Comunicados – Orientação Técnica

O Sistema de orientação, consultoria e apoio à Administração Pública Municipal é um complemento do serviço de locação de licenciamento de uso de softwares com o objetivo de informar antecipadamente a Administração com relação à aplicação das normas legais. O sistema de orientação, consultoria e apoio à Administração Pública Municipal, é composto pelos seguintes elementos: a) Comunicados pontuais orientando os técnicos municipais sobre os principais aspectos a serem observados em determinados assuntos ou situações referentes ao planejamento, à execução orçamentária e à prestação de contas aos órgãos de fiscalização. Sem regularidade ou periodicidade pré-definida, serão enviados sempre que a importância de algum assunto relacionado à contabilidade pública torná-los conveniente ou oportuno; Os comunicados são produzidos pelo Dr Flavio Correa de Toledo Jr b) Orientações Técnicas tem por finalidade proporcionar uma blindagem técnica para os gestores municipais, como Prefeitos, Presidentes e Diretores de autarquias e de empresas públicas, contribuindo assim não só para sanar as falhas apontadas pela fiscalização externa e interna, como ainda possibilitando que a administração venha a evitar, o quanto possível, a ocorrência de novas falhas e omissões, pelas quais os gestores poderão vir a responder perante o Tribunal de Contas ou outros órgãos de auditoria externa. c) Boletim de Administração Pública Municipal-BAM constituído de extenso repositório, periodicamente atualizado, de legislação, manuais técnicos, matérias ou artigos de técnicos e especialistas em administração pública, destinado a levar informação, auxiliar a formação e capacitação dos técnicos municipais, objetivando a qualificação de pessoal da administração, além de subsidiar com fundamentos técnicos as eventuais defesas e explicações que se fizerem necessárias para a aprovação das contas dos gestores aos órgãos de fiscalização.

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Patrimônio – Orientação Técnica

O Objeto deste serviço é a orientação técnica para a Administração Pública, visando o acompanhamento dos responsáveis técnicos no Município na atualização do Inventário de bens permanentes e a respectiva adequação aos novos procedimentos contábeis patrimoniais, como a reavaliação e depreciação, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), editadas em conjunto pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Conselho Federal de Contabilidade, em vigor desde 2010, cujo cronograma de ações fora definido na Portaria da STN 828, de 14 de dezembro de 2011. Capacitação Aos membros da Comissão Inventariante, assim como aos servidores que indiretamente contribuam na realização dos trabalhos, será realizada capacitação de 6 (seis) horas relativo ao MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com foco nos seguintes itens: » Reavaliação de Bens: Avaliação inicial; Data do corte; Métodos de reavaliação » Atualização do Inventário – (Comissão): Cronograma de trabalho; Adequação das Unidades e Subunidades (centro de responsabilidade); Normatização dos procedimentos; Roteiro do levantamento físico; Relatório final » Depreciação dos Bens: Tabela de vida útil e valor residual; Apresentação dos Métodos; Comparação dos métodos Especificação dos Serviços Com a competente capacitação da Comissão Inventariante, Elaboração de estudos e definição de plano de trabalho, estabelecendo-se prazos e auxílio para criação da norma interna de Controle Patrimonial. Manutenção na transmissão de conhecimento por meio de visitas técnicas realizadas e atendimentos à distância. Transmissão de conhecimentos, especificamente, através de orientações aos técnicos municipais responsáveis pelo: Estudo e definição do plano de trabalho e prazos criação de norma interna de controle patrimonial: Identificação e reestruturação das unidades e subunidades responsáveis pelos bens Escolha do método de avaliação inicial e definição da data do corte; Levantamento físico dos bens Cadastramento no sistema informatizado de controle patrimonial; Apuração do valor justo de mercado; Ajusta à data de corte; Baixa dos bens não localizados; Elaboração de relatórios

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Controle Interno – Orientação Técnica

O Objetivo deste trabalho é a prestação de serviços de orientação técnica para a Administração Pública, visando o acompanhamento da implantação e operacionalização do Sistema de Controle Interno ao técnico responsável pelas atividades do Controle Interno na entidade, incluindo o apoio a elaboração e aperfeiçoamento do relatório do controle interno, em consonância com os Arts 74 da Constituição Federal, Art 59 da Lei 101/00 e dos Comunicados publicados pelo TCE –SP, o SDG 32/2012, e SDG 11/2014. Especificação dos Serviços Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados. Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do Terceiro Setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.   Planejamento da Gestão Pública Gestão das Receitas Multas de Trânsito, CIDE e Royalties Aplicação na Educação Aplicação na Saúde Precatórios Judiciais Outras Despesas Subsídios dos Agentes Políticos Execução Orçamentária Licitações Pessoal Ordem Cronológica de Pagamentos

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Reforma Tributária

O objeto deste trabalho é o serviço de consultoria jurídica para atualização da legislação tributária municipal. Trata-se de um serviço a ser realizado de acordo com a realidade e as necessidades do Município, buscando a elaboração de documentos normativos que estejam de acordo com a Constituição Federal e com as normas gerais em matéria tributária atualmente vigentes e que tenham como principais funções a identificação dos fatos jurídicos indicadores de riqueza que acontecerem no território municipal e a prescrição de obrigações tributárias a serem cumpridas pelos sujeitos que tenham relação com esses fatos. Especificação dos Serviços Análise detalhada da legislação municipal vigente em matéria tributária, acompanhada do estudo da realidade econômica municipal; Proposta de regras para controle do Cadastro Municipal de Contribuintes, com a capacidade de fiscalização da Administração Municipal, e a previsão de sanções; Verificação das normas vigentes que tratem sobre o Cadastro Imobiliário do Município, seguida da proposta de atualização das regras referentes à definição do sujeito passivo do IPTU e das demais informações para a manutenção de um cadastro completo; Levantamento das regras que estão previstas na legislação municipal para definição dos fatos jurídicos que podem ser tributados por meio do IPTU; AnálisedalegislaçãoatualmentevigentesobreacobrançadoImpostosobreTransmissãoOnerosaeInter Vivos de Bens Imóveis; Verificação das normas que hoje constam na legislação municipal sobre o Cadastro Mobiliário Municipal e proposta de novas medidas para sua atualização e manutenção; Proposta de atualização da legislação municipal que trata da instituição e da cobrança do Imposto sobre Serviços, tendo como base principalmente as normas gerais prescritas pela Lei Complementar n.o 116/2003; Análise das taxas mobiliárias e imobiliárias atualmente previstas na legislação municipal, com o objetivo de identificar possíveis inconstitucionalidades que justifiquem a proposta de sua revogação, acompanhada da proposta das atualizações necessárias para a manutenção da cobrança daquelas taxas que são consideradas válidas; Propostaderegrasdeorganizaçãodeprocedimentosdefiscalizaçãoedelançamentodetributosdeofício a serem realizados pelas autoridades competentes da Administração; Verificação dos parâmetros atualmente previstos para cobrança de multa de mora, de juros de mora e de correção monetária sobre créditos tributários; Análise da legislação municipal adotada nos últimos anos para concessão de parcelamento de créditos tributários municipais; Levantamento das isenções de tributos municipais atualmente vigentes, especialmente daquelas relacionadas à cobrança de ISS; Proposta de regras para adoção de medidas alternativas para cobrança extrajudicial da dívida ativa;

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