Orientação Técnica à Administração Pública

O objeto do serviço é orientar a administração no sentido de evitar, o quanto possível, a ocorrência de falhas e omissões pelas quais o gestor poderá vir a ser responsabilizado e responder perante o Tribunal de Contas ou outros órgãos de auditoria externa.

Especificação dos Serviços

• Planejamento Orçamentário

1. Apoio na Elaboração e revisão do PPA, da LDO e da LOA compatíveis com o AUDESP – Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas Do Estado de São Paulo.
2. Acompanhamento na realização de Audiências Públicas na elaboração das peças de Planejamento e na prestação de contas das Metas Fiscais.
3. Elaboração e acompanhamento da Programação Financeira

• Execução Orçamentária e Financeira

1. Acompanhamento da Execução Orçamentária por meio da análise e evolução detalhada da Receita e Despesa, com observações e recomendações que visem o equilíbrio orçamentário e financeiro.
2. Controle do consumo de dotações orçamentárias por Secretarias, visando antecipar a necessidade de abertura de Créditos Adicionais.
3. Controle dos recursos por Fontes, com o objetivo de evidenciar a disponibilidade dos recursos financeiros não vinculados (livres).
4. Acompanhamento dos recursos legalmente vinculados a Saúde, educação e Fundeb, com recomendações de ajustes em tempo hábil, caso necessário.

• Lei de Responsabilidade Fiscal

1. Verificação e recomendações sobre os limites da despesa com pessoal.
2. Análise do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.
3. Análise do atingimento das Metas de Resultado Nominal e Primário.
   1. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
4. Prestar orientações sobre a implementação das Normas de Contabilidade no setorPúblico em conformidade com o cronograma de ações da Portaria STN 828/2011

• Orientação administrativa

1. Acompanhamento remoto da adoção de providências e das sugestões realizadas;
2. Visitas a critério dos técnicos da empresa, para apoio quanto a eventuais dificuldades e acompanhamento da tomada de providências;
3. Disponibilidade dos técnicos da empresa via telefone e correspondência eletrônica para prestar esclarecimentos relativos ao assunto;
4. Apoio na extração de cópias de documentos e processos em tramitação diretamente na sede do Tribunal de Contas, na cidade de São Paulo.
5. Apoio aos técnicos do município na elaboração de eventuais justificativas a relatórios de fiscalização emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
6. Licitações
7. Disponibilizar informações atualizadas.