Comunicados – Orientação Técnica

O Sistema de orientação, consultoria e apoio à Administração Pública Municipal é um complemento do serviço de locação de licenciamento de uso de softwares com o objetivo de informar antecipadamente a Administração com relação à aplicação das normas legais. O sistema de orientação, consultoria e apoio à Administração Pública Municipal, é composto pelos seguintes elementos: a) Comunicados pontuais orientando os técnicos municipais sobre os principais aspectos a serem observados em determinados assuntos ou situações referentes ao planejamento, à execução orçamentária e à prestação de contas aos órgãos de fiscalização. Sem regularidade ou periodicidade pré-definida, serão enviados sempre que a importância de algum assunto relacionado à contabilidade pública torná-los conveniente ou oportuno; Os comunicados são produzidos pelo Dr Flavio Correa de Toledo Jr b) Orientações Técnicas tem por finalidade proporcionar uma blindagem técnica para os gestores municipais, como Prefeitos, Presidentes e Diretores de autarquias e de empresas públicas, contribuindo assim não só para sanar as falhas apontadas pela fiscalização externa e interna, como ainda possibilitando que a administração venha a evitar, o quanto possível, a ocorrência de novas falhas e omissões, pelas quais os gestores poderão vir a responder perante o Tribunal de Contas ou outros órgãos de auditoria externa. c) Boletim de Administração Pública Municipal-BAM constituído de extenso repositório, periodicamente atualizado, de legislação, manuais técnicos, matérias ou artigos de técnicos e especialistas em administração pública, destinado a levar informação, auxiliar a formação e capacitação dos técnicos municipais, objetivando a qualificação de pessoal da administração, além de subsidiar com fundamentos técnicos as eventuais defesas e explicações que se fizerem necessárias para a aprovação das contas dos gestores aos órgãos de fiscalização.

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Orientação Técnica à Administração Pública

O objeto do serviço é orientar a administração no sentido de evitar, o quanto possível, a ocorrência de falhas e omissões pelas quais o gestor poderá vir a ser responsabilizado e responder perante o Tribunal de Contas ou outros órgãos de auditoria externa. Especificação dos Serviços Apoio na Elaboração e revisão do PPA, da LDO e da LOA compatíveis com o AUDESP – Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas Do Estado de São Paulo. Acompanhamento na realização de Audiências Públicas na elaboração das peças de Planejamento e na prestação de contas das Metas Fiscais. Elaboração e acompanhamento da Programação Financeira   Acompanhamento da Execução Orçamentária por meio da análise e evolução detalhada da Receita e Despesa, com observações e recomendações que visem o equilíbrio orçamentário e financeiro. Controle do consumo de dotações orçamentárias por Secretarias, visando antecipar a necessidade de abertura de Créditos Adicionais. Controle dos recursos por Fontes, com o objetivo de evidenciar a disponibilidade dos recursos financeiros não vinculados (livres). Acompanhamento dos recursos legalmente vinculados a Saúde, educação e Fundeb, com recomendações de ajustes em tempo hábil, caso necessário.   Verificação e recomendações sobre os limites da despesa com pessoal. Análise do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal. Análise do atingimento das Metas de Resultado Nominal e Primário. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Prestar orientações sobre a implementação das Normas de Contabilidade no setorPúblico em conformidade com o cronograma de ações da Portaria STN 828/2011   Acompanhamento remoto da adoção de providências e das sugestões realizadas; Visitas a critério dos técnicos da empresa, para apoio quanto a eventuais dificuldades e acompanhamento da tomada de providências; Disponibilidade dos técnicos da empresa via telefone e correspondência eletrônica para prestar esclarecimentos relativos ao assunto; Apoio na extração de cópias de documentos e processos em tramitação diretamente na sede do Tribunal de Contas, na cidade de São Paulo. Apoio aos técnicos do município na elaboração de eventuais justificativas a relatórios de fiscalização emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Licitações Disponibilizar informações atualizadas.

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