271 – Cálculo do limite com despesa legislativa – mudança da posição do TCESP – incorporação da dívida ativa tributária e das multas sobre impostos atrasados
Entre 2000 e 2018, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) descartava sobreditas receitas da base sobre a qual se apura o limite do gasto com a Câmara dos Vereadores (art. 29-A, da Constituição): É o que se vê em manual daquela Corte1: Da mesma forma, incorreta é a agregação das seguintes receitas: Dívida ativa tributária; Multa e juros por impostos atrasados; Provenientes da Lei Kandir; É bem assim, pois, ao se fazer leitura comparativa, o financiamento da Educação se baseia na “receita resultante de impostos” (art. 212 da CF); salta aos olhos a amplitude, a elasticidade, a largueza de tal parâmetro, o que permite incluir não somente os impostos, mas, de igual modo, os dele decorrentes (dívida ativa de impostos e multas por atraso de recolhimento). Em tal hipótese, conforma-se, à perfeição, o princípio de que o acessório acompanha o principal. Diferente, a norma que limita a despesa da Câmara (art. 29-A da CF), solicita leitura restritiva; nela se enunciam, de modo terminativo, cabal, não exemplificativo, todas as receitas que balizam os limites financeiros da Edilidade. Assim, sob a padronização nacional da receita pública2, a receita da dívida ativa (código 1930.00.00) compõe item diverso da receita tributária (código 1100.00.00) e da receita de transferências intergovernamentais (código 1720.00.00). Contudo, o TCESP, a partir das contas de 2018, muda seu posicionamento em decorrência da uniformização contida em Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria do Orçamento Federal (SOF). COMUNICADO SDG nº 015/2019 (TCA 2475/026/19) O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, em conformidade à alteração na classificação das receitas públicas, decorrente da Portaria Interministerial STN/SOF n° 05/2015, que possibilitou a associação da receita principal com aquelas dela originadas, COMUNICA que a base de cálculo para a apuração do total da despesa do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A da CF/88), aplicável a partir do exercício de 2018, objeto da fiscalização das contas relativas ao exercício de 2019, passa a ser composta também pelas receitas provenientes de dívida ativa, multas e juros de mora da dívida ativa e de multas e juros de mora de tributos. SDG, em 27 de maio de 2019. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL Nesse cenário, a dívida ativa tributária e as multas sobre os tributos atrasados, essas receitas passaram a compor a base sobre a qual se calcula a despesa máxima com a Câmara dos Vereadores, os 3,5% a 7% da receita municipal do ano anterior (art. 29-A, da CF). 1 https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/gestao_financeira_de_prefeituras_e_camaras_municipais_com_as_regras_do _ultimo_ano_de_mandato_e_da_legislacao_eleitoral.pdf 2 Portaria Interministerial nº. 163, de 2001.
Consulte Mais informação270 – Orçamento 2020 – Dicas para a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara dos Vereadores
A empresa Fiorilli relaciona, a seguir, exigências do Tribunal de Contas, que poderiam ser verificadas pela comissão em destaque: 1) As dotações para Subvenções Sociais e Auxílios devem estar amparadas em leis específicas que detalhem, uma a uma, as entidades do terceiro setor que receberão transferências da Prefeitura (art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 31, II, do Marco Regulatório das ONGs – Lei 13.019/2014); 2) O projeto de lei orçamentária precisa estar conforme a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (exemplo: os mesmos projetos prioritários; as mesmas reservas de contingência; a mesma identificação particular de certas despesas, como as de propaganda oficial); 3) As emendas impositivas dos vereadores devem ser limitar, na totalidade, a 1,2% da receita corrente líquida de 2018, sendo que metade delas (0,6%) estará vinculada à Saúde; 4) Essas emendas precisam se compatibilizar com o Anexo de Metas e Prioridades da LDO e, no caso de obras, estar acompanhadas de um breve orçamento estimativo. Caso contrário, poderão ser impedidas, tecnicamente, pela Prefeitura. 5) Para financiar qualquer tipo de emenda (impositiva, relatoria, comissão), salutar que NÃO se corte ações essenciais da Administração Municipal (em parte ou no todo); 6) O projeto orçamentário deve passar por consultas públicas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, § único, I). Ante o baixo comparecimento popular nessas audiências, o TCESP tem recomendado que, no site da Prefeitura, a população se manifeste quanto às suas preferências; 7) A lei orçamentária NÃO pode autorizar margem percentual para transposições, remanejamentos e transferências, mas, somente, para créditos adicionais suplementares (obs.: para as transposições, remanejamentos e transferências, a permissão pode se dar na lei de diretrizes orçamentárias – LDO); 8) Deve haver anexo revelando quanto perde o Município com as atuais renúncias de receita, e sua consequência sobre a programação de governo (art. 165, § 6º, da CF); 9) Em atendimento à Constituição (art. 227, caput) e à Lei 8069, de 1990 (art. 4º, caput e § único, “b”, “c” e “d”), necessário dotação para ações voltadas à criança e ao adolescente.
Consulte Mais informação269 – Alerta de limite com despesa de pessoal – razões para a defesa
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas alerta, ao longo do exercício, os Executivos Municipais que superaram 90% do limite máximo com pessoal, o mesmo que 48,6% da receita corrente líquida – RCL (art. 59, § 1º, II). Conforme o último levantamento do TCESP1, 78% das alertadas Prefeituras estão abaixo do limite prudencial (95% do máximo = 51,30% da RCL), ou seja, com pessoal estão gastando entre 90% e 95% do freio máximo (54% da RCL). Além disso, apenas 3% dos Executivos paulistas ultrapassaram aquele limite máximo. Assim, no juízo anual das contas do prefeito, esses alertas não causam prejuízo, desde que o Executivo Municipal, no último quadrimestre do exercício, revele despesa com pessoal abaixo de 54% daquela receita. Contudo, aquelas alertas periódicos podem ensejar “barulho” na imprensa local e na Câmara de Vereadores. Sendo assim, os prefeitos, caso queiram, podem se valer dos seguintes argumentos: No caso de superação do limite de alerta (90% do máximo). A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe qualquer punição quando superado o limite de alerta (90% do máximo) e, além disso, há neste Executivo Municipal firme projeção de que a despesa com pessoal encerre 2019 abaixo do limite máximo (54% da RCL). No caso de superação do limite prudencial (95% do máximo). A Lei de Responsabilidade Fiscal só exige contenção do gasto de pessoal, o que está de fato ocorrendo nesta Prefeitura, conforme reza o art. 22, parágrafo único, daquela disciplina. Além disso, há neste Executivo Municipal firme projeção de que a despesa com pessoal encerre 2019 abaixo do limite máximo (54% da RCL). Os alertas fiscais são para o gestor corrigir, se for o caso, a execução orçamentária e, nunca, para julgar toda uma gestão anual.
Consulte Mais informação275 – Emendas impositivas no autógrafo da lei orçamentária anual
Por força da Emenda Constitucional 86, de 2015, os vereadores podem, na apreciação da lei orçamentária anual (LOA), propor gastos que serão, necessariamente, executados pela Prefeitura; isso, contudo, tem limite: até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade estará vinculada à Saúde. Eis as chamadas emendas impositivas individuais. Se, no projeto de LOA, a Prefeitura propôs reserva de contingência para acolher as tais emendas legislativas, basta a Mesa de Câmara, em ofício que acompanha o autógrafo da LOA, indicar as despesas impositivas aprovadas em Plenário, segundo a classificação que rege o gasto público, ou seja, a) por órgão e unidade orçamentária; b) por função, subfunção, programa e ação de governo (atividade, projeto ou operações especiais); c) por categoria econômica; grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. Além disso, no texto da lei orçamentária, a Edilidade agregará aquelas emendas ao valor das funções e órgãos orçamentários. Mas, se o projeto orçamentário do Executivo não reservar espaço para as emendas impositivas, a Mesa da Câmara, no ofício que acompanha o autógrafo da LOA, demonstrará os aprovados gastos impositivos, segundo a classificação antes mencionada, também evidenciando as despesas que foram suprimidas. Além disso, no texto da lei orçamentária, a Edilidade revelará a nova composição da despesa total do Município (por função e órgão orçamentário), com as adições das emendas e, o respectivo corte de certos gastos apresentados pelo Executivo (menos despesa com pessoal e serviço da dívida).
Consulte Mais informação268 – Acumulação de cargos – sem limite de horas
No art. 37, XVI, a Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas seguintes hipóteses: a) Dois cargos de professor; b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) Dois cargos de profissionais da Saúde. Nesse contexto, a Advocacia Geral da União (AGU) entendia que, na acumulação de cargos, o servidor não poderia trabalhar, como um todo, mais do que 60 horas semanais. Pois bem, em 5/12/2018, o Tribunal Regional Federal (1ª. Região) derrubou aquele entendimento da AGU, sob a alegação de que a Constituição não impõe qualquer limite temporal; apenas compatibilidade de horários (vide: Processo: 0001713-05.2015.4.01.3400/DF). Sendo assim, professores, técnicos e profissionais da área da saúde podem ocupar dois cargos públicos, bastando que haja compatibilidade horária entre os dois cargos, sem limite de horas por semana.
Consulte Mais informação
