Nova Lei de licitações – Montando a unidade de licitações e outros destaques da nova lei
A empresa Fiorilli Software tem a satisfação de comunicar que no dia 27 de setembro de 2.024 será realizado evento abordando aspectos sobre a nova lei de Licitações, a ser ministrado pelo renomado Dr.. Ivan Barbosa Rigolin. Este evento visa oferecer alguns subsídios aos interessados para a organização de uma unidade administrativa específica de licitações e contratos. Serão abordados os seguintes temas: a) Estruturando a unidade de licitações; b) Subcontratação; c) Execução do contrato; d) Garantias contratuais, Durante toda a exposição poderão ser apresentados questionamentos para debates sobre os temas abordados. A unidade administrativa de licitações tem a responsabilidade de produzir, receber, examinar e julgar documentos das licitações em que atua, evitando assim, futuras questões de impugnações de editais, bem como apresentação de recursos administrativos que venham a procrastinar o andamento dos procedimentos licitatórios da entidade. Nas palavras do próprio autor, o assunto a ser apresentado “tem como objetivo detalhar o entendimento de vários artigos que ainda causam dúvidas na sua aplicação diária, em decorrência de sua dinâmica de redação e também aliado a falta de utilização diária por várias entidades públicas”. Trata-se, como é do conhecimento de quantos militam na administração pública, de um dos mais renomados juristas da atualidade nacional e, ainda, autor de diversos livros já publicados sobre assuntos de grande interesse para essa área, versando sobre licitações, contratos, parcerias público privado. Figura, ainda, o Dr. Ivan, como co-autor em dezenas de outras obras especializadas sobre o direito público e mais de mil e quinhentas publicações de artigos sobre a vasta gama de temas publicísticos, além de consultor contratado da Fiorilli Software. Ivan Barbosa Rigolin já participou de outros eventos de natureza técnica promovidos pela Fiorilli Software, caracterizados sempre como de grande utilidade para as entidades municipais que marcaram presença através de seus representantes e funcionários. Diante das sucessivas alterações e inovações que no atual momento vêm ocorrendo no campo do direito púbico, com repercussão na gestão municipal, a empresa Fiorilli Software decidiu pela promoção desse novo e oportuno evento, o qual, certamente, contará com a participação de quantos se preocupam com uma administração séria, correta e produtiva, a ser exercida na conformidade da lei. Como se pode notar, trata-se de um evento único e exclusivo oferecido aos clientes e amigos da Fiorilli Software, onde um dos mais renomados especialistas em direito administrativo ousa abordar temas atuais tão complexos e importantes. Sugerimos aos interessados que providenciem suas inscrições o quanto antes, pois o evento será realizado em edição única e o número de vagas é limitado. Devido à considerável importância do assunto, pode ocorrer de as vagas se esgotarem rapidamente.
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Elaboração e Execução da LOA, com destaque nas emendas dos vereadores.
No dia a dia da Administração Financeira, a Lei Orçamentária é absolutamente fundamental para a realização de qualquer serviço público (CF art. 167 I e II). Portanto, é indispensável alcançar maior eficiência no planejamento dessa peça, considerando as frequentes advertências dos tribunais de contas, especialmente quando a execução se distancia muito do inicialmente planejado, resultando em déficit financeiro e paralisação de obras, entre outros problemas. Além disso, o gestor deve estar atento ao melhor monitoramento orçamentário a cargo dos sistemas eletrônicos de controle (Audesp, Matriz de Saldos Contábeis, SIOPE, etc.). Acrescenta-se ainda o fato de persistirem muitas dúvidas quanto às emendas impositivas dos vereadores, sejam elas individuais ou de bancada. Outro ponto essencial é o planejamento e monitoramento das políticas públicas. Este curso abordará como as políticas públicas podem ser planejadas de maneira eficiente e monitoradas continuamente para garantir a execução conforme os objetivos estabelecidos. Compreender essas etapas é vital para evitar desvios, garantir a aplicação adequada dos recursos e atingir os resultados desejados pela administração pública. É fundamental também conhecer as inovações legais e jurisprudenciais que afetarão o próximo orçamento, como as verbas indenizatórias no limite da despesa com pessoal, as alterações na classificação por fonte de receita, os inativos no limite da despesa legislativa, a censura do TCESP pelo empenhamento indevido de gastos com publicidade, e a possibilidade da venda da Dívida Ativa (LC 208/2024). Este curso também abordará o Plano de Contratação Anual, uma novidade importante introduzida pela nova Lei de Licitações. Embora seja uma exigência legal, o PAC será discutido aqui pelo seu aspecto orçamentário e de planejamento. O PAC desempenha um papel crucial na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo prever com maior precisão as despesas e garantindo a alocação adequada dos recursos necessários para as aquisições no orçamento. Esse planejamento contribui significativamente para a eficiência e economicidade nas contratações públicas, evitando compras emergenciais e promovendo maior transparência e controle.
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AUDESP FASE V – Repasses públicos ao Terceiro Setor
A Fiorilli Software convida gestores dos órgãos municipais e agentes das entidades não governamentais para o curso “AUDESP Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor”, que será realizado no dia 26 de julho de 2024. Este evento tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre a gestão de repasses públicos ao terceiro setor, uma área de grande relevância para a administração pública municipal. O terceiro setor desempenha um papel crucial no complemento das ações governamentais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e econômico das comunidades. Organizações não governamentais, fundações e associações são parceiras estratégicas na implementação de políticas públicas e na prestação de serviços essenciais à população. A Lei 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O objetivo dessa legislação é promover a transparência, a eficiência nos repasses públicos, assegurando que as organizações parceiras atendam aos critérios de capacidade técnica e legal. É neste cenário que surge a Fase V do AUDESP, que foca especificamente nos repasses públicos ao terceiro setor, exigindo das entidades municipais um elevado nível de conformidade e transparência na prestação de contas. Dessa forma o Curso também vai abordar como o uso do STS – Sistema do Terceiro Setor da Fiorilli pode contribuir no atendimento da Fase V. A gestão transparente e eficiente dos recursos públicos é fundamental para garantir que os repasses ao terceiro setor sejam aplicados de maneira correta e em conformidade com a legislação. Este curso abordará as melhores práticas para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e responsável, minimizando riscos de irregularidades e promovendo a correta prestação de contas.
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Execução Orçamentária e Financeira – Aspectos Teóricos e Práticos da Classificação da Despesa
Doze anos de vigência do Novo Modelo de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) como é a nova Execução Orçamentária e Financeira. No dia 24 de maio de 2024, a Fiorilli Software promoverá o curso Execução Orçamentária e Financeira – Aspectos Teóricos e Práticos da Classificação da Despesa. No evento será dado destaque a questões práticas e legais acerca da aplicação da classificação da despesa “Quanto à Natureza”, conforme disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 10ª edição. Dois importantes tópicos merecem ser ressaltados: (i) a discussão acerca de conceitos legais aplicáveis à despesa pública e (ii) o estudo de casos concretos e polêmicos no que tange ao emprego da classificação econômica da despesa. É dever dos profissionais que atuam na áreas orçamentária, financeira e contábil das entidades do setor público classificar adequadamente os gastos realizados em consequência da execução da lei de orçamento anual, evitando com isso apontamentos por parte dos órgãos de controle com relação a impropriedades (ou ilegalidades). O curso vai além desse cenário, oferecendo aos participantes a oportunidade de discutir conceitos relativos a outras classificações aplicáveis à despesa orçamentária, a procedimentos e cuidados relativos à inscrição de restos a pagar em final de mandato, bem como sua diferenciação em relação a despesas de exercícios anteriores, tópicos que tendem a enriquecer o evento. Um ponto alto do evento é o espaço para discussão de casos concretos de classificação da despesa orçamentária, tomando por base as disposições do MCASP. O treinamento visa oferecer orientação técnica aos profissionais da área de finanças públicas, especialmente, da Administração Municipal. Fará parte do material didático do curso o Livro Contabilidade Aplicada ao Setor Público, do professor Francisco Glauber Lima Mota, 3ª Edição, revista e atualizada em março de 2024 que estará sendo lançado no evento, inclusive com sessão de autógrafos. Sugerimos aos interessados que providenciem suas inscrições o quanto antes, pois o evento será realizado em edição única e o número de vagas é limitado. Devido à considerável importância do assunto, pode ocorrer de as vagas se esgotarem rapidamente.
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Controle Patrimonial no Setor Público
No próximo dia 26 de abril (sexta-feira), será realizado evento único sobre o Controle Patrimonial nas Entidades Públicas com ênfase nas mais recentes legislações sobre o tema e os cuidados redobrados com o inventário no último ano de mandato. Este curso é uma oportunidade para aprofundar seus conhecimentos sobre o Controle Patrimonial nas Entidades Públicas, com destaque para as alterações promovidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e pelo PIPCP – Plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, visando atender às exigências da legislação e dos agentes fiscalizadores. Entendemos que o controle patrimonial é um dos pilares fundamentais da administração governamental. No entanto, sua eficácia não se resume à simples criação e manutenção de um setor dedicado ao patrimônio. É necessário, acima de tudo, conscientização e compreensão das normativas vigentes. Além disso, abordaremos a importância da adequação das rotinas relacionadas ao ingresso, movimentação e baixa dos bens permanentes, de acordo com as boas práticas legais e operacionais para um inventário consistente. Durante o curso, serão trabalhadas situações práticas e objetivas, proporcionando aos participantes ferramentas aplicáveis no cotidiano da administração patrimonial. Aspectos como classificação dos bens, relação do patrimônio com a contabilidade, tratamento do imobilizado de terceiros e processo para reavaliação e a depreciação patrimonial serão destacados em nossa programação, oferecendo um panorama abrangente e detalhado. O curso é voltado especialmente para profissionais da Administração Municipal, contadores e responsáveis pelo setor de patrimônio, que enfrentam o desafio constante de adequar-se às exigências do MCASP e da Lei 4320/64. Portanto, não perca esta oportunidade de aprimorar seus conhecimentos e contribuir para uma gestão patrimonial eficiente e transparente no setor público.
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