No dia a dia da Administração Financeira, a Lei Orçamentária é absolutamente fundamental para a realização de qualquer serviço público (CF art. 167 I e II). Portanto, é indispensável alcançar maior eficiência no planejamento dessa peça, considerando as frequentes advertências dos tribunais de contas, especialmente quando a execução se distancia muito do inicialmente planejado, resultando em déficit financeiro e paralisação de obras, entre outros problemas.

Além disso, o gestor deve estar atento ao melhor monitoramento orçamentário a cargo dos sistemas eletrônicos de controle (Audesp, Matriz de Saldos Contábeis, SIOPE, etc.). Acrescenta-se ainda o fato de persistirem muitas dúvidas quanto às emendas impositivas dos vereadores, sejam elas individuais ou de bancada.

Outro ponto essencial é o planejamento e monitoramento das políticas públicas. Este curso abordará como as políticas públicas podem ser planejadas de maneira eficiente e monitoradas continuamente para garantir a execução conforme os objetivos estabelecidos. Compreender essas etapas é vital para evitar desvios, garantir a aplicação adequada dos recursos e atingir os resultados desejados pela administração pública.

É fundamental também conhecer as inovações legais e jurisprudenciais que afetarão o próximo orçamento, como as verbas indenizatórias no limite da despesa com pessoal, as alterações na classificação por fonte de receita, os inativos no limite da despesa legislativa, a censura do TCESP pelo empenhamento indevido de gastos com publicidade, e a possibilidade da venda da Dívida Ativa (LC 208/2024).

Este curso também abordará o Plano de Contratação Anual, uma novidade importante introduzida pela nova Lei de Licitações. Embora seja uma exigência legal, o PAC será discutido aqui pelo seu aspecto orçamentário e de planejamento. O PAC desempenha um papel crucial na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo prever com maior precisão as despesas e garantindo a alocação adequada dos recursos necessários para as aquisições no orçamento.

Esse planejamento contribui significativamente para a eficiência e economicidade nas contratações públicas, evitando compras emergenciais e promovendo maior transparência e controle.