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Licitações Municipais, Noções Gerais Sobre a Lei 14.133/2021

No dia 30 de maio (sexta-feira), das 9h às 17h, será realizado curso presencial com o tema Licitações e Contratos à luz da Nova Lei nº 14.133/2021, com foco na realidade da Administração Pública municipal e ênfase nos procedimentos da contratação direta, planejamento da contratação e novos papéis definidos pela legislação. Com a revogação total da Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações 14.133, de 2021, passou a ser o único regime jurídico aplicável aos contratos administrativos firmados no âmbito da Administração Pública. Sua adoção exige mudança de cultura, conhecimento técnico e adequação dos procedimentos aos novos marcos legais. O curso tem por objetivo fornecer orientação prática e atualizada aos profissionais das áreas de compras, contratos, licitações, controle interno, contabilidade, setor jurídico e ordenadores de despesa, abordando os principais pontos da nova legislação de forma clara, acessível e direta. Durante o curso, serão discutidos de forma clara e objetiva os principais pontos da Lei de Licitações, com foco na atuação e nas responsabilidades atribuídas aos agentes de contratação, à comissão de contratação, bem como aos gestores e fiscais de contratos. Serão tratadas as mudanças nos instrumentos auxiliares previstos na legislação, como o credenciamento, o registro de preços, a pré-qualificação e a manifestação de interesse. A nova sistemática das contratações diretas, incluindo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, será abordada com ênfase nos requisitos legais e nas justificativas exigidas. Tudo com destaque ao elemento primordial à licitações, que é a importância do planejamento da contratação, especialmente no que se refere à elaboração do Plano de Contratações Anual; do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência. O conteúdo será apresentado de forma dinâmica, com exposição teórica aliada à análise de casos práticos e situações reais enfrentadas pelos municípios, buscando proporcionar uma compreensão efetiva das mudanças impostas pela nova legislação e contribuir para a conformidade e eficiência dos processos de contratação pública.   Local, Data e Horário Local: Hotel Nacional, Rua Professor Carlos Ibanhez, 35, próximo ao viaduto da Rodovia Washington Luiz, sobre a Avenida Murchid Homsi, em São José do Rio Preto-SP. VER NO MAPA Data: 30 de maio de 2025 (sexta feira) Horário: das 09:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:00 horas.   Custos e Vagas Preço, (incluindo material didático e almoço): Clientes da Fiorilli Software R$ 400,00, por participante Demais interessados R$ 500,00 por participante Vagas Limitadas a 200 participantes e, no máximo, 3 participantes por Entidade.