Audesp
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tornou público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2024 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento das exigências das Instruções nº 01/2020 (atualizadas pela Resolução nº 23/2022). Confira o calendário completo clicando aqui. Órgãos Municipais: atualização do cadastro geral de entidades e pessoas – dados de dez/23. Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Cargo e documento de Função por Tempo Determinado (módulo Quadro de Pessoal) – Fase III do sistema Audesp (se houver), relativo a dez/23. Instituto/Fundos de Previdência dos municípios: encaminhar o Demonstrativo das Receitas Previstas e Arrecadadas pelo RPPS (DRPA) relativo a nov/23. Institutos/Fundos de Previdência dos Municípios: encaminhar a movimentação dos Fundos de Investimento por meio do Relatório de Investimento dos Regimes Próprios relativo ao mês de nov/23.
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tornou público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2024 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento das exigências das Instruções nº 01/2020 (atualizadas pela Resolução nº 23/2022). Confira o calendário completo clicando aqui. Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes (todos municipais): enviar alterações de cadastros contábeis do mês de nov/23 (balancetes isolados e conjuntos – quando couber). Institutos/Fundos de Previdência dos Municípios: encaminhar os dados cadastrais (quando couber) dos Fundos de Investimento relativo ao Relatório de Investimento dos Regimes Próprios referente ao mês de nov/23. Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Atos Normativos e documento de Agente Público – Fase III do sistema Audesp (se houver) relativo a dez/23. Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Folha Ordinária – Pagamento – Fase III do sistema Audesp, relativo a nov/23. Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Folha Suplementar – Pagamento – Fase III do sistema Audesp, relativo a nov/23, se couber.
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Atualizações SCPI (live)
Manter o software atualizado é uma das coisas mais importantes que podemos fazer para garantir todas as funcionalidades, recursos e atendimento aos dispositivos legais. Modificações na legislação ou mudanças em normas que balizam a administração pública podem exigir ajustes e melhorias no software, além disso, a experiência do usuário que nos é reportada todos os dias nos permite promover evoluções que simplificam as atividades diárias. Pensando em proporcionar aos usuários dos sistemas Fiorilli e aos nossos representantes, conhecimento sobre todas essas melhorias, nós realizaremos uma live de 30 minutos para tratar sobre todas as mudanças promovidas nas últimas versões do SCPI quinzenalmente. A live acontecerá na segunda-feira, dia 18 de março às 9h da manhã (horário de Brasília). Clique aqui para acessar a live do SCPI.
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Encerramento de Exercício de Transmissão de Cargo
Convidamos você a participar do nosso curso de Encerramento do Exercício Financeiro, com ênfase na prestação anual de contas e na conformidade constitucional. Este é um momento fundamental na administração do dinheiro público, pois simboliza a concretização do ciclo orçamentário, garantindo a transparência e a responsabilização necessárias ao controle público, seja interno, externo ou social. A prestação anual de contas, conforme o artigo 70 da Constituição Federal, não é apenas uma obrigatoriedade legal, mas também a base para uma gestão responsável e para a manutenção da governança e credibilidade do gestor público. Destacamos que uma recente decisão da Suprema Corte (setembro de 2024) reforçou a importância de uma prestação de contas rigorosa e bem fundamentada. A rejeição das contas anuais pode tornar o Prefeito inelegível, mesmo que não tenha havido condenação à restituição ao erário (“imputação de débito”). Portanto, o curso visa proporcionar um entendimento aprofundado sobre as exigências legais e práticas fundamentais para evitar erros comuns que conduzem à recusa do balanço anual, como o déficit financeiro, insuficiência de despesas obrigatórias e declínio nos indicadores operacionais (IEGM). Além disso, discutiremos os aspectos específicos das restrições financeiras impostas pelo último ano de gestão e as peculiaridades do balanço anual das Câmaras Municipais. Durante o curso, também abordaremos tópicos essenciais como a revisão dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial analisando inconsistências e promovendo registros mais adequados. Vamos discutir a importância dos indicadores básicos que verificam os saldos finais, evitando divergências com relatórios contábeis anteriores. Será dado destaque ao tratamento de passivos e ativos, incluindo a realização de inventários e depreciações, com o objetivo de ajustar lançamentos e refletir a realidade patrimonial do município. Outro ponto relevante será a apresentação de um relatório patrimonial completo, contendo todos os bens e passivos devidamente atualizados. Discutiremos também a garantia de que os recursos vinculados sejam utilizados exclusivamente para seus fins específicos, como saúde e educação. A fiscalização dos recursos vinculados é essencial, uma vez que os tribunais de contas verificam a correta aplicação dos recursos e penalizam possíveis desvios. Contamos com sua presença para garantir o compromisso com a responsabilidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal.
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Nova Lei de licitações – Montando a unidade de licitações e outros destaques da nova lei
A empresa Fiorilli Software tem a satisfação de comunicar que no dia 27 de setembro de 2.024 será realizado evento abordando aspectos sobre a nova lei de Licitações, a ser ministrado pelo renomado Dr.. Ivan Barbosa Rigolin. Este evento visa oferecer alguns subsídios aos interessados para a organização de uma unidade administrativa específica de licitações e contratos. Serão abordados os seguintes temas: a) Estruturando a unidade de licitações; b) Subcontratação; c) Execução do contrato; d) Garantias contratuais, Durante toda a exposição poderão ser apresentados questionamentos para debates sobre os temas abordados. A unidade administrativa de licitações tem a responsabilidade de produzir, receber, examinar e julgar documentos das licitações em que atua, evitando assim, futuras questões de impugnações de editais, bem como apresentação de recursos administrativos que venham a procrastinar o andamento dos procedimentos licitatórios da entidade. Nas palavras do próprio autor, o assunto a ser apresentado “tem como objetivo detalhar o entendimento de vários artigos que ainda causam dúvidas na sua aplicação diária, em decorrência de sua dinâmica de redação e também aliado a falta de utilização diária por várias entidades públicas”. Trata-se, como é do conhecimento de quantos militam na administração pública, de um dos mais renomados juristas da atualidade nacional e, ainda, autor de diversos livros já publicados sobre assuntos de grande interesse para essa área, versando sobre licitações, contratos, parcerias público privado. Figura, ainda, o Dr. Ivan, como co-autor em dezenas de outras obras especializadas sobre o direito público e mais de mil e quinhentas publicações de artigos sobre a vasta gama de temas publicísticos, além de consultor contratado da Fiorilli Software. Ivan Barbosa Rigolin já participou de outros eventos de natureza técnica promovidos pela Fiorilli Software, caracterizados sempre como de grande utilidade para as entidades municipais que marcaram presença através de seus representantes e funcionários. Diante das sucessivas alterações e inovações que no atual momento vêm ocorrendo no campo do direito púbico, com repercussão na gestão municipal, a empresa Fiorilli Software decidiu pela promoção desse novo e oportuno evento, o qual, certamente, contará com a participação de quantos se preocupam com uma administração séria, correta e produtiva, a ser exercida na conformidade da lei. Como se pode notar, trata-se de um evento único e exclusivo oferecido aos clientes e amigos da Fiorilli Software, onde um dos mais renomados especialistas em direito administrativo ousa abordar temas atuais tão complexos e importantes. Sugerimos aos interessados que providenciem suas inscrições o quanto antes, pois o evento será realizado em edição única e o número de vagas é limitado. Devido à considerável importância do assunto, pode ocorrer de as vagas se esgotarem rapidamente.
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