Convidamos você a participar do nosso curso de Encerramento do Exercício Financeiro, com ênfase na prestação anual de contas e na conformidade constitucional. Este é um momento fundamental na administração do dinheiro público, pois simboliza a concretização do ciclo orçamentário, garantindo a transparência e a responsabilização necessárias ao controle público, seja interno, externo ou social. A prestação anual de contas, conforme o artigo 70 da Constituição Federal, não é apenas uma obrigatoriedade legal, mas também a base para uma gestão responsável e para a manutenção da governança e credibilidade do gestor público.
Destacamos que uma recente decisão da Suprema Corte (setembro de 2024) reforçou a importância de uma prestação de contas rigorosa e bem fundamentada. A rejeição das contas anuais pode tornar o Prefeito inelegível, mesmo que não tenha havido condenação à restituição ao erário (“imputação de débito”). Portanto, o curso visa proporcionar um entendimento aprofundado sobre as exigências legais e práticas fundamentais para evitar erros comuns que conduzem à recusa do balanço anual, como o déficit financeiro, insuficiência de despesas obrigatórias e declínio nos indicadores operacionais (IEGM). Além disso, discutiremos os aspectos específicos das restrições financeiras impostas pelo último ano de gestão e as peculiaridades do balanço anual das Câmaras Municipais.
Durante o curso, também abordaremos tópicos essenciais como a revisão dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial analisando inconsistências e promovendo registros mais adequados. Vamos discutir a importância dos indicadores básicos que verificam os saldos finais, evitando divergências com relatórios contábeis anteriores. Será dado destaque ao tratamento de passivos e ativos, incluindo a realização de inventários e depreciações, com o objetivo de ajustar lançamentos e refletir a realidade patrimonial do município.
Outro ponto relevante será a apresentação de um relatório patrimonial completo, contendo todos os bens e passivos devidamente atualizados. Discutiremos também a garantia de que os recursos vinculados sejam utilizados exclusivamente para seus fins específicos, como saúde e educação. A fiscalização dos recursos vinculados é essencial, uma vez que os tribunais de contas verificam a correta aplicação dos recursos e penalizam possíveis desvios.
Contamos com sua presença para garantir o compromisso com a responsabilidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal.
