Controle Interno Municipal (O plano Anual de Controle Interno e os Alertas do TCE-SP)
O controle interno é fundamental para garantir a transparência, eficiência e legalidade das ações administrativas dos municípios. Ele ajuda a prevenir fraudes, detectar irregularidades e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Um sistema de controle interno robusto fortalece a governança e aumenta a confiança da população na gestão pública. Os municípios têm enfrentado desafios significativos na operacionalização do Sistema de Controle Interno, conforme os requisitos legais estabelecidos e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Um dos principais obstáculos é a designação adequada do cargo de Controlador Interno, conforme a legislação. Muitas vezes, essa função é atribuída a servidores sem a capacitação necessária, devido à incapacidade das entidades de realizar concursos específicos para essa finalidade ou à ausência de profissionais qualificados no quadro de servidores. Diante dessa realidade, a Fiorilli Software convida seus clientes e parceiros para o curso “Controle Interno Municipal: Plano Anual de Controle Interno e Alertas do TCE-SP”, que será realizado no dia 28 de julho de 2024. Este treinamento visa fornecer aos participantes, responsáveis pelo controle interno de suas entidades, uma compreensão sobre os principais aspectos das práticas da Administração Pública que exigem atenção na execução do sistema de controle interno. Serão Destaques do Curso: A Elaboração do Plano Anual de Controle Interno e a importância e os passos para desenvolver um plano anual eficaz, que serve como guia para a execução das atividades de controle ao longo do ano. Os Alertas do TCE-SP, que indicam áreas críticas que necessitam de atenção e melhorias para evitar penalidades e garantir conformidade legal. As Ferramentas e Práticas do Controlador Interno, indispensáveis para o controlador interno e as melhores práticas para uma gestão eficiente e proativa. E os pontos críticos e os cuidados necessários na gestão municipal durante o último ano de mandato, para evitar problemas de conformidade e assegurar uma transição tranquila. Os inscritos receberão, além de uma apostila com o tema do curso, um exemplar de uma das seguintes obras da Editora Gestão Pública: “Auditoria no Setor Público” ou “Auditoria Contábil Financeira no Setor Público”.
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Nova Lei de licitações – Montando a unidade de licitações e outros destaques da nova lei
A empresa Fiorilli Software tem a satisfação de comunicar que no dia 27 de setembro de 2.024 será realizado evento abordando aspectos sobre a nova lei de Licitações, a ser ministrado pelo renomado Dr.. Ivan Barbosa Rigolin. Este evento visa oferecer alguns subsídios aos interessados para a organização de uma unidade administrativa específica de licitações e contratos. Serão abordados os seguintes temas: a) Estruturando a unidade de licitações; b) Subcontratação; c) Execução do contrato; d) Garantias contratuais, Durante toda a exposição poderão ser apresentados questionamentos para debates sobre os temas abordados. A unidade administrativa de licitações tem a responsabilidade de produzir, receber, examinar e julgar documentos das licitações em que atua, evitando assim, futuras questões de impugnações de editais, bem como apresentação de recursos administrativos que venham a procrastinar o andamento dos procedimentos licitatórios da entidade. Nas palavras do próprio autor, o assunto a ser apresentado “tem como objetivo detalhar o entendimento de vários artigos que ainda causam dúvidas na sua aplicação diária, em decorrência de sua dinâmica de redação e também aliado a falta de utilização diária por várias entidades públicas”. Trata-se, como é do conhecimento de quantos militam na administração pública, de um dos mais renomados juristas da atualidade nacional e, ainda, autor de diversos livros já publicados sobre assuntos de grande interesse para essa área, versando sobre licitações, contratos, parcerias público privado. Figura, ainda, o Dr. Ivan, como co-autor em dezenas de outras obras especializadas sobre o direito público e mais de mil e quinhentas publicações de artigos sobre a vasta gama de temas publicísticos, além de consultor contratado da Fiorilli Software. Ivan Barbosa Rigolin já participou de outros eventos de natureza técnica promovidos pela Fiorilli Software, caracterizados sempre como de grande utilidade para as entidades municipais que marcaram presença através de seus representantes e funcionários. Diante das sucessivas alterações e inovações que no atual momento vêm ocorrendo no campo do direito púbico, com repercussão na gestão municipal, a empresa Fiorilli Software decidiu pela promoção desse novo e oportuno evento, o qual, certamente, contará com a participação de quantos se preocupam com uma administração séria, correta e produtiva, a ser exercida na conformidade da lei. Como se pode notar, trata-se de um evento único e exclusivo oferecido aos clientes e amigos da Fiorilli Software, onde um dos mais renomados especialistas em direito administrativo ousa abordar temas atuais tão complexos e importantes. Sugerimos aos interessados que providenciem suas inscrições o quanto antes, pois o evento será realizado em edição única e o número de vagas é limitado. Devido à considerável importância do assunto, pode ocorrer de as vagas se esgotarem rapidamente.
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Elaboração e Execução da LOA, com destaque nas emendas dos vereadores.
No dia a dia da Administração Financeira, a Lei Orçamentária é absolutamente fundamental para a realização de qualquer serviço público (CF art. 167 I e II). Portanto, é indispensável alcançar maior eficiência no planejamento dessa peça, considerando as frequentes advertências dos tribunais de contas, especialmente quando a execução se distancia muito do inicialmente planejado, resultando em déficit financeiro e paralisação de obras, entre outros problemas. Além disso, o gestor deve estar atento ao melhor monitoramento orçamentário a cargo dos sistemas eletrônicos de controle (Audesp, Matriz de Saldos Contábeis, SIOPE, etc.). Acrescenta-se ainda o fato de persistirem muitas dúvidas quanto às emendas impositivas dos vereadores, sejam elas individuais ou de bancada. Outro ponto essencial é o planejamento e monitoramento das políticas públicas. Este curso abordará como as políticas públicas podem ser planejadas de maneira eficiente e monitoradas continuamente para garantir a execução conforme os objetivos estabelecidos. Compreender essas etapas é vital para evitar desvios, garantir a aplicação adequada dos recursos e atingir os resultados desejados pela administração pública. É fundamental também conhecer as inovações legais e jurisprudenciais que afetarão o próximo orçamento, como as verbas indenizatórias no limite da despesa com pessoal, as alterações na classificação por fonte de receita, os inativos no limite da despesa legislativa, a censura do TCESP pelo empenhamento indevido de gastos com publicidade, e a possibilidade da venda da Dívida Ativa (LC 208/2024). Este curso também abordará o Plano de Contratação Anual, uma novidade importante introduzida pela nova Lei de Licitações. Embora seja uma exigência legal, o PAC será discutido aqui pelo seu aspecto orçamentário e de planejamento. O PAC desempenha um papel crucial na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo prever com maior precisão as despesas e garantindo a alocação adequada dos recursos necessários para as aquisições no orçamento. Esse planejamento contribui significativamente para a eficiência e economicidade nas contratações públicas, evitando compras emergenciais e promovendo maior transparência e controle.
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