Controle Interno Municipal (O plano Anual de Controle Interno e os Alertas do TCE-SP)
O controle interno é fundamental para garantir a transparência, eficiência e legalidade das ações administrativas dos municípios. Ele ajuda a prevenir fraudes, detectar irregularidades e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Um sistema de controle interno robusto fortalece a governança e aumenta a confiança da população na gestão pública. Os municípios têm enfrentado desafios significativos na operacionalização do Sistema de Controle Interno, conforme os requisitos legais estabelecidos e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Um dos principais obstáculos é a designação adequada do cargo de Controlador Interno, conforme a legislação. Muitas vezes, essa função é atribuída a servidores sem a capacitação necessária, devido à incapacidade das entidades de realizar concursos específicos para essa finalidade ou à ausência de profissionais qualificados no quadro de servidores. Diante dessa realidade, a Fiorilli Software convida seus clientes e parceiros para o curso “Controle Interno Municipal: Plano Anual de Controle Interno e Alertas do TCE-SP”, que será realizado no dia 28 de julho de 2024. Este treinamento visa fornecer aos participantes, responsáveis pelo controle interno de suas entidades, uma compreensão sobre os principais aspectos das práticas da Administração Pública que exigem atenção na execução do sistema de controle interno. Serão Destaques do Curso: A Elaboração do Plano Anual de Controle Interno e a importância e os passos para desenvolver um plano anual eficaz, que serve como guia para a execução das atividades de controle ao longo do ano. Os Alertas do TCE-SP, que indicam áreas críticas que necessitam de atenção e melhorias para evitar penalidades e garantir conformidade legal. As Ferramentas e Práticas do Controlador Interno, indispensáveis para o controlador interno e as melhores práticas para uma gestão eficiente e proativa. E os pontos críticos e os cuidados necessários na gestão municipal durante o último ano de mandato, para evitar problemas de conformidade e assegurar uma transição tranquila. Os inscritos receberão, além de uma apostila com o tema do curso, um exemplar de uma das seguintes obras da Editora Gestão Pública: “Auditoria no Setor Público” ou “Auditoria Contábil Financeira no Setor Público”.
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Elaboração e Execução da LOA, com destaque nas emendas dos vereadores.
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AUDESP FASE V – Repasses públicos ao Terceiro Setor
A Fiorilli Software convida gestores dos órgãos municipais e agentes das entidades não governamentais para o curso “AUDESP Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor”, que será realizado no dia 26 de julho de 2024. Este evento tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre a gestão de repasses públicos ao terceiro setor, uma área de grande relevância para a administração pública municipal. O terceiro setor desempenha um papel crucial no complemento das ações governamentais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e econômico das comunidades. Organizações não governamentais, fundações e associações são parceiras estratégicas na implementação de políticas públicas e na prestação de serviços essenciais à população. A Lei 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O objetivo dessa legislação é promover a transparência, a eficiência nos repasses públicos, assegurando que as organizações parceiras atendam aos critérios de capacidade técnica e legal. É neste cenário que surge a Fase V do AUDESP, que foca especificamente nos repasses públicos ao terceiro setor, exigindo das entidades municipais um elevado nível de conformidade e transparência na prestação de contas. Dessa forma o Curso também vai abordar como o uso do STS – Sistema do Terceiro Setor da Fiorilli pode contribuir no atendimento da Fase V. A gestão transparente e eficiente dos recursos públicos é fundamental para garantir que os repasses ao terceiro setor sejam aplicados de maneira correta e em conformidade com a legislação. Este curso abordará as melhores práticas para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e responsável, minimizando riscos de irregularidades e promovendo a correta prestação de contas.
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