Controle Patrimonial no Setor Público
No próximo dia 26 de abril (sexta-feira), será realizado evento único sobre o Controle Patrimonial nas Entidades Públicas com ênfase nas mais recentes legislações sobre o tema e os cuidados redobrados com o inventário no último ano de mandato. Este curso é uma oportunidade para aprofundar seus conhecimentos sobre o Controle Patrimonial nas Entidades Públicas, com destaque para as alterações promovidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e pelo PIPCP – Plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, visando atender às exigências da legislação e dos agentes fiscalizadores. Entendemos que o controle patrimonial é um dos pilares fundamentais da administração governamental. No entanto, sua eficácia não se resume à simples criação e manutenção de um setor dedicado ao patrimônio. É necessário, acima de tudo, conscientização e compreensão das normativas vigentes. Além disso, abordaremos a importância da adequação das rotinas relacionadas ao ingresso, movimentação e baixa dos bens permanentes, de acordo com as boas práticas legais e operacionais para um inventário consistente. Durante o curso, serão trabalhadas situações práticas e objetivas, proporcionando aos participantes ferramentas aplicáveis no cotidiano da administração patrimonial. Aspectos como classificação dos bens, relação do patrimônio com a contabilidade, tratamento do imobilizado de terceiros e processo para reavaliação e a depreciação patrimonial serão destacados em nossa programação, oferecendo um panorama abrangente e detalhado. O curso é voltado especialmente para profissionais da Administração Municipal, contadores e responsáveis pelo setor de patrimônio, que enfrentam o desafio constante de adequar-se às exigências do MCASP e da Lei 4320/64. Portanto, não perca esta oportunidade de aprimorar seus conhecimentos e contribuir para uma gestão patrimonial eficiente e transparente no setor público.
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As restrições financeiras do último ano de mandato e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
No dia 22 de março (sexta feira) será realizado pela Fiorilli Software um curso sobre as Restrições do Último Ano de Mandato e as Restrições da Lei Eleitoral, abrangendo ainda a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O curso abordará as normas legais impostas pela legislação rigorosa que visa controlar as despesas em anos eleitorais, com o objetivo de evitar favorecimentos indevidos e conter o aumento da dívida municipal. Em um cenário onde a reprovação de contas é amplificada, especialmente devido ao déficit financeiro e ao não cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é crucial que os gestores públicos estejam preparados para enfrentar tais desafios. É severa a legislação que freia a despesa em ano de eleição, quer para evitar o favorecimento de certos candidatos ou conter o aumento da dívida municipal. Nesse cenário, aumenta, e, muito, a reprovação de contas no derradeiro ano de mandato, principalmente em virtude do déficit financeiro, bem como do não cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites à despesa com propaganda oficial. Tal recusa se agrava pelo fato de, às vezes, o dirigente encontrar dificuldade de preparar sua defesa, seja porque não se reelegeu ou não mais podia se candidatar (2º mandato seguido). Então, neste ano de eleição, os prefeitos e presidentes legislativos precisam muito atentar para os gastos limitados pelo direito financeiro e pela Lei Eleitoral (nº 9.504, de 1997). Além disso, dedicaremos uma parte do curso para discutir os tópicos mais relevantes na elaboração da LDO-2025. Este documento, que sinaliza anualmente as intenções referentes a tributos e gastos com pessoal, desempenha um papel fundamental no combate ao déficit e à dívida municipais. Serão abordados aspectos indispensáveis, como os conteúdos exigidos pela Constituição e pela LRF, a elaboração do anexo de metas e prioridades, a compatibilização do anexo de metas fiscais com a LOA, e a elaboração do anexo de riscos fiscais. Ressaltamos ainda que o Tribunal de Contas tem aumentado suas exigências em relação aos planos orçamentários, especialmente quando novas despesas não estão devidamente previstas na LDO. O curso também oferecerá uma análise detalhada das determinações provenientes da Constituição, da LRF e da Lei 4.320/1964, com foco na definição de normas específicas do Município, incluindo as relações financeiras com a Câmara de Vereadores, categorias programáticas, execução das emendas impositivas e identificação das despesas proibidas Esses tópicos giram em torno das determinações provenientes da Constituição, da LRF e da Lei 4.320/1964, com ênfase na definição de normas específicas do Município, tais quais relações financeiras com a Câmara de Vereadores, categorias programáticas, execução das emendas impositivas, identificação das despesas proibidas, entre outras.
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Licitações e Contratos – Nível Municipal
No dia 01 de dezembro (sexta-feira), será novamente realizado o curso sobre Licitações e Contratos a nível municipal, com abordagem específica na Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Com a prorrogação da vigência da legislação anterior encerrando no final do corrente ano, o foco é relembrarmos os principais pontos, com ênfase nas providências necessárias para a realização dos procedimentos administrativos a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal para a realização de compras e contratações, em especial a Contratação Direta e os Instrumentos Auxiliares, assim como uso de modelos; plano anual de contratações e estudo técnico preliminar, com destaques em decisões já existentes proferidas pelas Cortes de Contas. Para efetuar uma compra de material ou serviço no setor público é suficiente conhecer a legislação e obedecer a seu rito processual que, principalmente agora com a nova lei, teve sua instrução expressamente definida, com exigência de documentos e procedimentos específicos. Os responsáveis pelos setores de compras e licitações, frente aos desafios e dificuldades da máquina administrativa, se deparam com situações em que se torna dificultoso a realização dos atos administrativos essenciais à licitação ou contratações diretas, tornando-a um conjunto de atos com o objetivo apenas de legalizar ou preencher todos os requisitos de um negócio já consumado, definido ou escolhido. Adequar às exigências legais costumes, atos e fatos que acontecem ao arrepio da lei é uma árdua e difícil missão do técnico em compras e licitações. A licitação em qualquer de sua modalidade e outras hipóteses como dispensa e inexigibilidade, devem ser realizadas de forma desburocratizada e célere, principalmente frente às necessárias prestações de contas às entidades de controles. Desafio ainda maior agora com o novo ordenamento jurídico, que implica mudanças culturais e rotinas. O evento tem por principal objetivo proporcionar orientação aos profissionais das áreas de compras, contratos e licitações, visando ao atendimento dos aspectos legais e regulamentares. Conforme programação em anexo, essa orientação não estará restrita, apenas, aos aspectos dos procedimentos. Abrangerá, de forma mais ampla o processamento da despesa pública dando destaque às contratações diretas, cujo objetivo é a apresentação das principais mudanças e providências necessárias, mas como apresentação introdutória e informal, como um bate papo leve e tranquilo frente a enormes desafios. Estes são apenas alguns dos temas que compõem o programa do evento sobre Licitações Municipais, promovido pela Fiorilli Software.
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Oficina de revisão do PPA com foco no IEGM
É com grande satisfação que a Fiorilli Software convida você para participar de um treinamento exclusivo: a Oficina de Revisão do Plano Plurianual com foco no IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal). Nesta oficina, buscaremos aprimorar o seu conhecimento sobre a revisão dos objetivos, metas, indicadores e ações dos programas de governo no contexto do Plano Plurianual. Combinando teoria e prática, abordaremos de forma detalhada as melhores práticas para melhorar o planejamento da gestão municipal.
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Oficina de revisão do PPA com foco no IEGM
É com grande satisfação que a Fiorilli Software convida você para participar de um treinamento exclusivo: a Oficina de Revisão do Plano Plurianual com foco no IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal). Nesta oficina, buscaremos aprimorar o seu conhecimento sobre a revisão dos objetivos, metas, indicadores e ações dos programas de governo no contexto do Plano Plurianual. Combinando teoria e prática, abordaremos de forma detalhada as melhores práticas para melhorar o planejamento da gestão municipal. Abordagem: Compreensão do IEGM e sua importância para o planejamento orçamentário municipal. Revisão dos objetivos estratégicos e sua controlada com as metas municipais. Definição e mensuração de indicadores de desempenho para avaliar a evolução da gestão. Elaboração de ações estratégicas para otimizar o desenvolvimento dos programas de governo. Além disso, destacamos que o objetivo principal deste treinamento é capacitar os participantes para se tornarem multiplicadores dentro do órgão onde trabalham. Ao compartilhar o conhecimento adquirido, você terá a oportunidade de contribuir para o fortalecimento das práticas de planejamento orçamentário e gestão municipal.
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