AUDESP FASE V – Repasses públicos ao Terceiro Setor
A Fiorilli Software convida gestores dos órgãos municipais e agentes das entidades não governamentais para o curso “AUDESP Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor”, que será realizado no dia 26 de julho de 2024. Este evento tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre a gestão de repasses públicos ao terceiro setor, uma área de grande relevância para a administração pública municipal. O terceiro setor desempenha um papel crucial no complemento das ações governamentais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e econômico das comunidades. Organizações não governamentais, fundações e associações são parceiras estratégicas na implementação de políticas públicas e na prestação de serviços essenciais à população. A Lei 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O objetivo dessa legislação é promover a transparência, a eficiência nos repasses públicos, assegurando que as organizações parceiras atendam aos critérios de capacidade técnica e legal. É neste cenário que surge a Fase V do AUDESP, que foca especificamente nos repasses públicos ao terceiro setor, exigindo das entidades municipais um elevado nível de conformidade e transparência na prestação de contas. Dessa forma o Curso também vai abordar como o uso do STS – Sistema do Terceiro Setor da Fiorilli pode contribuir no atendimento da Fase V. A gestão transparente e eficiente dos recursos públicos é fundamental para garantir que os repasses ao terceiro setor sejam aplicados de maneira correta e em conformidade com a legislação. Este curso abordará as melhores práticas para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e responsável, minimizando riscos de irregularidades e promovendo a correta prestação de contas.
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Execução Orçamentária e Financeira – Aspectos Teóricos e Práticos da Classificação da Despesa
Doze anos de vigência do Novo Modelo de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) como é a nova Execução Orçamentária e Financeira. No dia 24 de maio de 2024, a Fiorilli Software promoverá o curso Execução Orçamentária e Financeira – Aspectos Teóricos e Práticos da Classificação da Despesa. No evento será dado destaque a questões práticas e legais acerca da aplicação da classificação da despesa “Quanto à Natureza”, conforme disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 10ª edição. Dois importantes tópicos merecem ser ressaltados: (i) a discussão acerca de conceitos legais aplicáveis à despesa pública e (ii) o estudo de casos concretos e polêmicos no que tange ao emprego da classificação econômica da despesa. É dever dos profissionais que atuam na áreas orçamentária, financeira e contábil das entidades do setor público classificar adequadamente os gastos realizados em consequência da execução da lei de orçamento anual, evitando com isso apontamentos por parte dos órgãos de controle com relação a impropriedades (ou ilegalidades). O curso vai além desse cenário, oferecendo aos participantes a oportunidade de discutir conceitos relativos a outras classificações aplicáveis à despesa orçamentária, a procedimentos e cuidados relativos à inscrição de restos a pagar em final de mandato, bem como sua diferenciação em relação a despesas de exercícios anteriores, tópicos que tendem a enriquecer o evento. Um ponto alto do evento é o espaço para discussão de casos concretos de classificação da despesa orçamentária, tomando por base as disposições do MCASP. O treinamento visa oferecer orientação técnica aos profissionais da área de finanças públicas, especialmente, da Administração Municipal. Fará parte do material didático do curso o Livro Contabilidade Aplicada ao Setor Público, do professor Francisco Glauber Lima Mota, 3ª Edição, revista e atualizada em março de 2024 que estará sendo lançado no evento, inclusive com sessão de autógrafos. Sugerimos aos interessados que providenciem suas inscrições o quanto antes, pois o evento será realizado em edição única e o número de vagas é limitado. Devido à considerável importância do assunto, pode ocorrer de as vagas se esgotarem rapidamente.
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Controle Patrimonial no Setor Público
No próximo dia 26 de abril (sexta-feira), será realizado evento único sobre o Controle Patrimonial nas Entidades Públicas com ênfase nas mais recentes legislações sobre o tema e os cuidados redobrados com o inventário no último ano de mandato. Este curso é uma oportunidade para aprofundar seus conhecimentos sobre o Controle Patrimonial nas Entidades Públicas, com destaque para as alterações promovidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e pelo PIPCP – Plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, visando atender às exigências da legislação e dos agentes fiscalizadores. Entendemos que o controle patrimonial é um dos pilares fundamentais da administração governamental. No entanto, sua eficácia não se resume à simples criação e manutenção de um setor dedicado ao patrimônio. É necessário, acima de tudo, conscientização e compreensão das normativas vigentes. Além disso, abordaremos a importância da adequação das rotinas relacionadas ao ingresso, movimentação e baixa dos bens permanentes, de acordo com as boas práticas legais e operacionais para um inventário consistente. Durante o curso, serão trabalhadas situações práticas e objetivas, proporcionando aos participantes ferramentas aplicáveis no cotidiano da administração patrimonial. Aspectos como classificação dos bens, relação do patrimônio com a contabilidade, tratamento do imobilizado de terceiros e processo para reavaliação e a depreciação patrimonial serão destacados em nossa programação, oferecendo um panorama abrangente e detalhado. O curso é voltado especialmente para profissionais da Administração Municipal, contadores e responsáveis pelo setor de patrimônio, que enfrentam o desafio constante de adequar-se às exigências do MCASP e da Lei 4320/64. Portanto, não perca esta oportunidade de aprimorar seus conhecimentos e contribuir para uma gestão patrimonial eficiente e transparente no setor público.
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As restrições financeiras do último ano de mandato e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
No dia 22 de março (sexta feira) será realizado pela Fiorilli Software um curso sobre as Restrições do Último Ano de Mandato e as Restrições da Lei Eleitoral, abrangendo ainda a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O curso abordará as normas legais impostas pela legislação rigorosa que visa controlar as despesas em anos eleitorais, com o objetivo de evitar favorecimentos indevidos e conter o aumento da dívida municipal. Em um cenário onde a reprovação de contas é amplificada, especialmente devido ao déficit financeiro e ao não cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é crucial que os gestores públicos estejam preparados para enfrentar tais desafios. É severa a legislação que freia a despesa em ano de eleição, quer para evitar o favorecimento de certos candidatos ou conter o aumento da dívida municipal. Nesse cenário, aumenta, e, muito, a reprovação de contas no derradeiro ano de mandato, principalmente em virtude do déficit financeiro, bem como do não cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites à despesa com propaganda oficial. Tal recusa se agrava pelo fato de, às vezes, o dirigente encontrar dificuldade de preparar sua defesa, seja porque não se reelegeu ou não mais podia se candidatar (2º mandato seguido). Então, neste ano de eleição, os prefeitos e presidentes legislativos precisam muito atentar para os gastos limitados pelo direito financeiro e pela Lei Eleitoral (nº 9.504, de 1997). Além disso, dedicaremos uma parte do curso para discutir os tópicos mais relevantes na elaboração da LDO-2025. Este documento, que sinaliza anualmente as intenções referentes a tributos e gastos com pessoal, desempenha um papel fundamental no combate ao déficit e à dívida municipais. Serão abordados aspectos indispensáveis, como os conteúdos exigidos pela Constituição e pela LRF, a elaboração do anexo de metas e prioridades, a compatibilização do anexo de metas fiscais com a LOA, e a elaboração do anexo de riscos fiscais. Ressaltamos ainda que o Tribunal de Contas tem aumentado suas exigências em relação aos planos orçamentários, especialmente quando novas despesas não estão devidamente previstas na LDO. O curso também oferecerá uma análise detalhada das determinações provenientes da Constituição, da LRF e da Lei 4.320/1964, com foco na definição de normas específicas do Município, incluindo as relações financeiras com a Câmara de Vereadores, categorias programáticas, execução das emendas impositivas e identificação das despesas proibidas Esses tópicos giram em torno das determinações provenientes da Constituição, da LRF e da Lei 4.320/1964, com ênfase na definição de normas específicas do Município, tais quais relações financeiras com a Câmara de Vereadores, categorias programáticas, execução das emendas impositivas, identificação das despesas proibidas, entre outras.
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Licitações e Contratos – Nível Municipal
No dia 01 de dezembro (sexta-feira), será novamente realizado o curso sobre Licitações e Contratos a nível municipal, com abordagem específica na Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Com a prorrogação da vigência da legislação anterior encerrando no final do corrente ano, o foco é relembrarmos os principais pontos, com ênfase nas providências necessárias para a realização dos procedimentos administrativos a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal para a realização de compras e contratações, em especial a Contratação Direta e os Instrumentos Auxiliares, assim como uso de modelos; plano anual de contratações e estudo técnico preliminar, com destaques em decisões já existentes proferidas pelas Cortes de Contas. Para efetuar uma compra de material ou serviço no setor público é suficiente conhecer a legislação e obedecer a seu rito processual que, principalmente agora com a nova lei, teve sua instrução expressamente definida, com exigência de documentos e procedimentos específicos. Os responsáveis pelos setores de compras e licitações, frente aos desafios e dificuldades da máquina administrativa, se deparam com situações em que se torna dificultoso a realização dos atos administrativos essenciais à licitação ou contratações diretas, tornando-a um conjunto de atos com o objetivo apenas de legalizar ou preencher todos os requisitos de um negócio já consumado, definido ou escolhido. Adequar às exigências legais costumes, atos e fatos que acontecem ao arrepio da lei é uma árdua e difícil missão do técnico em compras e licitações. A licitação em qualquer de sua modalidade e outras hipóteses como dispensa e inexigibilidade, devem ser realizadas de forma desburocratizada e célere, principalmente frente às necessárias prestações de contas às entidades de controles. Desafio ainda maior agora com o novo ordenamento jurídico, que implica mudanças culturais e rotinas. O evento tem por principal objetivo proporcionar orientação aos profissionais das áreas de compras, contratos e licitações, visando ao atendimento dos aspectos legais e regulamentares. Conforme programação em anexo, essa orientação não estará restrita, apenas, aos aspectos dos procedimentos. Abrangerá, de forma mais ampla o processamento da despesa pública dando destaque às contratações diretas, cujo objetivo é a apresentação das principais mudanças e providências necessárias, mas como apresentação introdutória e informal, como um bate papo leve e tranquilo frente a enormes desafios. Estes são apenas alguns dos temas que compõem o programa do evento sobre Licitações Municipais, promovido pela Fiorilli Software.
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