346 – Cautelas de fim de mandato sob a legislação de emergência
Tendo em vista a atual calamidade pública, a legislação de emergência, bem como a Emenda Constitucional 107, as prefeituras, neste último ano de mandato, devem atentar para o que segue: Considerando a suspensão de aulas desde março/2020, o que, decerto, reduziu os gastos com material didático-pedagógico, transporte de alunos, repasses financeiros a creches do 3º setor, limpeza e vigilância de escolas e, também, considerando que a Lei Complementar 173/2020 interrompeu as contribuições ao regime próprio de previdência (RPPS), nesse cenário diferenciado, as prefeituras devem se acautelar com a execução das despesas obrigatórias no Ensino (os 25% da Constituição; os 100% do Fundeb e, dentre deste, os 60% para professores e demais profissionais do magistério). Exceto para as despesas Covid-19, os demais gastos liquidados necessitam de cobertura financeira (art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal). No tocante ao dispêndio com publicidade institucional, as despesas liquidadas até 15 de agosto não podem superar a média dos 2 (dois) primeiros quadrimestres do triênio 2017/2018/2019 (conforme Emenda Constitucional 107, de 2020). No segundo semestre de 2020, a Prefeitura poderá gastar com publicidade que divulgue práticas de combate à Covid-19 (conforme Emenda Constitucional 107, de 2020). A contar de 14 de agosto de 2020, permanecem vedados TODOS os gastos publicitários NÃO relacionados à Covid-19 (art. 73, VI, “b”, da Lei Eleitoral). De 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a Lei Complementar 173/2020 (art. 8º) assim limitou a despesa com pessoal: Proibido aumentar, revisar ou reajustar o salário do funcionalismo, ou conceder-lhe vantagens funcionais (exceto em caso de sentença judicial e determinação legal anterior à pandemia); Suspensa a contagem de tempo para anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte e blocos de licença-prêmio; Proibido criar cargos, empregos ou funções, Vedado alterar a estrutura de carreiras; Proibido contratar servidores, salvo os temporários e os relacionados à reposição em cargos comissionados e efetivos; Vedado realizar concurso público (exceto para suprir a vacância de cargos efetivos); Proibido criar ou majorar auxílios, vantagens, abonos, verbas de representação, gratificações ou benefícios de qualquer natureza (exceto em caso de sentença judicial e determinação legal anterior à pandemia e, ainda, salvo quando, no período emergencial, beneficiem os profissionais da saúde e assistência social). Tendo em vista a exceção do § 10, art. 73, da Lei Eleitoral, a prefeitura pode iniciar ações de doação de cestas básicas, botijões de gás, máscaras de proteção, medicamentos, entre outros; pode, também, instituir benefícios como os auxílios financeiros à população vulnerável. Tudo isso voltado, exclusivamente, ao enfrentamento da Covid-19. A partir de 1º de julho de 2020, vedada a celebração de operações orçamentárias de crédito; Proibido empenhar, em dezembro de 2020, mais do que 1/12 da despesa prevista para o exercício (vedação de duvidosa constitucionalidade, mas exigida por alguns tribunais de contas); Ao longo de todo o exercício de 2020, proibida a contratação de AROs, as extraorçamentárias operações de crédito por antecipação da receita.
Consulte Mais informação345 – Lei de Orçamento para 2021 – propostas para estimar receitas e fixar despesas
1) Tendo em mira que, agora em 2020, a arrecadação municipal deve acompanhar a queda do PIB, caindo em torno de 6,5%, e pelo fato de, em 2021, aguardar-se ligeira recuperação econômica, recomenda-se, para o ano de 2021, uma receita total orçada IGUAL à efetiva arrecadação do exercício de 2019. 2) Considerando que a Lei Complementar 173, de 2020, impede, até dezembro de 2021, aumentos e reajustes salariais, concursos para novos cargos, incorporação de vantagens (anuênios, quinquênios etc.), novas gratificações etc., e tendo em vista que a Portaria STN 337/2020 adiou, para 2022, o cômputo da folha de pagamento das ONGs no gasto laboral das prefeituras, diante desse cenário, propõe-se, para o ano de 2021, que a despesa orçada de pessoal seja a mesma dotada para este corrente ano de 2020. 3) Se fixado próximo ao limite constitucional (3,5% a 7% da receita do ano anterior), o orçamento da Câmara deve ser menor que o proposto para este ano de 2020. 4) Levando-se em conta que o Tribunal de Justiça não deve revalidar, em 2021, a permissão de não quitar precatórios, então, para este passivo judicial, há de orçar como segue: Regime especial de pagamentos: Sentenças Judiciais em valor nunca menor que o efetivamente pago no ano de 2017; isso, em proporção à recente corrente líquida (RCL); Regime normal de pagamentos: dotação suficiente para os precatórios apresentados até 1º de julho de 2020 e para os requisitórios de baixa monta; 5) Mediante audiências eletrônicas, o projeto orçamentário deve passar por consultas públicas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, § único, I). 6) Considerando as inevitáveis glosas dos tribunais de contas e um eventual excesso na arrecadação tributária, as dotações da Educação devem superar, por cautela e ainda que ligeiramente, os 25% da receita prevista de impostos; 7) E desde que o Município, por hábito, aplique 5% do Fundo da Educação Básica (Fundeb) no 1º trimestre do ano seguinte, as dotações para tal fundo devem significar 105% da arrecadação prevista para 2021; 8) Importante a apresentação de anexo, no qual a Prefeitura demonstra a perda causada pelas renúncias fiscais do Município, bem como os segmentos contemplados com tais isenções, subsídios e outros benefícios de natureza tributária (artigo 165, § 6º, da Constituição); 9) O Município poderia retirar os programas que, de fato, não vem revelando interesse público, ou seja, os de baixa efetividade (ex.: ações recreativas para a terceira idade, com baixíssimo comparecimento de idosos); 10) De lembrar que, até 2023, 30% da receita de impostos, taxas, multas e contribuições (ex.: CIP ou COSIP) estão livres da vinculação original (Emenda Constitucional 93, de 2016); 11) Ao fazer emendas impositivas ao orçamento, os vereadores, às vezes, cortam partes essenciais de ações de governo. Para evitar esse inconveniente, a Prefeitura poderia, no campo da despesa, propor uma espécie de reserva de contingência, amparando orçamentariamente as tais emendas legislativas (até 1,2% da receita corrente líquida). 12) Tendo em conta o art. 31, II, do […]
Consulte Mais informação342 – A Emenda Constitucional 107, de 2020, e as despesas com publicidade institucional
Em 2 de julho de 2020 foi publicada aquela Emenda, adiando, para 15 de novembro, o 1º turno da eleição de prefeitos e vereadores, sendo que, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, o 2º turno acontecerá em 29 de novembro de 2020. No tocante à despesa com publicidade institucional, a Emenda 107 alterou a Lei Eleitoral (nº 9.504, de 1997), assim determinando para a eleição de 2020: Os gastos liquidados até 15 de agosto não podem superar a média dos 2 primeiros quadrimestres do triênio 2017/2019. Esse limite modificou o anterior, aquele para o qual o gasto publicitário do 1º semestre não poderia ultrapassar a média de 1º semestre dos três anos anteriores. Nesse cenário, recomendamos que a prefeitura, desde já, apure a despesa (liquidada) com publicidade entre janeiro e agosto de 2017, 2018 e 2019, cuja média será limite para idêntico gasto até 15.08.2020. De lembrar que tal limite: NÃO ALCANÇA os casos de urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral (ex.: campanha educativa para enfrentamento da pandemia do Coronavírus). NÃO ALCANÇA a corriqueira publicidade oficial, a que noticia novas leis e decretos municipais, licitações, promoção de servidores, entre outras. Com efeito, entende o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que “a publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional” (Ac.-TSE, de 7.11.2006, no REspe nº 25.748). MAS, DE OUTRO LADO, ABRANGE a despesa publicitária da Prefeitura e, também, a efetivada por autarquias, fundações e estatais dependentes do Município. No segundo semestre de 2020, a Prefeitura poderá gastar com publicidade que dissemine práticas de combate à Covid-19, mas, a contar de 14 de agosto de 2020, ficam proibidos TODOS OS DEMAIS GASTOS com publicidade institucional, visto que aqui continua valendo a proibição do art. 73, VI, “b”, da Lei Eleitoral.1 1Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VI – nos três meses que antecedem o pleito: b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
Consulte Mais informação341 – As transferências fundo a fundo para a Covid – A Portaria 1666, de 2020, do Ministério da Saúde.
Em face das Medidas Provisórias 440, 924, 947, 969 e 976, foi determinado, no âmbito do SUS, transferência de recursos federais para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Os anexos da Portaria 166 revelam quanto cada município receberá, cujo valor deve ser aplicado em ações de enfrentamento da Covid-19, o que pode abranger: Atenção primária e especializada; Vigilância em saúde; Assistência farmacêutica; Aquisição de materiais hospitalares; Custeio do tratamento da infecção; Definição de protocolos específicos para a Covid-19. Em parcela única, a transferência acontecerá fundo a fundo, ou seja, do fundo nacional de saúde para o fundo municipal de saúde. A prestação de contas será realizada no Relatório Anual de Gestão (RAG) de cada município. Mas, talvez, o município não tenha nenhum caso de Covid-19 (ou muito poucos). Nesse contexto, espera-se que o Ministério da Saúde regulamente a questão, determinando restituição do dinheiro ou a despesa em outras ações de saúde.
Consulte Mais informação340 – A contenção da despesa municipal
A crise Covid-19 desaqueceu, bastante, a atividade econômica, reduzindo a arrecadação municipal, além de incrementar o gasto em saúde e assistência social. Não bastasse isso, 2020 é ano eleitoral, nele se aplicando as restrições financeiras de último ano de mandato, inclusive o muito visado artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (para as despesas NÃO vinculadas à Covid-19). Bem por isso, a gestão de receitas e despesas evidencia-se, mais do que nunca, preocupação fundamental do chefe do Poder Executivo. Em anterior Comunicado Fiorilli foram vistas alternativas para elevar a receita. Neste aqui, informamos que, na despesa e além das tradicionais possibilidades redutivas (impedimento de pagar férias e licenças prêmio não usufruídas; renegociação de contratos; controle severo de estoques; corte de despesas com viagem, representação, diárias, publicidade etc.), há de se aplicar, necessariamente, as limitações determinadas no art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, quer isso dizer: até 31 de dezembro de 2021: Proibido aumentar, revisar ou reajustar o salário do funcionalismo, ou conceder-lhe vantagens funcionais (exceto em caso de sentença judicial e determinação legal anterior à pandemia). Contudo, se o servidor completou a vantagem antes de maio/2020, faz ele jus ao pagamento. Entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, estará suspensa a contagem de tempo para anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte e blocos de licença-prêmio (obs.: isso, sem prejuízo na contagem de tempo para a aposentadoria); Proibido criar cargos, empregos ou funções, Vedado alterar a estrutura de carreiras; Proibido contratar pessoal, salvo os temporários e o relacionado às reposições de cargos comissionados e efetivos; Vedado realizar concurso público (exceto para suprir a vacância de cargos efetivos); Proibido criar ou majorar auxílios, vantagens, abonos, verbas de representação, gratificações ou benefícios de qualquer natureza (exceto em caso de sentença judicial e determinação legal anterior à pandemia e, ainda, salvo quando, no período emergencial, beneficiem os profissionais da saúde e assistência social). Além dessas restrições na despesa de pessoal, o art. 8º da LC 173/2020, no inciso VII, impede o reajuste de contratos de despesa obrigatória, em nível superior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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