Consultoria Jurídica

Constitui objeto deste trabalho a prestação de serviços de consultoria jurídica para a Administração Pública. A consultoria proposta é resultante de uma parceria de trabalho entre essa Fiorilli Software e a Rigolin Advocacia, tendo como consultores o Dr Ivan Barbosa Rigolin e a Dra. Gina Copola. Participam ainda como consultores, os técnicos da Fiorilli Software: Dr Bruno Henrique Piatto e Dr Marco Polo Del Nero. Especificação dos Serviços Prestação de completa consultoria e assessoramento jurídico a todos os técnico do cliente que por ela se interessem, sem limitação de número, sempre por escrito e prestada pelo escritório de São Paulo da Rigolin Advocacia; As respostas escritas serão assinadas pelo Dr. Ivan Barbosa Rigolin, ou pela Dra. Gina Copola se versarem sobre questão processual, ou remetidas por e-mails de lavra dos especialistas acima se, de acordo com o cliente, isso bastar para a sua necessidade; As questões serão transmitidas pela Fiorilli para o escritório da Rigolin Advocacia; As respostas serão emitidas em prazo curto e com remessa de todos os trabalhos para a Fiorilli, de modo que a Rigolin Advocacia não manterá contato direto com o cliente – salvo se por ordem em contrário da Fiorilli. Se bastar apenas um e-mail respondendo, a Fiorilli informa a Rigolin Advocacia e esta remetera o e-mail para a Fiorilli; Os trabalhos incluem respostas a todas as questões jurídicas de direito público e de interesse dosclientes da Fiorilli, e, além do conhecido e vasto conjunto de assuntos de direito constitucional, administrativo, tributário e processual público que diariamente são demandados incluem: Orientação para as teses de defesas em ações judiciais sobre aqueles temas de direito público; Orientação para as teses de defesas junto ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive para o pessoal da própria Fiorilli, neste caso verbal ou escrita; Respostas para questões pontuais em editais de licitação e em contratos, não importando na revisão completa desses documentos, mas em respostas a dúvidas localizadas e indicadas; Orientação para teses de defesas em ações civis públicas movidas contra autoridades

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Consultoria Contábil

O Objetivo deste trabalho é a prestação de serviços de orientação técnica para a Administração Pública, visando o acompanhamento da implantação e operacionalização do Sistema de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aos técnicos responsáveis pelas atividades de Planejamento, Execução Orçamentaria e Prestações de Contas. Especificação dos Serviços Procedimentos necessários para abertura do exercício: – Conferência de saldos entre os módulos contas e diário/razão das disponibilidades financeiras, fichas extraorçamentárias e restos a pagar processados e não processados. – Orientações para abertura automática ou manual (com base nos anexos de balanço) do diário/razão e conferência com os saldos do exercício anterior. Análise das inconsistências e possíveis soluções de erros mensais: inversão de contas, regras PCASP, conferência de Disponibilidade Financeira e Contas Extraorçamentárias, validações específicas de Tribunais de Contas. Procedimentos para Encerramento de Exercício: conferências de saldos de Restos a Pagar, Disponibilidade Financeira, Saldos Extraorçamentários, Inscrição de Dívida Ativa, Atualizações de Parcelamentos, Precatórios, Bens Patrimoniais e outros ajustes necessários. Análise dos Anexos de Balanço e Soluções para possíveis erros do encerramento. Análises e Alterações dos Eventos Contábeis. Análise e Demonstração de Saldos das Apurações de Resultados Financeiros, Orçamentários e Patrimoniais Apontados pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Conferências de Saldos de Relatórios Específicos dos Tribunais de Contas. 2 – Orientações sobre a execução Orçamentária: a) Orientações sobre a classificação orçamentária da receita e da despesa. b) Orientações sobre correções de saldos Extraorçamentários. c) Conferências e Ajustes das Conciliações Bancárias. d) Orientações sobre procedimentos de alterações orçamentárias (suplementações, remanejamentos, transposições e transferências). e) Orientações a respeito da Contabilização de Ganhos e Perdas de Aplicações Financeiras do RPPS. f) OrientaçõesarespeitodeContabilizaçãodeAdiantamentos:Empenhos,DevoluçãoePrestaçãode Contas e identificador de superávit financeiro (ISF) = P (Permanente) Orientações sobre os anexos do PPA e da LDO; Orientações a respeito das parametrizações das fichas Orçamentárias: fontes de recurso, vínculos e demais parâmetros para controle das receitas e despesas da saúde e educação e outros recursos vinculados. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

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Consultoria Jurídica para Atualização da Legislação Tributária

Trata-se de um serviço realizado de acordo com a realidade e as necessidades do Município, buscando a elaboração de legislação municipal que esteja de acordo com a Constituição Federal e com a legislação nacional em matéria tributária atualmente vigente e que tenha como principal função a prescrição de obrigações tributárias a serem cumpridas por aqueles que tenham relação com fatos jurídicos que possam ser tributados pelo Município. Com isso, procura-se instituir instrumentos que possam ser utilizados pela Administração Municipal para dar maior efetividade à arrecadação da sua receita tributária própria. A execução desse serviço consistirá principalmente nas seguintes ações: 1. Proposta de regras para controle do Cadastro Municipal de Contribuintes de acordo com a realidade das pessoas físicas e jurídicas que tenham domicílio no Município e com a capacidade de fiscalização da Administração Municipal, com previsão de sanções em caso de descumprimento dessas regras; 2. Verificação das normas atualmente vigentes que tratem sobre o Cadastro Imobiliário do Município, acompanhada da verificação da situação atual desse cadastro e seguida da proposta de atualização das regras referentes à definição do sujeito passivo do IPTU e das demais informações importantes para a manutenção de um cadastro completo; 3. Análise das regras que hoje constam na legislação municipal sobre o Cadastro Mobiliário Municipal e proposta de novas medidas para sua atualização e manutenção com a maior quantidade de informações possíveis sobre as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas no território municipal 4. Levantamento das regras que estão previstas na legislação municipal para definição dos elementos relacionados à cobrança do IPTU e do ITBI, seguido de proposta de atualização nos pontos que se fizerem necessários em relação a cada um desses impostos; 5. Proposta de atualização prioritária da legislação municipal que trata da cobrança do ISS, considerando as regras prescritas pela Lei Complementar n.o 116/2003, as recentes alterações prescritas pela Lei Complementar n.o 157/2016 e aquelas veiculadas pela Lei Complementar n.o 123/2006 a respeito das atividades que podem ser tributadas pelo ISS. 6. Análise das taxas mobiliárias e imobiliárias atualmente previstas na legislação municipal, com o objetivo de identificar possíveis inconstitucionalidades, acompanhada da proposta das atualizações necessárias para a manutenção da cobrança daquelas taxas que são consideradas válidas; 7. Proposta de regras de organização de procedimentos de fiscalização e de lançamento de tributos de ofício a serem realizados pelas autoridades competentes da Administração Municipal; 8. Análise da legislação municipal adotada nos últimos anos para concessão de parcelamento de créditos tributários municipais, acompanhada da verificação do efeito causado por essa medida na arrecadação municipal e seguida de proposta de novas regras para concessão desse benefício que possam auxiliar no controle dos inadimplementos e na busca de aumento efetivo da arrecadação; 9. Levantamento das isenções de tributos municipais atualmente vigentes, acompanhada de proposta de revisão das regras atuais, considerando, nessa proposta, tanto a função extrafiscal quanto a função arrecadatória em que pode ser empregado cada tributo municipal; 10. Análise da necessidade de adoção de medidas alternativas para a extinção do crédito tributário e para a cobrança extrajudicial da dívida ativa.

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Departamento de Pessoal

O Objetivo deste trabalho é a prestação de serviços de orientação técnica, em atendimento a solicitações ou consultas, para as atividades ligadas à seleção, ao recrutamento, ao treinamento e à retenção de técnicos que competem aos departamentos de Recursos Humanos e de Pessoal da Administração Pública. Especificação dos Serviços

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