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- Read moreEnfoque Prático no STS – Sistema Terceiro Setor da Fiorilli AUDESP – FASE VSTS – Sistema Terceiro Setor.quinta-feira - 09:00maio15
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12/11/2024
Comunicado 543 – Outros cuidados no encerramento do exercício financeiro
No Comunicado 542¹, o modelo de decreto propôs medidas para melhor projetar a situação de caixa em 31.12.2024, além de algumas cautelas para evitar o déficit, bem como o descumprimento do art. 42, da LRF e do gasto obrigatório em Educação. Além disso, outros cuidados também poderiam ser adotados; são eles: 1. Pagar ao menos 50% das emendas impositivas dos vereadores, empenhando o restante, a ser inscrito em Restos a Pagar; 2. Os inativos devem compor a despesa com pessoal do respectivo Poder, ou seja, os da Câmara não integrarão os limites fiscais do Executivo (LRF, art. 20, § 7º); 3. Sob o regime normal, verificar o pagamento dos precatórios apresentados até 2 de abril de 2023 (CF, art. 100, § 5º); do contrário, negociar com o credor, seja um desconto de 40% ou um parcelamento (a ser informado à Justiça local); 4. Nos prazos definidos pela Justiça, quitar os requisitórios de pequeno valor – RPV (v. Comunicado 484²). 5. Projetado o não atingimento da vinculação remuneratória do Fundeb (70%), a Prefeitura há de logo propor lei de abono aos funcionários do ensino, no escopo de inteirar o valor faltante (art. 26, § 2º, da Lei 14.113/2020); 6. Ao final de exercício, há de haver cobertura financeira para todos os Restos a Pagar da Educação (art. 69, § 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB); 7. Tendo em vista as glosas dos tribunais de contas, a Prefeitura poderia aplicar algo ligeiramente superior aos 25% da Educação; 8. No tocante aos limites do gasto com propaganda, a Lei Eleitoral se baseia na despesa empenhada (art. 73, VII). Então, se for o caso, cancelar os empenhos não liquidados alusivos a serviços de propaganda; 9. Em dezembro, o empenho total não superará 8,33% (1/12) do orçamento global atualizado (art. 59, § 1º, da Lei 4.320, de 1964). Por fim, de dizer que, em 29.11.2024, técnicos da Fiorilli Software esclarecerão os temas centrais do vital encerramento de exercício em último ano de mandato (Hotel Nacional, São José do Rio Preto). ¹https://fiorilli.com.br/comunicado-542-modelo-de-decreto-de-encerramento-de-exercicio/ ²https://fiorilli.com.br/comunicado-484-stf-e-o-teto-municipal-para-os-requisitorios-de-baixa-monta/
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22/10/2024
Comunicado 542 – Modelo de decreto de encerramento de exercício
Caso queira, o Prefeito poderá adotar o seguinte modelo para um fechamento de exercício mais adequado às normas do direito financeiro. Decreto nº ……, de 2024 Estabelece normas de encerramento do exercício financeiro de 2024 ………………………, Prefeito do Município de ……………, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º – Afora os casos excepcionais, por mim autorizados, fica vedada a emissão de empenhos e a realização de pagamentos a partir de … de dezembro de 2024. § 1º – Essa norma não alcança as despesas obrigatórias em Educação, Saúde, Fundeb e Precatórios Judiciais. Art. 2º – Até …..de dezembro de 2024 serão cancelados os empenhos e os Restos a Pagar efetivamente não liquidados, exceto: I – Os referentes às emendas impositivas dos vereadores; II – Os da Saúde inseridos no piso de 15% oriundos de impostos; III – Os relativos a transferências voluntárias da União ou do Estado (convênios); III –Os que dispuserem de cobertura financeira, após o atendimento das despesas mencionadas nos incisos I a III. Art. 3º – Até …..de dezembro de 2024, os responsáveis por adiantamento prestarão contas, recolhendo os valores não utilizados. Art. 4º – Projetado, em 31.12.2024, déficit financeiro e não cumprimento ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em um e outro caso ficam proibidos, na data de publicação deste decreto, os seguintes gastos …………………. (ex.: despesas de representação, shows, pagamento de verbas rescisórias, pagamento indenizado de férias e licenças-prêmio, etc.). Art. 5º – Os empenhos da Educação serão todos liquidados até 31 de dezembro de 2024. Art. 6º – Considerando o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os até 10% do Fundeb só serão adiados caso se espere o uso dos constitucionais 25% até 31 de dezembro de 2024 (vide Comunicado 493¹). Art. 7º – Até …..de dezembro de 2024, deverá ser apresentado o inventário de bens móveis e imóveis, nos termos do art. 96, da Lei nº 4.320, de 1964. Art. 8º – Até …..de dezembro de 2024, deverá ser apresentado o relatório do Sistema de Controle Interno. Artigo 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em ….de ………. de 2024 PREFEITO MUNICIPAL ¹https://fiorilli.com.br/comunicado-493-encerramento-de-exercicio-e-o-adiamento-dos-10-do-fundeb
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09/10/2024
Comunicado 541 – O vereador e as emendas impositivas sobre o orçamento 2025
Várias Câmaras Municipais estão apreciando o projeto orçamentário para 2025. Nesse contexto, os vereadores já podem apresentar suas propostas de emenda impositiva, atentando para o que segue: a. o valor total não pode superar 2% da receita corrente líquida (RCL) arrecadada pelo município no ano passado: 2023 b. Daquela totalidade, 50% pertencem à Saúde; c. Esses 2% são divididos, de forma igual, entre todos os vereadores (ex.: 2% da RCL 2023 = R$ 12 milhões, então cada um dos 12 edis terá direito a R$ 1 milhão); d. Alguns vereadores podem juntar suas cotas para financiar, por exemplo, a construção de uma unidade de saúde; eis a emenda individual coletiva; e. Caso o projeto orçamentário não reserve espaço para as emendas individuais (ex.: reserva de contingência), os vereadores não deveriam cortar ações essenciais do Executivo; do contrário, suas emendas podem ser tidas inviáveis pela Prefeitura, como se verá abaixo; f. Sob o risco de ser consideradas inviáveis, as emendas impositivas devem evitar o que segue: * Falta de compatibilidade com as metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias (LDO); * Valor abaixo do custo efetivo (ex.: emenda para reformar uma creche no valor de $ 400 mil, cujo custo real é R$ 900 mil); * Incompatibilidade com os planos municipais de governo (ex.: se o plano da Educação prioriza a construção de creches, pode ser inviabilizada a emenda para reforma de escola do ensino fundamental). * Subvenção para ONG impedida pelo tribunal de contas; * Subvenção para ONG que não atenda aos requisitos da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório); ex.: sem experiência prévia, sem 1 anos de existência, com insuficiente capacidade de atendimento, entre outros impedimentos ditos naquela lei; * Bem verdade que as emendas inviáveis podem ser trocadas por outras, de mesmo valor, mas, pela proximidade do fim do ano, são, em regra, inscritas em Restos a Pagar, vale dizer, não têm execução garantida nos futuros exercícios. g. Bem verdade que as emendas inviáveis podem ser trocadas por outras, de mesmo valor, mas, pela proximidade do fim do ano, são, em regra, inscritas em Restos a Pagar, vale dizer, não têm execução garantida nos futuros exercícios.
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SIE – Sistema Integrado de Ensino
O SIE – Sistema Integrado de Ensino é uma solução da Fiorilli Software desenvolvido com a finalidade de gerenciar de forma simples, organizada e unificada todas as instituições de ensino do município. Gerencia a parte acadêmica das escolas, controlando desde notas e faltas dos alunos até falta de professores, atribuição
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SBB – Sistema de Biblioteca
O Sistema de Biblioteca foi desenvolvido com a finalidade de possibilitar ao cliente maior rapidez, organização e controle de cadastros de todo acervo bibliográfico, permitindo a gestão dos empréstimos e controles inerentes à Biblioteca Pública ou Escolar.
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SOP – Sistema de Ouvidoria
O Sistema de Ouvidoria Pública cadastra e possibilita o acompanhamento dos trâmites e providências aos atendimentos prestados aos cidadãos, seja pessoalmente, através da Internet, correio, caixas coletoras ou telefone. Desenvolvido como ferramenta auxiliar do trabalho do Ouvidor para solução e resposta ao Cidadão, acompanhamento de resultados e subsídios para planejamento.
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SCIM – Sistema de Controle Interno Municipal
O Sistema de Controle Interno Municipal é um programa de apoio destinado a produzir os relatórios exigidos pelos Tribunais de Contas Estaduais e auxiliar as atividades de fiscalização e orientação da Controladoria Municipal. O SCIM, juntamente com o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas podem auxiliar a respectiva Câmara
