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    15/07/2024

    Comunicado 535 – Venda de créditos para o setor privado – a Lei Complementar 208, de2024

    Publicado em 2 de julho de 2024, tal diploma constitui a primeira alteração, genuinamente legal, na sexagenária Lei 4.320 (art. 39-A). Tal iniciativa dá segurança jurídica à cessão de direitos creditórios do setor público, já que, antes, o Judiciário contestava assemelhadas autorizações do Senado¹, por considerá-las, sobretudo, operações de crédito por antecipação da receita (AROs). Agora, a Lei 208/2024 tipifica aquela cessão como venda definitiva de patrimônio público e, não, como operação de crédito (§ 4º, art. 39-A, da Lei 4.320/1964). Vai daí que, devidamente autorizadas por lei municipal, as prefeituras poderão vender para empresas privadas ou fundos de investimento seus direitos sobre os inadimplentes, inscritos, ou não, na Dívida Ativa. De posse do recurso, a Prefeitura aplicará, ao menos, 50% em despesas associadas aos regimes de previdência (cobertura de déficits, parcelamentos etc.); o restante em investimentos (§ 6º, art. 39-A, da Lei 4.320/1964). Ademais, a cessão de recebíveis não altera as condições originais de pagamento (atualização monetária, juros, multas, prazos, parcelamentos etc.), nem transfere ao particular o direito da cobrança judicial e extrajudicial, sendo que esta – a do protesto em cartório – passa a interromper a prescrição da dívida fiscal (alteração da LC 208 no Código Tributário Nacional). E essa cessão de ativos não pode acontecer 90 dias antes do término do mandato do Prefeito. As vinculações da Saúde (15%) e Educação (25%) acontecerão somente quando o contribuinte quita sua dívida com o particular-cessionário, e, não, no momento em que a Administração recebe pela venda de seus créditos, tributários e não tributários (§ 2º, art. 39-A, da Lei 4.320/1964). Se a Administração assim pretender, o orçamento 2025 preveria a venda como receita de capital (“Alienação de Bens”) e, guardadas as vinculações constitucionais (Educação, Saúde), as despesas favorecidas seriam as de capital, exceto os 50% voltados aos regimes de previdência (próprio e geral). ¹Exemplo: Resolução Senatorial 33, de 2006.

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    10/07/2024

    Comunicado 534 – Atividade programática– maior transparência do que o subelemento de despesa

    Mediante o Comunicado 24, de 27.05.2024¹, o Sistema Audesp do TCESP identificou 537 (quinhentos e trinta e sete) casos em que as despesas de propaganda e publicidade oficial estavam classificadas em impróprios subelementos de despesa. Para tanto, aquela corte baseou-se na finalidade da empresa fornecedora, assim como no histórico do empenho. Tendo em vista que esse desacerto acontece neste ano eleitoral de 2024, há indícios de burla do limite determinado na Lei nº 9.504/1997, vale dizer, entre janeiro a junho/2024, o Município não pode gastar com propaganda mais do que 6 (seis) vezes a média despendida nos três anos anteriores (2021/2022/2023). Vide Comunicado Fiorilli 527² Talvez isso se dá porque o subelemento de despesa não é, por lei, uma classificação obrigatória, sendo, na verdade, uma rubrica de controle gerencial. De fato, o subelemento de despesa não comparece no orçamento, nem nos demonstrativos publicados, o que dificulta o controle social, bem como o realizado pelos vereadores. Nesse sentido, salutar é a LDO do Governo do Estado de São Paulo quando determina específica atividade programática para as despesas com publicidade³: Artigo 25 – As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da lei orçamentária anual. Aliás, é bem isso o que recomenda o modelo Fiorilli de lei de diretrizes orçamentárias – LDO (v. Comunicado 456) Art. 15- As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento, de representação oficial, de locação de veículos e as relativas a obras aprovadas no orçamento participativo estarão todas destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita sua clara identificação. ¹ https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/despesas-com-publicidade-e-propaganda-2024 ² https://fiorilli.com.br/comunicado-527/ ³ https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Documents/LDO/LDO_2024.pdf 4 https://fiorilli.com.br/comunicado-456-modelo-de-ldo-para-o-orcamento-de-2023/

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    26/06/2024

    Comunicado 533 – A nova posição do TCU sobre verbas indenizatórias na despesa com pessoal. Um alerta para os Prefeituras

    Em 24.04.2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) reviu seu anterior posicionamento, agora decidindo que, mesmo isentos do Imposto de Renda (IR) e das contribuições previdenciárias, certos pagamentos indenizatórios passarão a contar no limite do gasto laboral; são eles: Licença-Prêmio não usufruída e convertida em dinheiro; Férias não usufruídas e convertidas em dinheiro; Abono constitucional de férias (1/3); Abono pecuniário de férias (a “venda” de 10 dias); Abono permanência, pago aos que continuam em exercício, mesmo já completado as condições para a aposentadoria. Tal qual já antes estabelecido pela STN¹, o TCU considerou que tais verbas aumentam o patrimônio pessoal do servidor, em oposição às diárias, ajudas de custo, auxílios transporte e alimentação, entre outras parcelas destinadas a ressarcir o funcionário pelos gastos assumidos no desempenho de suas funções institucionais. Mas, diferente do que representa o Supremo Tribunal Federal (STF) para os demais órgãos do Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) não vincula a decisão dos outros 32 tribunais de contas do país, estaduais ou municipais. De dizer que, até então, vários tribunais regionais de contas entendem que, sobre férias e licenças-prêmios, os abonos e indenizações não entram no cálculo em questão, amparando-se, para tanto, na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18), que só se refere a verbas remuneratórias e, não, às de caráter indenizatório, como são as antes mencionadas. Em assim sendo, recomenda-se que, em vias de superar as barreiras da despesa laboral, as Prefeituras consultem as respectivas cortes de contas para saber de sua adesão, ou não, ao novo posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   ¹Conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, Secretaria do Tesouro Nacional (14ª. edição, 2024).

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  • Atualização do Planejamento Orçamentário

    Muitos municípios ainda enfrentam desafios quando se trata de planejamento e gestão eficazes. Uma das principais consequências desses problemas é a obtenção de notas baixas no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), uma avaliação anual realizada pelo Tribunal de Contas de São Paulo. Principalmente no I-PLAN , a dimensão

  • FlowDocs – Gestão Eletrônica de Documentos e Processos

    FlowDocs – Gestão Eletrônica de Documentos e Processos Alinhado e atendendo todas as exigências mencionadas na Lei 14.129, relacionada ao Governo Digital, o sistema nasceu do conceito de "papel zero", buscando automatizar toda a parte de comunicação dos Órgãos Públicos. Plataforma WEB para gestão da comunicação, documentação, atendimento e gerenciamento

  • SCPI – Sistema de Contabilidade Pública Integrado

    A evolução de três usuários iniciais em 1997 para mais de dois mil cento e trinta e sete em 2018, indiscutivelmente, é o maior certificado de qualidade e do custo/benefício deste sistema desenvolvido pela Fiorilli Software. Da finalidade inicial de atendimento às normas legais, orçamento, contabilidade e balanços, o sistema

  • SIP – Sistema Integrado de Pessoal

    O Sistema Integrado de Pessoal-SIP é um software completo para o gerenciamento da Folha de Pagamentos e do setor de RH. Tem como principais características ser multi-empresa, multitarefa e multiusuário, com controle de permissões por tela e senha de acesso ao sistema criptografada. Todos os relatórios podem ser alterados pelo

  • Pedro Neto

    ESPECIALISTA EM SCPI

  • Dra. Marília Soller

    ADVOGADA

  • Dr. Ivan Barbosa Rigolin

    Advogado

  • Prof. João Paulo Silvério

    Administrador Público

  • Dr. Bruno Henrique Piatto

    Advogado

  • Assis P Luize Filho

    Analista