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  • 430 – Plano de Trabalho – instrumento fundamental nas parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC)

    Nos termos da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório do 3º Setor), o plano de trabalho é documento vital; o descumprimento de suas metas enseja o parecer desfavorável do gestor da parceria, impedindo que a OSC (antes chamada ONG) receba nova ajuda governamental, sem prejuízo de responsabilização dos gestores: Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas: (….) III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: (…..) b) descumprimento injustificado dos e objetivos metas estabelecidos no plano de trabalho; (…..) E a ausência (ou insuficiência) do plano de trabalho faz com que os tribunais de contas julguem irregular a parceira Prefeitura/OSC (Organização da Sociedade Civil). Nos termos do artigo 22 daquela lei, o plano de trabalho deve conter, ao menos, o que segue: Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: I – descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; II – descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; II-A – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; III – forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; IV – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. Tendo em vista que grande parte das subvenções municipais beneficia OSCs de pequeno porte, os planos de trabalho podem ser simplificados, como o do exemplo que ora apresentamos: Exemplo: Repasse da Prefeitura para OSC que cuida de dependentes químicos. Identificação da OSC (nome, endereço, CNPJ e nome do responsável): Descrição da realidade a ser enfrentada: breve resumo da condição psicológica, econômica e social dos dependentes e no quê as ações propostas haverão de contribuir na melhoria de tal situação. Período de execução: de ……../……./202X a ……/……./202X Metas físicas a serem atingidas: número mensal de dependentes atendidos; número de altas pela cura obtida etc. Descrição das atividades e projetos1 : ex: cultivo de hortaliças; criação de animais de pequeno porte; terapias em grupo; atividades desportivas etc. Previsão de custos: total de R$…….. (% com a subvenção da Prefeitura; % com recursos próprios), sendo que R$ …….deverá ser mensalmente repassado pela Prefeitura. Voluntários disponíveis:: 1 psicólogo, 1 assistente social. Pessoal remunerado:: 1 psicólogo, 2 professores de educação física, 1 porteiro, 2 vigilantes etc. Metodologia de atuação: consultas com psicólogo e assistente social; terapia em grupo com base nos 12 passos de Alcoólatras Anônimos (AA); trabalhos de campo; atividades de lazer; reuniões semanais de avaliação entre os técnicos envolvidos – (psicólogos, assistentes sociais, professores de educação física); reuniões mensais de avaliação entre todos os funcionários da Casa; reuniões quinzenais de avaliação envolvendo todos os profissionais e todos os pacientes. Indicadores para medir a eficiência dos trabalhos da ONG: ex: número de alta dos internados após o período de execução da par Metodologia de atuação: consultas com psicólogo e assistente social; terapia em Metodologia de atuação: consultas com psicólogo e assistente social; terapia emceria. <hr /> […]

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  • 429 – Supremo Tribunal Federal (STF) – Cargo em comissão ou função de confiança não pode exercer o Controle Interno

    Segundo a Constituição, cargo em comissão é o de livre nomeação e exoneração (art. 37, II), ou seja, pode inclusive ser ocupado por não concursados; já, a função de confiança é privativa de servidores concursados, ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V). Em um e outro caso, as atribuições se limitam à direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Pois bem, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, entendeu que apenas servidores efetivos podem exercer o Controle Interno, vale dizer, não cabe aos comissionados ou com funções gratificadas participar daquela instância de controle. Apesar de inexistir norma geral que detalhe as formas de ocupação dos cargos, bem como atribuições, garantias e prazos do Sistema de Controle Interno, malgrado esse vazio legal decidiu o ministro do STF com base nos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, da CF), posto que a efetividade daquele controle pode se comprometer pela confiança entre fiscalizado (prefeito, presidente da câmara etc.) e fiscalizador (controlador interno). É bem isso o que se vê no Recurso Extraordinário 1.264.676, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) -https://www.audicommt.com.br/fotos_noticias/112.pdf

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  • 428 – Ciclo de Debates do TCESP – os 70% do Fundeb e a agregação de custos salariais das Organizações Sociais (OS)

    Em 26.08.2021, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) efetivou a primeira reunião do 25º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. Assim, permitimo-nos resumir a posição de seus técnicos quanto a dois temas que vêm gerando bastante controvérsia. O primeiro tem a ver com a dificuldade de atender aos 70% do Fundeb, considerando que a Lei Complementar 173/2020 proíbe, até 31.12.2021, a concessão de abonos salariais (vide Comunicado 423). Nesse sentido, o técnico respondente propôs que, em favor dos profissionais da educação, o município pague, em 2021, licenças-prêmio e férias vencidas até a data de promulgação daquela lei (27.05.2020), também se valendo de horas extras, pagamento este não vedado pelo mesmo diploma. Para tanto, o técnico se balizou em parecer municipal daquela Corte. E, quanto à orientação do Ministério da Economia (Nota 30805/2021/ME), para que os municípios, já agora em 2021, agreguem os custos salariais de OS (Organizações Sociais) à despesa com pessoal, daí se beneficiando do alargado prazo de ajustamento de tal gasto (10 anos; vide Comunicado 419), sobre essa questão o TCESP recomenda muita cautela, pois, a seu ver, OS que realizam, como um todo, serviços públicos (ex: administração de hospital ou pronto-socorro) NÃO deveriam ter sua folha de pagamento somada ao dispêndio laboral da Prefeitura, quer isso dizer, a tal agregação somente alcançaria OS que se limitam a contratar mão-de-obra para a Prefeitura e, não, dar conta de todo um serviço municipal.

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Services

  • SCPI – Sistema de Contabilidade Pública Integrado

    A evolução de três usuários iniciais em 1997 para mais de dois mil cento e trinta e sete em 2018, indiscutivelmente, é o maior certificado de qualidade e do custo/benefício deste sistema desenvolvido pela Fiorilli Software. Da finalidade inicial de atendimento às normas legais, orçamento, contabilidade e balanços, o sistema

  • SIP – Sistema Integrado de Pessoal

    O Sistema Integrado de Pessoal-SIP é um software completo para o gerenciamento da Folha de Pagamentos e do setor de RH. Tem como principais características ser multi-empresa, multitarefa e multiusuário, com controle de permissões por tela e senha de acesso ao sistema criptografada. Todos os relatórios podem ser alterados pelo

  • SIA – Sistema Integrado de Arrecadação

    O Sistema Integrado de Arrecadação foi desenvolvido para garantir à Administração Municipal o controle de todo o processo de arrecadação de receitas municipais de forma detalhada e segura. Trata-se de um sistema cujas funcionalidades podem ser adaptadas às regras de qualquer Código Tributário Municipal, a fim de calcular e controlar

  • SIS – Sistema Integrado de Saúde

    O SIS tem por finalidade controlar todo o atendimento ambulatorial de unidades e postos de saúde. Atende todas as normas e exigências do SUS, de acordo com a NOB-96 e as portarias que regulamentaram a tabela de procedimentos e suas definições, bem como as separações entre os procedimentos PAB e

  • Pedro Neto

  • Dra. Marília Soller

  • Dr. Ivan Barbosa Rigolin

  • Prof. João Paulo Silvério

  • Dr. Bruno Henrique Piatto

  • Assis P Luize Filho