Atualizações SCPI (live)
Manter o software atualizado é uma das coisas mais importantes que podemos fazer para garantir todas as funcionalidades, recursos e atendimento aos dispositivos legais. Modificações na legislação ou mudanças em normas que balizam a administração pública podem exigir ajustes e melhorias no software, além disso, a experiência do usuário que nos é reportada todos os dias nos permite promover evoluções que simplificam as atividades diárias. Pensando em proporcionar aos usuários dos sistemas Fiorilli e aos nossos representantes, conhecimento sobre todas essas melhorias, nós realizaremos uma live de 30 minutos para tratar sobre todas as mudanças promovidas nas últimas versões do SCPI quinzenalmente. A live acontecerá na segunda-feira, dia 18 de março às 9h da manhã (horário de Brasília). Clique aqui para acessar a live do SCPI.
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Encerramento de Exercício de Transmissão de Cargo
Convidamos você a participar do nosso curso de Encerramento do Exercício Financeiro, com ênfase na prestação anual de contas e na conformidade constitucional. Este é um momento fundamental na administração do dinheiro público, pois simboliza a concretização do ciclo orçamentário, garantindo a transparência e a responsabilização necessárias ao controle público, seja interno, externo ou social. A prestação anual de contas, conforme o artigo 70 da Constituição Federal, não é apenas uma obrigatoriedade legal, mas também a base para uma gestão responsável e para a manutenção da governança e credibilidade do gestor público. Destacamos que uma recente decisão da Suprema Corte (setembro de 2024) reforçou a importância de uma prestação de contas rigorosa e bem fundamentada. A rejeição das contas anuais pode tornar o Prefeito inelegível, mesmo que não tenha havido condenação à restituição ao erário (“imputação de débito”). Portanto, o curso visa proporcionar um entendimento aprofundado sobre as exigências legais e práticas fundamentais para evitar erros comuns que conduzem à recusa do balanço anual, como o déficit financeiro, insuficiência de despesas obrigatórias e declínio nos indicadores operacionais (IEGM). Além disso, discutiremos os aspectos específicos das restrições financeiras impostas pelo último ano de gestão e as peculiaridades do balanço anual das Câmaras Municipais. Durante o curso, também abordaremos tópicos essenciais como a revisão dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial analisando inconsistências e promovendo registros mais adequados. Vamos discutir a importância dos indicadores básicos que verificam os saldos finais, evitando divergências com relatórios contábeis anteriores. Será dado destaque ao tratamento de passivos e ativos, incluindo a realização de inventários e depreciações, com o objetivo de ajustar lançamentos e refletir a realidade patrimonial do município. Outro ponto relevante será a apresentação de um relatório patrimonial completo, contendo todos os bens e passivos devidamente atualizados. Discutiremos também a garantia de que os recursos vinculados sejam utilizados exclusivamente para seus fins específicos, como saúde e educação. A fiscalização dos recursos vinculados é essencial, uma vez que os tribunais de contas verificam a correta aplicação dos recursos e penalizam possíveis desvios. Contamos com sua presença para garantir o compromisso com a responsabilidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal.
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Nova Lei de licitações – Montando a unidade de licitações e outros destaques da nova lei
A empresa Fiorilli Software tem a satisfação de comunicar que no dia 27 de setembro de 2.024 será realizado evento abordando aspectos sobre a nova lei de Licitações, a ser ministrado pelo renomado Dr.. Ivan Barbosa Rigolin. Este evento visa oferecer alguns subsídios aos interessados para a organização de uma unidade administrativa específica de licitações e contratos. Serão abordados os seguintes temas: a) Estruturando a unidade de licitações; b) Subcontratação; c) Execução do contrato; d) Garantias contratuais, Durante toda a exposição poderão ser apresentados questionamentos para debates sobre os temas abordados. A unidade administrativa de licitações tem a responsabilidade de produzir, receber, examinar e julgar documentos das licitações em que atua, evitando assim, futuras questões de impugnações de editais, bem como apresentação de recursos administrativos que venham a procrastinar o andamento dos procedimentos licitatórios da entidade. Nas palavras do próprio autor, o assunto a ser apresentado “tem como objetivo detalhar o entendimento de vários artigos que ainda causam dúvidas na sua aplicação diária, em decorrência de sua dinâmica de redação e também aliado a falta de utilização diária por várias entidades públicas”. Trata-se, como é do conhecimento de quantos militam na administração pública, de um dos mais renomados juristas da atualidade nacional e, ainda, autor de diversos livros já publicados sobre assuntos de grande interesse para essa área, versando sobre licitações, contratos, parcerias público privado. Figura, ainda, o Dr. Ivan, como co-autor em dezenas de outras obras especializadas sobre o direito público e mais de mil e quinhentas publicações de artigos sobre a vasta gama de temas publicísticos, além de consultor contratado da Fiorilli Software. Ivan Barbosa Rigolin já participou de outros eventos de natureza técnica promovidos pela Fiorilli Software, caracterizados sempre como de grande utilidade para as entidades municipais que marcaram presença através de seus representantes e funcionários. Diante das sucessivas alterações e inovações que no atual momento vêm ocorrendo no campo do direito púbico, com repercussão na gestão municipal, a empresa Fiorilli Software decidiu pela promoção desse novo e oportuno evento, o qual, certamente, contará com a participação de quantos se preocupam com uma administração séria, correta e produtiva, a ser exercida na conformidade da lei. Como se pode notar, trata-se de um evento único e exclusivo oferecido aos clientes e amigos da Fiorilli Software, onde um dos mais renomados especialistas em direito administrativo ousa abordar temas atuais tão complexos e importantes. Sugerimos aos interessados que providenciem suas inscrições o quanto antes, pois o evento será realizado em edição única e o número de vagas é limitado. Devido à considerável importância do assunto, pode ocorrer de as vagas se esgotarem rapidamente.
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Elaboração e Execução da LOA, com destaque nas emendas dos vereadores.
No dia a dia da Administração Financeira, a Lei Orçamentária é absolutamente fundamental para a realização de qualquer serviço público (CF art. 167 I e II). Portanto, é indispensável alcançar maior eficiência no planejamento dessa peça, considerando as frequentes advertências dos tribunais de contas, especialmente quando a execução se distancia muito do inicialmente planejado, resultando em déficit financeiro e paralisação de obras, entre outros problemas. Além disso, o gestor deve estar atento ao melhor monitoramento orçamentário a cargo dos sistemas eletrônicos de controle (Audesp, Matriz de Saldos Contábeis, SIOPE, etc.). Acrescenta-se ainda o fato de persistirem muitas dúvidas quanto às emendas impositivas dos vereadores, sejam elas individuais ou de bancada. Outro ponto essencial é o planejamento e monitoramento das políticas públicas. Este curso abordará como as políticas públicas podem ser planejadas de maneira eficiente e monitoradas continuamente para garantir a execução conforme os objetivos estabelecidos. Compreender essas etapas é vital para evitar desvios, garantir a aplicação adequada dos recursos e atingir os resultados desejados pela administração pública. É fundamental também conhecer as inovações legais e jurisprudenciais que afetarão o próximo orçamento, como as verbas indenizatórias no limite da despesa com pessoal, as alterações na classificação por fonte de receita, os inativos no limite da despesa legislativa, a censura do TCESP pelo empenhamento indevido de gastos com publicidade, e a possibilidade da venda da Dívida Ativa (LC 208/2024). Este curso também abordará o Plano de Contratação Anual, uma novidade importante introduzida pela nova Lei de Licitações. Embora seja uma exigência legal, o PAC será discutido aqui pelo seu aspecto orçamentário e de planejamento. O PAC desempenha um papel crucial na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo prever com maior precisão as despesas e garantindo a alocação adequada dos recursos necessários para as aquisições no orçamento. Esse planejamento contribui significativamente para a eficiência e economicidade nas contratações públicas, evitando compras emergenciais e promovendo maior transparência e controle.
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AUDESP FASE V – Repasses públicos ao Terceiro Setor
A Fiorilli Software convida gestores dos órgãos municipais e agentes das entidades não governamentais para o curso “AUDESP Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor”, que será realizado no dia 26 de julho de 2024. Este evento tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre a gestão de repasses públicos ao terceiro setor, uma área de grande relevância para a administração pública municipal. O terceiro setor desempenha um papel crucial no complemento das ações governamentais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e econômico das comunidades. Organizações não governamentais, fundações e associações são parceiras estratégicas na implementação de políticas públicas e na prestação de serviços essenciais à população. A Lei 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O objetivo dessa legislação é promover a transparência, a eficiência nos repasses públicos, assegurando que as organizações parceiras atendam aos critérios de capacidade técnica e legal. É neste cenário que surge a Fase V do AUDESP, que foca especificamente nos repasses públicos ao terceiro setor, exigindo das entidades municipais um elevado nível de conformidade e transparência na prestação de contas. Dessa forma o Curso também vai abordar como o uso do STS – Sistema do Terceiro Setor da Fiorilli pode contribuir no atendimento da Fase V. A gestão transparente e eficiente dos recursos públicos é fundamental para garantir que os repasses ao terceiro setor sejam aplicados de maneira correta e em conformidade com a legislação. Este curso abordará as melhores práticas para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e responsável, minimizando riscos de irregularidades e promovendo a correta prestação de contas.
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