421 – Qual o serviço indireto ingressará na despesa com pessoal da Administração Pública?
No Comunicado 419 foi visto que o Ministério da Economia, na Nota Técnica SEI 30805/2021/ME, recomenda às prefeituras, já agora em 2021, incluírem, no gasto laboral, os custos salariais de entidades contratadas, valendo-se, em caso de superação do limite em 31.12.2021, do prazo dilatado da Lei 178/2021 para ajuste da despesa em questão (de 2023 a 2032; 10 anos). Nisso, comparece a dúvida apresentada no título deste comunicado. Conforme a Nota Técnica 45.799/2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os Auxílios, as Subvenções e as Contribuições a OSCIPs¹ e outras ONGs (agora, chamadas OSCs) NÃO devem se somar à despesa laboral do Executivo, pois, no caso, a Administração Pública se limita a estimular a atuação do terceiro setor. Além disso, “na maioria desses casos, não é possível relacionar a transferência de recursos (públicos) à contratação de mão-de-obra para determinado serviço público, pois a entidade possui outras fontes de custeio dos seus serviços”. (conforme sobredita Nota STN). Do mesmo modo, NÃO entra na despesa pública com pessoal a compra de serviços de instituições privadas, como, por exemplo, leitos em hospitais ou vagas em escolas, pois não há como separar a mão-de-obra voltada ao usuário privado daquela que atende o usuário custeado pelo setor público (conforme sobredita Nota da STN). Por outro lado, ingressa, SIM, no gasto público laboral os contratos de gestão com Organizações Sociais (OS),que administram estruturas pertencentes à Administração Pública (hospitais, prontos-socorros etc.). É assim porque o dinheiro público não se limita a fomentar a entidade contratada, mas, sim, financiar todo um serviço de responsabilidade do Município; sua chamada atividade finalística. Então, nesse caso, o valor nunca será empenhado como Auxílio, Subvenção ou Contribuição, mas, sim, no elemento 85 – “Transferências por meio de Contrato de Gestão”, sendo que, na prestação de contas da OS, é que se aferirá o dispêndio com pessoal alocado na atividade-fim (salários, encargos etc.). E também se incorporará à despesa laboral da Prefeitura os serviços profissionais relacionados à atividade-fim do Município, seja isso feito por cooperativas, empresas individuais ou formas assemelhadas. Aqui, a despesa onera o elemento 34 – “Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”. Em suma e conforme a Nota Técnica STN 45.799/2020, NÃO ingressa na despesa pública laboral os Auxílios, as Subvenções e as Contribuições, bem como a compra de serviços em instituições privadas. De outro lado, ingressam, SIM, os custos salariais das Organizações Sociais (OS) contratadas, bem assim os serviços profissionais realizados por cooperativas, empresas individuais ou formas assemelhadas. ¹ OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Consulte Mais informação420 – O orçamento 2022 diante das mudanças constitucionais e legais
Em comunicados anteriores foram apresentados os conteúdos básicos do projeto de lei orçamentária anual, os quais se repetirão no orçamento 2022, com as alterações introduzidas pelo seguinte regramento: Emenda Constitucional 108, de 2020 (o novo Fundeb e as inovadoras complementações da União: o VAAT e o VAAR); Emenda Constitucional 109, de 2021 (mais um adiamento no pagamento de precatórios; gatilhos opostos à despesa corrente; pensionistas na despesa com pessoal); Lei Complementar 14.113, de 2020 (regulamentação do novo Fundeb); Lei Complementar 178, de 2021 (regime especial de recondução da despesa com pessoal; padronização no cálculo desse gasto); Portaria nº 337/2020, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN (inclusão da folha salarial das ONGs na despesa laboral da Administração). É o que se verá nos tópicos que seguem: Segundo o mais recente Boletim Focus, do Banco Central, a economia, em 2021, crescerá 5,18%, enquanto a inflação, medida pelo IPCA (IBGE), girará em torno dos 6,10%. Assim, propõe-se que a receita total orçada seja 11% (onze por cento) maior que a efetivamente arrecadada em 2020, sem prejuízo, claro, de oscilações, para mais ou menos, em determinadas fontes de receita, sobretudo as tributárias próprias. Quanto ao gasto de pessoal, de lembrar que, em 2022, já não se aplicam as restrições da Lei 173/2020, ou seja, no ano vindouro retoma-se a contagem de tempo para vantagens funcionais (anuênios, quinquênios etc.), devendo então o orçamentista projetar o habitual incremento que, ano a ano, encarece o gasto com recursos humanos, ou seja, o chamado crescimento vegetativo. Do mesmo modo, não mais haverá impedimento legal para a Administração majorar a despesa com pessoal, seja através da revisão geral anual, de novas contratações (temporárias ou por concurso público) ou de reclassificações funcionais. Contudo, a Emenda Constitucional 109, de 2021, possibilita que, caso a despesa corrente ultrapasse de 85% a 95% da receita corrente, o dirigente pode, caso queira, impedir, provisoriamente, o aumento do dispêndio com recursos humanos (além de proibir a concessão ou a ampliação de isenções tributárias e vedar o reajustamento de contratos acima da inflação). Tal qual visto no Comunicado 419, o Ministério da Economia¹ recomenda que o Executivo Municipal, já agora em 2021 agregue, em sua despesa com pessoal, os custos salariais de ONGs contratadas, antecipando, em um ano, o prazo estabelecido na Portaria STN 337/2020: aquele que acontecerá em 2022. É assim porque aquela agregação, talvez, provoque, em 31.12.2021, a ultrapassagem do limite (54% da RCL), permitindo que a Prefeitura disponha de 10 anos para o ajustamento (2023 a 2032); tudo conforme a Lei 178/2021, que estabeleceu o regime especial de eliminação do excesso da despesa com pessoal. Se assim optar a Prefeitura, há de o orçamentista observar que, dependendo do município, a imediata agregação salarial das ONGs engrandecerá, e muito, as dotações de pessoal para 2022. Ao modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, § 7º 2), a Lei 178/2021 quer que, gerado no Legislativo, o gasto com inativos e pensionistas componha a despesa laboral da Câmara, mesmo que seja isso custeado por fundo ou autarquia do Poder Executivo (RPPS). De salientar que essa regra é somente para apurar a conformação do gasto […]
Consulte Mais informação415 – TCE/SP – COMUNICADO SDG 31/2021 E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES: MOMENTO DE CAUTELA
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aos 16 de junho de 2021, por meio do Comunicado SDG 31/2021, emitiu recomendação para que os órgãos e poderes avaliem a conveniência e oportunidade acerca da imediata adoção da Lei 14.133, de 2021. Conforme constou, tal avaliação é essencial em decorrência do grande número de dispositivos que dependem de regulamentação, que podem ensejar interpretações de variada ordem. Desta forma, o Comunicado é na mesma linha do que a Fiorilli Software tem divulgado e manifestado em suas comunicações e lives realizadas sobre o assunto, em especial a feita no YouTube em 15/04/2021, com o título de “Nova Lei de Licitações – Considerações Iniciais”, disponível em youtube.com/watch?v=ggqDhldJhTg . Ou seja, muito embora haja possibilidade de uso imediato, a nova legislação precisa ser estudada, compreendida e, principalmente, regulamentada em diversos pontos. Logo, sem tais regulamentações, a palavra de ordem é: cautela. É essencial esse cuidado, pois pode-se realizar procedimentos que venham a ser compreendidos como indevidos ou até mesmo regulamentados de outra forma do que a extraída de uma leitura inicial, sem o contexto geral da norma e regulamentos. Portanto, conforme já orientamos desde o início, e na mesma linha do Comunicado SDG 31/2021, sugerimos que não utilizem a nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), até que seu ordenamento efetivamente venha a ser obrigatório ou, ao menos, até que essa esteja devidamente regulamentada e compreendida. É essencial que os atos continuem sendo praticados com total segurança e, somente com a aplicação de uma norma já conhecida, é que isso será possível. O novo regramento revogará as normas antigas somente a partir de 2023, então, de sugestão, utilizem esse período para estudos, análise do novo ordenamento e contexto geral de interpretações e, principalmente, avaliem junto ao Departamento Jurídico todos os pontos essenciais de regulamentação e adequações. Não é o momento para pressa. É momento de cautela, estudo, reflexão e (re)aprendizado.
Consulte Mais informação414 – Transposição, remanejamento e transferência orçamentária – o indispensável limite percentual
No intuito de evitar lei específica em cada troca orçamentária entre órgãos e categorias de programação, tem-se aceitado autorização genérica na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para transposições, remanejamentos e transferências (vide, por exemplo, Nota1). Afinal, o artigo 167, VI, da Constituição não exige lei específica; somente prévia autorização legislativa para as transposições, remanejamentos e transferências orçamentárias. Contudo, há sempre de haver um limite percentual para essas permutas entre dotações orçamentárias; do contrário, se incorrerá em créditos ilimitados, o que vedado pela Constituição: Art. 167. São vedados: (……) VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; Se assim não for, poderá o gestor ser enquadrado no seguinte artigo do Código Penal: Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Nesse contexto, assim sugere o modelo Fiorilli de LDO (Comunicado 398): Art. 11 – Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação. Parágrafo único- Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital. 1COMUNICADO SDG nº 13/2017 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que, na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), há de se atentar para os seguintes conteúdos: (……) 7- Há de ser módico, moderado, o percentual para as transposições, remanejamentos e transferências (art. 167, VI, da CF). (…..) São Paulo, 24 de abril de 2017. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Consulte Mais informação412 – Leis nacionais de emergência – como fica a despesa com pessoal em 2021 e 2022?
Editadas para o enfrentamento da pandemia, as leis complementares 173/2020 e 178/2021 também modificaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobretudo no que toca à despesa com pessoal. A Lei 173/2020 proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a elevação daquele gasto, mesmo a corriqueira recomposição inflacionária (revisão geral anual); vedando ainda, desde 28.05.2020, a contagem de tempo para vantagens funcionais (anuênios, quinquênios etc.). Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucional toda aquela Lei 173, inclusive o trecho que impede a revisão geral anual para o servidor público. De seu lado, a Lei Complementar 178, de 2021, permitiu folgado alongamento no ajuste a ser feito pelo Executivo e Legislativo Municipal, que, em 31.12.2021, extrapolarem o limite da despesa com pessoal, isto é, adequação a partir de 2023, com redução anual de 10% do excesso, devendo tal gasto estar conformado até o final de 2032; em 12 anos, portanto. Para exemplificar, admitamos certo Executivo Municipal que, em 31.12.2021, despendeu com pessoal o equivalente a 63% da receita corrente líquida (RCL), sob esse exemplo, aquele Poder precisará reduzir, a partir de 2023, 0,9% a cada ano (10% do excesso de 9%), até retornar, no último quadrimestre de 2032, ao limite de 54% daquela receita. Diante disso, como fica a despesa com pessoal do Município, agora em 2021 e também em 2022? a) Exercício de 2021 Se decretada, no Município, calamidade reconhecida pela Assembleia Legislativa, não há necessidade de reconduzir, em 2021, a despesa com pessoal a seu limite (art. 65, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal). b) Exercício de 2022 Executivo ou Legislativo que, em 31.12.2021, ultrapassou o limite em questão (54% ou 6%) NÃO precisará ajustar, em 2022, sua despesa com pessoal; é o que possibilita o art. 15, da Lei 178, de 2021: Art. 15. O Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro da publicação desta Lei Complementar estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032. Executivo ou Legislativo que, em 31.12.2021, estiver ajustado ao limite em questão (54% ou 6%) terá os regulamentares dois quadrimestres para conformar sua despesa laboral, se houver ultrapassagem do limite a contar do 1º quadrimestre de 2022 (abril de 2022).
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