Consultoria Jurídica para Atualização da Legislação Tributária
Trata-se de um serviço realizado de acordo com a realidade e as necessidades do Município, buscando a elaboração de legislação municipal que esteja de acordo com a Constituição Federal e com a legislação nacional em matéria tributária atualmente vigente e que tenha como principal função a prescrição de obrigações tributárias a serem cumpridas por aqueles que tenham relação com fatos jurídicos que possam ser tributados pelo Município. Com isso, procura-se instituir instrumentos que possam ser utilizados pela Administração Municipal para dar maior efetividade à arrecadação da sua receita tributária própria. A execução desse serviço consistirá principalmente nas seguintes ações: 1. Proposta de regras para controle do Cadastro Municipal de Contribuintes de acordo com a realidade das pessoas físicas e jurídicas que tenham domicílio no Município e com a capacidade de fiscalização da Administração Municipal, com previsão de sanções em caso de descumprimento dessas regras; 2. Verificação das normas atualmente vigentes que tratem sobre o Cadastro Imobiliário do Município, acompanhada da verificação da situação atual desse cadastro e seguida da proposta de atualização das regras referentes à definição do sujeito passivo do IPTU e das demais informações importantes para a manutenção de um cadastro completo; 3. Análise das regras que hoje constam na legislação municipal sobre o Cadastro Mobiliário Municipal e proposta de novas medidas para sua atualização e manutenção com a maior quantidade de informações possíveis sobre as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas no território municipal 4. Levantamento das regras que estão previstas na legislação municipal para definição dos elementos relacionados à cobrança do IPTU e do ITBI, seguido de proposta de atualização nos pontos que se fizerem necessários em relação a cada um desses impostos; 5. Proposta de atualização prioritária da legislação municipal que trata da cobrança do ISS, considerando as regras prescritas pela Lei Complementar n.o 116/2003, as recentes alterações prescritas pela Lei Complementar n.o 157/2016 e aquelas veiculadas pela Lei Complementar n.o 123/2006 a respeito das atividades que podem ser tributadas pelo ISS. 6. Análise das taxas mobiliárias e imobiliárias atualmente previstas na legislação municipal, com o objetivo de identificar possíveis inconstitucionalidades, acompanhada da proposta das atualizações necessárias para a manutenção da cobrança daquelas taxas que são consideradas válidas; 7. Proposta de regras de organização de procedimentos de fiscalização e de lançamento de tributos de ofício a serem realizados pelas autoridades competentes da Administração Municipal; 8. Análise da legislação municipal adotada nos últimos anos para concessão de parcelamento de créditos tributários municipais, acompanhada da verificação do efeito causado por essa medida na arrecadação municipal e seguida de proposta de novas regras para concessão desse benefício que possam auxiliar no controle dos inadimplementos e na busca de aumento efetivo da arrecadação; 9. Levantamento das isenções de tributos municipais atualmente vigentes, acompanhada de proposta de revisão das regras atuais, considerando, nessa proposta, tanto a função extrafiscal quanto a função arrecadatória em que pode ser empregado cada tributo municipal; 10. Análise da necessidade de adoção de medidas alternativas para a extinção do crédito tributário e para a cobrança extrajudicial da dívida ativa.
Consulte Mais informaçãoOrientação Técnica à Administração Pública
O objeto do serviço é orientar a administração no sentido de evitar, o quanto possível, a ocorrência de falhas e omissões pelas quais o gestor poderá vir a ser responsabilizado e responder perante o Tribunal de Contas ou outros órgãos de auditoria externa. Especificação dos Serviços Apoio na Elaboração e revisão do PPA, da LDO e da LOA compatíveis com o AUDESP – Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas Do Estado de São Paulo. Acompanhamento na realização de Audiências Públicas na elaboração das peças de Planejamento e na prestação de contas das Metas Fiscais. Elaboração e acompanhamento da Programação Financeira Acompanhamento da Execução Orçamentária por meio da análise e evolução detalhada da Receita e Despesa, com observações e recomendações que visem o equilíbrio orçamentário e financeiro. Controle do consumo de dotações orçamentárias por Secretarias, visando antecipar a necessidade de abertura de Créditos Adicionais. Controle dos recursos por Fontes, com o objetivo de evidenciar a disponibilidade dos recursos financeiros não vinculados (livres). Acompanhamento dos recursos legalmente vinculados a Saúde, educação e Fundeb, com recomendações de ajustes em tempo hábil, caso necessário. Verificação e recomendações sobre os limites da despesa com pessoal. Análise do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal. Análise do atingimento das Metas de Resultado Nominal e Primário. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Prestar orientações sobre a implementação das Normas de Contabilidade no setorPúblico em conformidade com o cronograma de ações da Portaria STN 828/2011 Acompanhamento remoto da adoção de providências e das sugestões realizadas; Visitas a critério dos técnicos da empresa, para apoio quanto a eventuais dificuldades e acompanhamento da tomada de providências; Disponibilidade dos técnicos da empresa via telefone e correspondência eletrônica para prestar esclarecimentos relativos ao assunto; Apoio na extração de cópias de documentos e processos em tramitação diretamente na sede do Tribunal de Contas, na cidade de São Paulo. Apoio aos técnicos do município na elaboração de eventuais justificativas a relatórios de fiscalização emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Licitações Disponibilizar informações atualizadas.
Consulte Mais informaçãoDepartamento de Pessoal
O Objetivo deste trabalho é a prestação de serviços de orientação técnica, em atendimento a solicitações ou consultas, para as atividades ligadas à seleção, ao recrutamento, ao treinamento e à retenção de técnicos que competem aos departamentos de Recursos Humanos e de Pessoal da Administração Pública. Especificação dos Serviços
Consulte Mais informaçãoSCPI – Sistema de Contabilidade Pública Integrado
SCPI – Sistema de Contabilidade Pública Integrado A evolução de três usuários iniciais em 1997 para mais de dois mil cento e trinta em 2018, indiscutivelmente, é o maior certificado de qualidade e do custo/benefício deste sistema desenvolvido pela Fiorilli Software. Da finalidade inicial de atendimento às normas legais, orçamento, contabilidade e balanços, o sistema transformou-se, também, em um útil e prático instrumento de gestão da Administração Pública Municipal. INTEGRAÇÃO Recursos de Integração entre os diversos sistemas da Fiorilli Software e de terceiros que facilitam o dia a dia. Ainda, geração de arquivos digitais para os diversos sistemas do governo. AUTOMAÇÃO Controle de Contratos, Convênios, Dívida Fundada, Prestação de contas de consórcios, Prestação de contas de adiantamentos e Conciliação automática. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Minimiza a carga de trabalho sempre com eficiência e eficácia, e ao mesmo tempo possui a segurança necessária para atendimento das normas legais com total transparência das informações. Interface de fácil compreensão e utilização O SCPI foi projetado para atender as necessidades dos usuários das Entidades Públicas, visando facilitar o seu dia a dia. Baseamo-nos nas experiências dos usuários para desenvolver cada tela e o resultado foi um software de fácil usabilidade que permite um aprendizado muito mais rápido e consistente possibilitando um melhor aproveitamento da ferramenta. Web e Desktop É muito importante conhecer a realidade dos nossos clientes. Por esse motivo disponibilizamos ambientes que permitem a utilização da versão Desktop e da versão Web. O cliente pode optar por uma delas ou executá-las em paralelo. Dessa forma não será preciso se preocupar com infraestrutura ou itens de configuração. Nosso pacote é simples e completo! Algumas funcionalidades do sistema CONTAS Auxilia nos lançamentos e registros da execução, permitindo controle inteligente de todos os compromissos, sem deixar de atender todas as exigências legais. COMPRAS Inicia e conduz o usuário em todo o processo de compra, começando pelo registro das demandas dos departamentos, através das solicitações, que podem passar por um controle de autorizações, até a elaboração de cotações de preços e formalização do pedido de compra. Esse processo também envolve o procedimento licitatório, todas as fases da despesa e os registros de entradas e saídas do almoxarifado. PATRIMÔNIO Permite administrar a área de patrimônio acompanhando a movimentação física e financeira dos bens, bem como o controle de depreciação automática. Permitindo uma atualização automática dos valores dos bens no balanço patrimonial. DIÁRIO/RAZÃO Registra o fluxo de lançamentos no sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, compensação e controle, podendo ser emitidos consolidado, isolados (por entidade) e conjunto, obtendo automaticamente o resultado de balanço e seus anexos, utilizando o plano de contas PCASP, bem como com as diversas adequações adotados pelos TCE´s. Produz, sem interferência do usuário, todos os demonstrativos de balanço de acordo com o MCASP, tanto de balanço consolidado, isolado ou conjunto. Analisa, imprime e aponta eventuais divergências nos balanços. ENSINO Todos os demonstrativos para atendimento dos dispositivos e normas legais. Análises e demonstrativos para acompanhamento diário, decendial, mensal e trimestral, norteando a correta aplicação dos recursos vinculados ao ensino. LC 101 Todos os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos moldes das Portarias do MF/STN e dos Tribunais de Contas […]
Consulte Mais informaçãoVOLUME I – Legislação Básica
O Volume I do Boletim de Administração Pública Municipal reproduz os documentos básicos oficiais pelos quais se regem a Administração Pública Municipal, ordenados por assuntos de interesse da Administração, sendo composto das seguintes partes: 01 – CONSTITUIÇÃO Dispositivos constitucionais sobre orçamento, finanças, contabilidade no setor público e competências municipais. 02 – ORÇAMENTO E BALANÇO Lei 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços) e Decreto 62.115/68 03 – RESPONSABILIDADE FISCAL Dos Crimes contra a Administração Pública, Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil; Lei 1.079/50 (Crimes de Responsabilidade; Lei 4.717/65 (Ação Popular); Lei 8.429/92 (improbidade Administrativa); Lei 9.983/00 (Altera o Código Penal); Lei 10.028/00 (Crimes contra as Finanças Públicas); Decreto-lei 201/67 (Responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores); Lei Complementar 101/00 (Responsabilidade Fiscal); Portarias STN Relatório de Gestão Fiscal; Portaria STN Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 04 – CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Portarias: MPOG 42/99 (Discriminação da Despesa por Funções), STN/SOF 163/01 (Classificações Orçamentárias e Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas), STN 448/02 (Detalhamento das Naturezas de Despesas) e STN 340/06 (Receitas Públicas – Manual de Procedimentos). 05 – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS Portarias STN 327/01 (Padronização de Procedimentos Contábeis), STN 328/01 (Procedimentos Contábeis para o FUNDEF), STN 339/01 (Despesas Descentralizadas), STN 447/02 (Transferência de Recursos Intergovernamentais). 06 – ENSINO Emenda Constitucional: 14/96 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-FUNEF); 53/06 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-FUNEB); Leis: 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.424/96 (FUNDEF) e Medida Provisória 339/06 (FUNDEB). 07 – PREVIDÊNCIA Lei 9.717/98 (Regras Gerais para a Organização e Funcionamento dos RPPS); Emenda Constitucional: 20/98 (Modifica o Sistema de Previdência Social); 41/03 (Modifica o Sistema de Previdência Social); Portarias: MPAS 4.992/99 (Regulamenta os RPPS); e 916/03 (Institui Plano de Contas e Demonstrativos dos RPPS). 08 – LICITAÇÕES E CONTRATOS Leis: 8.666/93 (Licitações e Contratos); 10.520/02 (Institui o Pregão); Decretos: 2.743/98 (Regulamenta Sistema de Registro de Preços); 3.555/00 (Regulamenta o Pregão). 09 – TRIBUTAÇÃO Leis: 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 6.830/80 (Cobrança Judicial da Dívida Ativa); Decreto-lei 406/68 (Regulamenta o ICMS e o ISSQN); Lei Complementar 116/03 (Regulamenta o ISSQN) e Portaria MF/STN 564/04 (Manual de Procedimentos da Dívida Ativa). Este volume é mensalmente atualizado, sendo acrescentado dos novos dispositivos legais editados.
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