VOLUME I – Legislação Básica

20/06/2018

O Volume I do Boletim de Administração Pública Municipal reproduz os documentos básicos oficiais pelos quais se regem a Administração Pública Municipal, ordenados por assuntos de interesse da Administração, sendo composto das seguintes partes:   01 – CONSTITUIÇÃO Dispositivos constitucionais sobre orçamento, finanças, contabilidade no setor público e competências municipais.   02 – ORÇAMENTO E BALANÇO Lei 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços) e Decreto 62.115/68   03 – RESPONSABILIDADE FISCAL Dos Crimes contra a Administração Pública, Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil; Lei 1.079/50 (Crimes de Responsabilidade; Lei 4.717/65 (Ação Popular); Lei 8.429/92 (improbidade Administrativa); Lei 9.983/00 (Altera o Código Penal); Lei 10.028/00 (Crimes contra as Finanças Públicas); Decreto-lei 201/67 (Responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores); Lei Complementar 101/00 (Responsabilidade Fiscal); Portarias STN Relatório de Gestão Fiscal; Portaria STN Relatório Resumido da Execução Orçamentária.   04 – CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Portarias: MPOG 42/99 (Discriminação da Despesa por Funções), STN/SOF 163/01 (Classificações Orçamentárias e Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas), STN 448/02 (Detalhamento das Naturezas de Despesas) e STN 340/06 (Receitas Públicas – Manual de Procedimentos).   05 – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS Portarias STN 327/01 (Padronização de Procedimentos Contábeis), STN 328/01 (Procedimentos Contábeis para o FUNDEF), STN 339/01 (Despesas Descentralizadas), STN 447/02 (Transferência de Recursos Intergovernamentais).   06 – ENSINO Emenda Constitucional: 14/96 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-FUNEF); 53/06 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-FUNEB); Leis: 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.424/96 (FUNDEF) e Medida Provisória 339/06 (FUNDEB).   07 – PREVIDÊNCIA Lei 9.717/98 (Regras Gerais para a Organização e Funcionamento dos RPPS); Emenda Constitucional: 20/98 (Modifica o Sistema de Previdência Social); 41/03 (Modifica o Sistema de Previdência Social); Portarias: MPAS 4.992/99 (Regulamenta os RPPS); e 916/03 (Institui Plano de Contas e Demonstrativos dos RPPS).   08 – LICITAÇÕES E CONTRATOS Leis: 8.666/93 (Licitações e Contratos); 10.520/02 (Institui o Pregão); Decretos: 2.743/98 (Regulamenta Sistema de Registro de Preços); 3.555/00 (Regulamenta o Pregão).   09 – TRIBUTAÇÃO Leis: 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 6.830/80 (Cobrança Judicial da Dívida Ativa); Decreto-lei 406/68 (Regulamenta o ICMS e o ISSQN); Lei Complementar 116/03 (Regulamenta o ISSQN) e Portaria MF/STN 564/04 (Manual de Procedimentos da Dívida Ativa). Este volume é mensalmente atualizado, sendo acrescentado dos novos dispositivos legais editados.

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VOLUME II – Normas de Direito Público

19/06/2018

O Volume II do Boletim de Administração Pública Municipal apresenta os atos oficiais que instruem e orientam as lides administrativas públicas até a data e será atualizado e acrescentado com as novas normas que vierem a ser editadas. Para facilitar a busca, é ordenado por tipo de norma, apresentando índices remissivo e alfabético. É composto das seguintes partes, com as seguintes normas:   01 – EMENDAS CONSTITUCIONAIS Números 25/00, 29/00, 30/00, 39/02, 40/03 e 42/03.   02 – LEIS Números 6.766/79, 8.150/90, 8.443/92, 8.745/93, 8.913/94; 8.987/95, 9.604/98, 9.637/98, 9.715/98, 9.755/98, 9.766/98, 9.790/99, 10.191/01, 10.192/01, 10.257/01, 10.424/02, 10.507/02, 10.638/03, 10.708/03, 10.709/03, 10.819/03, 10.820/03, 10.832/03, 10.880/04, 10.887/04, 11.107/04, 11.250/05, 11.311/06, 11.350/06 e 11.445/07.   03 – LEIS COMPLEMENTARES Números 87/96, 95/98 e 123/06.   04 – DECRETOS Números 2.529/98, 2.954/99, 3.100/99, 4.358/02, 4.564/03, 4.966/04, 5440/05 e 6.017.   05 – PORTARIAS STN/SOF 211/01, STN/SOF 688/05, MPAS 2.346/01, STN 589/01, STN 4/02, STN 109/02, CGU 142/03, MPS 348/03, MS 561/03, MS 08/04, MS 1.172/04, MC 250/03, STN 504/03, STN 586/05, STN 587/05, STN 860/05, 869/05, STN/SOF 338/06, STN 504/06, STN 632/06, STN 633/06, STN 48/07, STN 101/07, SRP 160/05 e MEC 06/06   06 – RESOLUÇÕES CFC 596/85, CONARQ 04/96, CONARQ 05/96, CONARQ 07/97, FNDE 07/00, Senado 40/01, Senado 43/01, Senado 03/02, Senado 05/02, FNDE 15/03, FNDE 17/05, FNDE 18/05, Senado 26/05, CC 34/05, CFC 803/96 e MEC 15/02.   07 – INSTRUÇÕES NORMATIVAS SEDAP 205/88, TCU 001/93, STN 01/97, TCU 28/99, STN 01/01, MTE 01/02, SRP 15/06, SRPS 01/07.   08 – OUTRAS NORMAS Instruções, Resoluções, Comunicados dos Tribunais de Contas Estaduais.   EQUIPE TÉCNICA: Coordenação: equipe técnica da Fiorilli Soc Civil Ltda.-Software, contando, além de outros, com a colaboração de Alfredo Baiochi Neto, Claudio Roberto Loureiro, Eduardo Barbosa e Vicente Augusto Baiochi. Este volume é mensalmente atualizado, sendo acrescentado dos novos dispositivos legais editados.

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VOLUME III – Doutrinas

18/06/2018

O Volume III do Boletim de Administração Pública Municipal é dividido em duas partes, Direito Municipal e Artigos, apresenta estudos, pareceres e artigos de renomados especialistas em direito administrativo sobre temas polêmicos da atualidade que interessam à administração pública.   01 – DIREITO MUNICIPAL Matérias: • Contribuição do Prefeito e Vereadores para o INSS; • A reforma administrativa constitucional; • Servidores Públicos: FGTS e INSS; • A Reforma Administrativa Constitucional; • Declaração de Bens é Obrigatória; • Nova Legislação para o Conselho Municipal de Alimentação Escolar; • Devolução de Valores – Determinada pelo TCE • Incidência do ISS sobre Obras Municipais; • O Pagamento Parcelado dos Precatórios; • A Eficiência e o Controle Interno; • As Compensações Previdenciárias; • As Eleições e as Vedações Impostas à Administração Pública pela Legislação Eleitoral, quanto ao Funcionalismo; • Pagamento de Precatórios; • Os Municípios e o PASEP perante a Justiça; • ISS – Alíquota Mínimo de 2%; • Despesas Próprias; • Sobre as Despesas Impróprias; • Renovação da Comissão de Licitação; • Cargos em Comissão; • A Nova Lei do ISSQN; • Inconstitucional a Cobrança do INSS Quanto aos Exercentes de Mandatos Eletivos; • A Súmula 655 do STF; • Compensação de Créditos Tributários e Empenhos a Pagar; • A Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Face à Lei Eleitoral; • Exoneração e Direitos do Funcionário Ocupante de Cargo em Comissão; • O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (“inter vivos”) e sua Base de Cálculo Quanto aos Imóveis Rurais; • Fiscalização Federal pela Controladoria-Geral da União; • Restos à Pagar no Âmbito Municipal e Sanções Previstas em Lei; • Funcionários Concursados e Estágio Probatório; • Ensino Fundamental aos 6 anos de idade; • Responsabilidades da Comissão de Licitação; • Sítios de Recreio e a Incidência do IPTU; • Os Prefeitos e Vereadores e a Contribuição para o INSS; • Municípios Poderão Ficar com o Valor Total do ITR; • A Lei de Improbidade Administrativa e os Prefeitos Municipais; • O Pagamento do Funcionalismo Através de Bancos não Oficiais; • As Súmulas do TCE sobre Licitação; • Aplicação de Recursos Federais e Licitações.; • A “Terceirização” da Cobrança da Dívida Ativa; • A Responsabilidade das Empreiteiras Pelas Obras e Serviços de Engenharia; • A Lei de Responsabilidade Fiscal “Pegou”; • Licitação na Modalidade de Convite: TCU e TCE divergem; • Legislação Municipal sobre o FUNDEB.   02 – ARTIGOS Matérias: • Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal. A Picaretagem Constitucional está Suspensa; • Três anos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembretes para a Administração Financeira dos Municípios; • As Autarquias, as Fundações e Empresas Estatais na Lei de Responsabilidade Fiscal; • Licitações e Contratos: Algumas Curiosidades; • A Folha de Pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda Constitucional n° 25, de 2000; • O Servidor Público na EC 19, A “Reforma Administrativa” arts I a XII; • Leis Orgânicas Municipais – Treze Anos; • STF Declara Inconstitucionalidade de Dispositivo da lei n° 9.506/97, sobre a Cobrança Previdenciária para Detentores de Mandato Eletivo; • Dos Limites da Propaganda Institucional e do Abuso de Autoridade na Lei […]

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VOLUME IV – Práticas de Contabilidade

17/06/2018

O Volume IV do Boletim de Administração Pública Municipal é dividido em duas partes, Orientação Técnica e Legislação Aplicada, apresenta estudos e ensinamentos práticos sobre a aplicação das normas legais, especificando os lançamentos e análises a serem feitos na execução do contábil.   01 – ORIENTAÇÃO TÉCNICA Matérias: • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Elaboração; • Audiência Pública – LDO; • Lei Orçamentária Anual – LOA – Elaboração; • Realização da Despesa Pública; • Repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo; • Repasses à Órgãos e Entidades; • Incorporação da Execução Descentralizada; • Incorporação de Passivos no Sistema SIAFEM (MF/STN NT nº 679/2005); • Descontos do INSS no FPM; • Contabilização de Folha de Pagamentos; • Cancelamento de Empenhos a Pagar e de Restos a Pagar; • Tabela de Retenção sobre a Prestação de Serviços Públicos; • Aplicação de Percentuais Mínimos na Saúde; • Previsão de Excesso de Arrecadação; • Retificação de Lançamentos; • Administração Direta, Indireta e Fundacional – Conceituação; • Despesas de Outras Esferas de Governo pagas pelo Município; • Preço Médio Ponderado das Compras; • Classificação Orçamentária da Despesa – Portaria Interministerial nº 163-STN; • Relatório de Gestão Fiscal – Considerações; • Aplicação da Portaria STN n° 447/2002; • Conselho Tutelar e as Contribuições ao INSS; • Almoxarifado; • Implantação do Controle de Custos; • Sistema de Controle Interno Municipal; • STN – Disponibilidades de Caixa; • Limitação de Empenho e Movimentação Financeira; • LRF Aplicação Irrestrita?; • Pessoal na Administração Pública Municipal; • Saúde Pública: Direito do Cidadão, Dever do Estado; • Consolidação Contas Públicas – União; • Programa Nacional de Alimentação Escolar; • Audiências Públicas – Comentários e Orientações; • O Município é de fato um ente federativo autônomo; • Ordem Cronológica de Pagamentos; • Consórcios Intermunicipais; • Honorários de advogado – Procuradores Municipais; • Participação dos Municípios no Programa Bolsa-Família; • Devolução de recursos financeiros pelo Legislativo ao Executivo Final de Exercício Financeiro; • Último Exercício de Mandato Municipal – LRF – Restrições; •TCU Responsabiliza Município por Aplicação Irregular de Recursos Federais; •Municipalização do Programa Vigilância em Saúde; • Destinação da Receita Pública – Portaria STN nº 219/2004; • Elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual; • Dívida Ativa – inscrição conforme Portaria MF/STN n° 564/2004; • Sistema Único de Saúde tem novo Pacto; • Contribuição Patronal ao RPPS; • Função Fiscalizadora da Câmara; • RPPS – Incorporação de Cálculo Atuarial; • Contratações Sujeitas à Licitação; • Consórcios Públicos: Regulamentação (?); • Recursos de Convênios a Receber (MF/STN NT nº 917/2004); • Controle das disponibilidades financeiras no mecanismo de Destinação de Recursos (MF/STN NT nº 1.012/2004); • Cancelamento de Restos a Pagar (MF/STN NT nº 622/2004); • Renegociação de Restos a Pagar (MF/STN, Nota Técnica nº 62/2005/GEINC/CCONT/STN).   02 – LEGISLAÇÃO APLICADA Programação Financeira – Considerações; • Programação Financeira – Bases Legais, Modelos; • Licitação: Análise sob o Enfoque Orçamentário-Financeiro; • As licitações e as “manobras licitatórias”; • Despesas Impróprias; • Os Restos a Pagar Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (na prática); • Receitas Vinculadas ao Ensino; • Despesas com o Ensino; • Revisão Geral Anual das Remunerações; • Gastos com […]

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VOLUME VI – Controladoria

15/06/2018

O Volume VI do Boletim de Administração Pública Municipal, trata do planejamento, organização e funcionamento da controladoria municipal é composto de cinco manuais e constitui-se em uma ferramenta de consultoria permanente que possibilitará, aos gestores públicos e auxiliares, conhecimentos para desenvolver com eficiência suas tarefas na condução dos recursos públicos.   01 – NORMAS E PROCEDIMENTOS DO CONTROLE INTERNO I Área 01: Orçamento, Finanças e Contabilidade; II Área 02: Recursos Humanos; III Área 03: Material; IV Área 04: Protocolo.   02 – PRESTAÇÃO DE CONTAS I Junto ao TCE; II Junto aos Órgãos Federais; III Junto a STN.   03 – NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTABILIDADE I Normas Brasileiras de Contabilidade; II Plano de Contas; III Classificações Orçamentárias.   04 – NORMAS E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA I Normas Brasileiras de Auditoria; II Auditoria de Balanços; III Auditoria de Execução Orçamentária e Financeira; IV Auditoria de Gestão Fiscal Responsável; V Auditoria em Licitações; VI Auditoria em Contratos.   05 – LEGISLAÇÃO I Estadual; II Federal.   EQUIPE TÉCNICA: Coordenação Técnica: JOSÉ CARVALHO DA SILVA NETO Atua nas áreas de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Auditoria no Setor Público. Graduado em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Contabilidade, Professor Titular de Contabilidade Pública e de Contabilidade Gerencial do CESVALE (1988-1995). Foi Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (1990-1994). Autor de vários livros técnicos. Instrutor convidado da Escola de Administração Fazendária ESAF/Ministério da Fazenda.

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