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19/05/2022
Comunicado 469 – Deliberação do TCESP – lista dos inelegíveis – apenas gestores com imputação de débito
Em 17.05.2022, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu a Deliberação SEI nº 13.122/2021-071, comunicando que a lista dos inelegíveis será integrada por gestores com imputação de débito (decisão para restituir valores aos cofres públicos) e, não, pelos que sofreram juízo negativo (parecer desfavorável, conta irregular), com eventual imposição de multa, mas não condenados a devolver valores aos cofres municipais. É o que se vê no art. 2º daquela Deliberação: Artigo 2º – Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débito. Parágrafo único – Não integrarão a lista dos inelegíveis: 1 – aqueles que tiverem suas contas apreciadas mediante emissão de parecer de natureza opinativa; 2 – aqueles que tenham suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito, ainda que tenham sido sancionados com quaisquer multas. No Município, entenda-se por gestor os dirigentes estatais (prefeitos, presidentes de Câmara, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas etc.), os administradores das subvencionadas entidades do 3º setor, os responsáveis por adiantamentos, bem como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Sobredita Deliberação TCESP ampara-se em recentes alterações da Lei da Improbidade Administrativa, promovidas que foram pela Lei 14.230, de 2021. 1https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/DELIBERAÇÃO%20TCESP%20-%20Republicacao.pdf
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17/05/2022
Comunicado 468 – Lei 14.337 – novos recursos para os municípios – cessão onerosa do petróleo
Em 12 de maio de 2022 foi publicada sobredita lei, autorizando o repasse de R$ 7,6 bilhões para estados e municípios, tendo em vista o recurso obtido nos leilões de exploração do petróleo (pré-sal). Daquele montante, os municípios receberão R$ 2,6 bilhões e, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), virá ainda em maio/2022 a primeira das duas parcelas1. Entregue na conta do Fundo Especial de Petróleo (FEP), o dinheiro será aplicado conforme a Lei 13.885/2019, ou seja, nas seguintes despesas: Investimentos (obras, máquinas e equipamentos, aquisição de imóveis etc.); Parcelamento de dívidas junto ao INSS e ao regime próprio de previdência (RPPS); Pagamento de compensação previdenciária ao INSS; Aportes para cobertura do déficit financeiro junto ao regime próprio (RPPS); Amortização do déficit atuarial junto ao regime próprio (RPPS); Contribuições previdenciárias a vencer (INSS e RPPS). A receita será recepcionada no item 171999001 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades”. Já que nada tem a ver com receita tributária, mencionado ingresso está livre das vinculações da Educação (25%), Fundeb (20%), Saúde (15%) e Câmara dos Vereadores (3,5% a 7%), apesar de, na fonte, sofrer desconto do 1% do Pasep.
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09/05/2022
Comunicado 467 – A Emenda Constitucional 120 e o piso salarial dos agentes de saúde
Antes de tudo, de lembrar que, em 2014, a Lei 12.994 instituiu o salário mínimo dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE); à época em R$ 1.014,00 mensais. Agora, a Emenda 120, de 5 de maio de 2022, assim dispõe: Não menor que dois salários mínimos mensais (hoje R$ 2.424,00), o piso será todo bancado pelo Governo Federal, cabendo aos estados e municípios pagar gratificações e o adicional de insalubridade, a fim de valorizar o trabalho daqueles profissionais; Caso o Município disponha de regime próprio de previdência (RPPS), deve aposentar, de forma especial, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) A respectiva transferência federal não integrará o limite fiscal da despesa com pessoal. Assim, entendemos que tal valor será excluído tanto da base de cálculo (receita corrente líquida – RCL), quanto do numerador: a despesa com o piso em questão. Afinal, eis o que preceitua o novo § 11, do art. 198, da Constituição: § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Diante disso, espera-se que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresente códigos próprios, tanto no lado da receita (talvez, Transferência da União para pagamento dos ACS e ACE), quanto na parte da despesa (talvez, Piso Salarial dos ACS e ACE, mas, não, os adicionais financiados pelo Município); isso, para que aludidas receita e despesa não se incluam na apuração do limite com a despesa de pessoal.
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