Events
Post
-
26/06/2019
Receita Corrente Líquida (Anexo III do RREO)
Devido à alteração da legislação, o Anexo III do RREO – Receita Corrente Líquida (RCL), foi atualizado, tanto o modelo STN quanto o modelo Audesp. Essa atualização afeta os municípios com Regime Próprio de Previdência Social, já que a linha alterada foi a de Contribuições, da qual são descontadas as Receitas 1218.03% e 121804% (Contribuição Patronal do Servidor para o RPPS). Essa nova condição é aplicada nos meses de referência de 2019. É recomendada a republicação do anexo III e dos demais anexos do RREO e RGF que utilizam a RCL como base. Em resumo: A mudança envolve a linha “Contribuições” onde foi modificado o filtro RECEITAS INICIANDO COM ‘12%’ para RECEITAS INICIANDO COM ‘12%’ (Exceto 1218.03% e 1218.04%)
Read more -
24/06/2019
230 – LDO – as autorizações prévias e genéricas para modificação do orçamento
Ao longo de sua execução, o orçamento pode ser alterado por créditos adicionais (art. 40 a 46, da Lei 4.320) ou mediante remanejamentos, transposições e transferências (art. 167, VI, da CF). E a Constituição determina que apenas créditos adicionais suplementares tenham autorização global na lei orçamentária (art. 165, § 8º). Em sendo assim, só podem se apresentar na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) permissões genéricas (e módicas) para remanejamentos, transposições e transferências. Então, resta aqui uma indagação, por que a LDO também pode estabelecer percentual para créditos suplementares, se essa autorização vai acontecer, por força da Constituição, na lei orçamentária anual (LOA)? A resposta é simples: na orientadora lei de diretrizes orçamentárias (LDO), a sinalização prévia de créditos suplementares é para oferecer segurança jurídica ao Poder Executivo. Com efeito, se a vereança permitiu, na LDO, 15% de créditos suplementares, não poderá reduzir, na apreciação da LOA, tal margem percentual, quer dizer, a Prefeitura contará com segurança para dispor de, no mínimo, 15% para alterar, mediante aqueles créditos, o orçamento; isso, claro, quando ele for de fato executado.
Read more -
21/06/2019
229 – Receita TOTAL para convênio bienal – melhor empenhar tudo no primeiro ano
Tendo em vista as obras que se estendem pelo ano seguinte, a boa técnica orienta que, em cada ano, seja empenhada apenas a parcela a se realizar (liquidar) no próprio exercício, o que evita a inscrição de Restos a Pagar sem o correspondente suporte financeiro. Aliás, é bem isso o que sinaliza o art. 7º, § 2º, III, da Lei de Licitações e Contratos. Contudo, quando União ou Estado transfere, já no primeiro ano, o recurso total para uma obra que continuará no próximo exercício, nesse caso, melhor empenhar, também naquele primeiro exercício, o valor integral da obra. Deve ser assim pelas seguintes razões: Mesmo não liquidados, os Restos a Pagar contarão com retaguarda financeira (a receita já está toda disponível); assim, ao menos nesse item de despesa, estará assegurado o equilíbrio fiscal. Evita-se que, no ano seguinte, haja despesa empenhada sem receita orçamentária (que entrou no ano anterior); do contrário, haveria uma fonte de desequilíbrio fiscal, dependendo, claro, do tamanho financeiro da obra.
Read more
