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14/11/2019
269 – Alerta de limite com despesa de pessoal – razões para a defesa
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas alerta, ao longo do exercício, os Executivos Municipais que superaram 90% do limite máximo com pessoal, o mesmo que 48,6% da receita corrente líquida – RCL (art. 59, § 1º, II). Conforme o último levantamento do TCESP1, 78% das alertadas Prefeituras estão abaixo do limite prudencial (95% do máximo = 51,30% da RCL), ou seja, com pessoal estão gastando entre 90% e 95% do freio máximo (54% da RCL). Além disso, apenas 3% dos Executivos paulistas ultrapassaram aquele limite máximo. Assim, no juízo anual das contas do prefeito, esses alertas não causam prejuízo, desde que o Executivo Municipal, no último quadrimestre do exercício, revele despesa com pessoal abaixo de 54% daquela receita. Contudo, aquelas alertas periódicos podem ensejar “barulho” na imprensa local e na Câmara de Vereadores. Sendo assim, os prefeitos, caso queiram, podem se valer dos seguintes argumentos: No caso de superação do limite de alerta (90% do máximo). A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe qualquer punição quando superado o limite de alerta (90% do máximo) e, além disso, há neste Executivo Municipal firme projeção de que a despesa com pessoal encerre 2019 abaixo do limite máximo (54% da RCL). No caso de superação do limite prudencial (95% do máximo). A Lei de Responsabilidade Fiscal só exige contenção do gasto de pessoal, o que está de fato ocorrendo nesta Prefeitura, conforme reza o art. 22, parágrafo único, daquela disciplina. Além disso, há neste Executivo Municipal firme projeção de que a despesa com pessoal encerre 2019 abaixo do limite máximo (54% da RCL). Os alertas fiscais são para o gestor corrigir, se for o caso, a execução orçamentária e, nunca, para julgar toda uma gestão anual.
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14/11/2019
275 – Emendas impositivas no autógrafo da lei orçamentária anual
Por força da Emenda Constitucional 86, de 2015, os vereadores podem, na apreciação da lei orçamentária anual (LOA), propor gastos que serão, necessariamente, executados pela Prefeitura; isso, contudo, tem limite: até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade estará vinculada à Saúde. Eis as chamadas emendas impositivas individuais. Se, no projeto de LOA, a Prefeitura propôs reserva de contingência para acolher as tais emendas legislativas, basta a Mesa de Câmara, em ofício que acompanha o autógrafo da LOA, indicar as despesas impositivas aprovadas em Plenário, segundo a classificação que rege o gasto público, ou seja, a) por órgão e unidade orçamentária; b) por função, subfunção, programa e ação de governo (atividade, projeto ou operações especiais); c) por categoria econômica; grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. Além disso, no texto da lei orçamentária, a Edilidade agregará aquelas emendas ao valor das funções e órgãos orçamentários. Mas, se o projeto orçamentário do Executivo não reservar espaço para as emendas impositivas, a Mesa da Câmara, no ofício que acompanha o autógrafo da LOA, demonstrará os aprovados gastos impositivos, segundo a classificação antes mencionada, também evidenciando as despesas que foram suprimidas. Além disso, no texto da lei orçamentária, a Edilidade revelará a nova composição da despesa total do Município (por função e órgão orçamentário), com as adições das emendas e, o respectivo corte de certos gastos apresentados pelo Executivo (menos despesa com pessoal e serviço da dívida).
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13/11/2019
268 – Acumulação de cargos – sem limite de horas
No art. 37, XVI, a Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas seguintes hipóteses: a) Dois cargos de professor; b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) Dois cargos de profissionais da Saúde. Nesse contexto, a Advocacia Geral da União (AGU) entendia que, na acumulação de cargos, o servidor não poderia trabalhar, como um todo, mais do que 60 horas semanais. Pois bem, em 5/12/2018, o Tribunal Regional Federal (1ª. Região) derrubou aquele entendimento da AGU, sob a alegação de que a Constituição não impõe qualquer limite temporal; apenas compatibilidade de horários (vide: Processo: 0001713-05.2015.4.01.3400/DF). Sendo assim, professores, técnicos e profissionais da área da saúde podem ocupar dois cargos públicos, bastando que haja compatibilidade horária entre os dois cargos, sem limite de horas por semana.
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