ISS – Da competência à jurisprudência
O setor de serviços é um setor econômico que tem crescido de forma constante nos últimos anos, após a fase mais restritiva da pandemia. Essa realidade tem posto em evidência a competência que os Municípios e o Distrito Federal têm para instituir e cobrar o Imposto sobre Serviços, o chamado ISS, que, de acordo com a Constituição Federal, pode incidir sobre “serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar”. Muitos Municípios têm exercido de forma mais efetiva essa competência, o que acaba gerando mais questionamentos a respeito dos limites que devem ser observados para se evitar cobranças indevidas. Acrescente-se a isso o fato de que, desde meados de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal tem realizado julgamentos importantes em matéria de ISS, especialmente para definir se determinadas atividades podem ou não ser consideradas como prestações de serviços tributáveis por meio do ISS, o que implica diretamente nos limites que os Municípios devem observar na cobrança desse imposto. Além disso, depois de mais de cinco anos, no início de junho de 2023 o mesmo STF finalmente julgou a ADI n.º 5835 e decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ISS no local do domicilio do tomador do serviço, o que produzirá efeitos imediatos sobre uma extensa legislação que já havia sido criada para viabilizar essa cobrança em relação a atividades de planos de saúde, administração de cartão de crédito e leasing, por exemplo. Como se não bastassem tantas questões, o ISS ainda é um dos impostos que está contido nos projetos de reforma tributária que estão sendo discutidos atualmente no Congresso Nacional e que corre o risco de ser extinto, o que reduziria ainda mais a autonomia financeira dos Municípios brasileiros. É nesse cenário de tantas novidades em matéria de ISS que a Fiorilli Software promoverá, no dia 30 de junho de 2023, um curso para tratar sobre as principais questões relacionadas ao exercício da competência tributária para a cobrança do Imposto sobre Serviços pelos Municípios e a forma como a jurisprudência tem analisado questões polêmicas relacionadas a esse imposto, tendo como foco principal a participação de servidores que trabalhem nos setores de tributação dos Municípios, além de procuradores e demais profissionais que atuem com a cobrança de ISS.
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Licitações e Contratos – Nível Municipal
No dia 17 de março (sexta-feira), será realizado curso sobre Licitações e Contratos a nível municipal, com abordagem específica na Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O foco é a apresentação da nova lei, com as principais alterações com ênfase nas providências necessárias para a realização dos procedimentos administrativos a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal para a realização de compras e contratações, em especial a Contratação Direta e os Instrumentos Auxiliares, assim como uso de modelos; plano anual de contratações e estudo técnico preliminar. Para efetuar uma compra de material ou serviço no setor público é suficiente conhecer a legislação e obedecer a seu rito processual que, principalmente agora com a nova lei, teve sua instrução expressamente definida, com exigência de documentos e procedimentos específicos. Os responsáveis pelos setores de compras e licitações, frente aos desafios e dificuldades da máquina administrativa, se deparam com situações em que se torna dificultoso a realização dos atos administrativos essenciais à licitação ou contratações diretas, tornando-a um conjunto de atos com o objetivo apenas de legalizar ou preencher todos os requisitos de um negócio já consumado, definido ou escolhido. Adequar às exigências legais costumes, atos e fatos que acontecem ao arrepio da lei é uma árdua e difícil missão do técnico em compras e licitações. A licitação em qualquer de sua modalidade e outras hipóteses como dispensa e inexigibilidade, devem ser realizadas de forma desburocratizada e célere, principalmente frente às necessárias prestações de contas às entidades de controles. Desafio ainda maior agora com o novo ordenamento jurídico, que implica mudanças culturais e rotinas. O evento tem por principal objetivo proporcionar orientação aos profissionais das áreas de compras, contratos e licitações, visando ao atendimento dos aspectos legais e regulamentares. Conforme programação em anexo, essa orientação não estará restrita, apenas, aos aspectos dos procedimentos. Abrangerá, de forma mais ampla o processamento da despesa pública dando destaque às contratações diretas, cujo objetivo é a apresentação das principais mudanças e providências necessárias, mas como apresentação introdutória e informal, como um bate papo leve e tranquilo frente a enormes desafios. Fará parte do material didático a ser distribuído a todos os participantes os modelos elaborados pela CGU para abordagens e comentários. Estes são apenas alguns dos temas que compõem o programa do evento sobre Licitações Municipais, promovido pela Fiorilli Software.
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Licitações e Contratos – Nível Municipal
No dia 03 de março (sexta-feira), será realizado curso sobre Licitações e Contratos a nível municipal, com abordagem específica na Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O foco é a apresentação da nova lei, com as principais alterações com ênfase nas providências necessárias para a realização dos procedimentos administrativos a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal para a realização de compras e contratações, em especial a Contratação Direta e os Instrumentos Auxiliares, assim como uso de modelos; plano anual de contratações e estudo técnico preliminar. Para efetuar uma compra de material ou serviço no setor público é suficiente conhecer a legislação e obedecer a seu rito processual que, principalmente agora com a nova lei, teve sua instrução expressamente definida, com exigência de documentos e procedimentos específicos. Os responsáveis pelos setores de compras e licitações, frente aos desafios e dificuldades da máquina administrativa, se deparam com situações em que se torna dificultoso a realização dos atos administrativos essenciais à licitação ou contratações diretas, tornando-a um conjunto de atos com o objetivo apenas de legalizar ou preencher todos os requisitos de um negócio já consumado, definido ou escolhido. Adequar às exigências legais costumes, atos e fatos que acontecem ao arrepio da lei é uma árdua e difícil missão do técnico em compras e licitações. A licitação em qualquer de sua modalidade e outras hipóteses como dispensa e inexigibilidade, devem ser realizadas de forma desburocratizada e célere, principalmente frente às necessárias prestações de contas às entidades de controles. Desafio ainda maior agora com o novo ordenamento jurídico, que implica mudanças culturais e rotinas. O evento tem por principal objetivo proporcionar orientação aos profissionais das áreas de compras, contratos e licitações, visando ao atendimento dos aspectos legais e regulamentares. Conforme programação em anexo, essa orientação não estará restrita, apenas, aos aspectos dos procedimentos. Abrangerá, de forma mais ampla o processamento da despesa pública dando destaque às contratações diretas, cujo objetivo é a apresentação das principais mudanças e providências necessárias, mas como apresentação introdutória e informal, como um bate papo leve e tranquilo frente a enormes desafios. Fará parte do material didático a ser distribuído a todos os participantes os modelos elaborados pela CGU para abordagens e comentários. Estes são apenas alguns dos temas que compõem o programa do evento sobre Licitações Municipais, promovido pela Fiorilli Software.
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(R)evolução Digital na Administração Pública
Trata-se de uma agenda inicial, a qual poderá ser alterada ou complementada caso assuntos de interesse público demandem.
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Contabilidade Pública – A qualidade da informação contábil
Trata-se de uma agenda inicial, a qual poderá ser alterada ou complementada caso assuntos de interesse público demandem.
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