Execução Orçamentária e Financeira na Prática: Procedimentos Especiais e Situações Não Rotineiras
No dia 27 de junho de 2025, a Fiorilli Software promoverá treinamento onde serão abordadas diversas questões práticas e legais acerca da execução orçamentária e financeira no setor público, conforme legislação pertinente, especialmente, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Importantes tópicos merecem ser destacados: (i) registro e controle de Despesas de Exercícios Anteriores; (ii) inscrição, cancelamento e validade de empenhos inscritos em Restos a Pagar; (iii) execução de reformas e de ampliação de bens de terceiros; e (iv) apuração e utilização de recursos do superávit financeiro e do excesso de arrecadação. É dever dos profissionais que atuam nas áreas orçamentária, financeira e contábil das entidades do setor público observar a prática de procedimentos em conformidade com a legislação, quando da execução da lei de orçamento anual, evitando com isso apontamentos por parte dos órgãos de controle com relação a impropriedades (ou ilegalidades). O curso vai além desse cenário, oferecendo aos participantes a oportunidade de discutir conceitos relativos aos itens mencionados, identificar procedimentos e cuidados relativos à execução orçamentária, visando enriquecer o evento. Dessa forma, o ponto alto do evento é o espaço para discussão de casos concretos de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar etc, tomando por base as disposições do MCASP. O treinamento visa oferecer orientação técnica aos profissionais da área de finanças públicas, especialmente, da Administração Municipal. Sugerimos aos interessados que providenciem suas inscrições o quanto antes, pois o evento será realizado em edição única e o número de vagas é limitado. Devido à considerável importância do assunto, pode ocorrer de as vagas se esgotarem rapidamente. Local, Data e Horário Local: Hotel Nacional, Rua Professor Carlos Ibanhez, 35, próximo ao viaduto da Rodovia Washington Luiz, sobre a Avenida Murchid Homsi, em São José do Rio Preto-SP. VER NO MAPA Data: 27 de junho de 2025 (sexta feira) Horário: das 09:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:00 horas. Custos e Vagas Preço, (incluindo material didático e almoço): Clientes da Fiorilli Software R$ 400,00, por participante Demais interessados R$ 500,00 por participante Vagas Limitadas a 200 participantes e, no máximo, 3 participantes por Entidade.
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Licitações Municipais, Noções Gerais Sobre a Lei 14.133/2021
No dia 30 de maio (sexta-feira), das 9h às 17h, será realizado curso presencial com o tema Licitações e Contratos à luz da Nova Lei nº 14.133/2021, com foco na realidade da Administração Pública municipal e ênfase nos procedimentos da contratação direta, planejamento da contratação e novos papéis definidos pela legislação. Com a revogação total da Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações 14.133, de 2021, passou a ser o único regime jurídico aplicável aos contratos administrativos firmados no âmbito da Administração Pública. Sua adoção exige mudança de cultura, conhecimento técnico e adequação dos procedimentos aos novos marcos legais. O curso tem por objetivo fornecer orientação prática e atualizada aos profissionais das áreas de compras, contratos, licitações, controle interno, contabilidade, setor jurídico e ordenadores de despesa, abordando os principais pontos da nova legislação de forma clara, acessível e direta. Durante o curso, serão discutidos de forma clara e objetiva os principais pontos da Lei de Licitações, com foco na atuação e nas responsabilidades atribuídas aos agentes de contratação, à comissão de contratação, bem como aos gestores e fiscais de contratos. Serão tratadas as mudanças nos instrumentos auxiliares previstos na legislação, como o credenciamento, o registro de preços, a pré-qualificação e a manifestação de interesse. A nova sistemática das contratações diretas, incluindo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, será abordada com ênfase nos requisitos legais e nas justificativas exigidas. Tudo com destaque ao elemento primordial à licitações, que é a importância do planejamento da contratação, especialmente no que se refere à elaboração do Plano de Contratações Anual; do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência. O conteúdo será apresentado de forma dinâmica, com exposição teórica aliada à análise de casos práticos e situações reais enfrentadas pelos municípios, buscando proporcionar uma compreensão efetiva das mudanças impostas pela nova legislação e contribuir para a conformidade e eficiência dos processos de contratação pública. Local, Data e Horário Local: Hotel Nacional, Rua Professor Carlos Ibanhez, 35, próximo ao viaduto da Rodovia Washington Luiz, sobre a Avenida Murchid Homsi, em São José do Rio Preto-SP. VER NO MAPA Data: 30 de maio de 2025 (sexta feira) Horário: das 09:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:00 horas. Custos e Vagas Preço, (incluindo material didático e almoço): Clientes da Fiorilli Software R$ 400,00, por participante Demais interessados R$ 500,00 por participante Vagas Limitadas a 200 participantes e, no máximo, 3 participantes por Entidade.
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Novos Gestores – Rejeição das Contas Anuais e a Elaboração do Plano Plurianual
O quadriênio 2025-2028 traz grandes desafios para prefeitos, presidentes de câmaras, dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas. Além das restrições financeiras, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem intensificado a avaliação operacional da gestão, seja por meio dos Índices de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) ou pelas fiscalizações ordenadas in loco. A nova administração pode herdar restos a pagar sem cobertura de caixa, agravados pela exigência da ordem cronológica de pagamentos imposta pela Lei 14.133/2021. Além disso, uma recente decisão do STF reforçou que os prefeitos podem ficar inelegíveis mesmo sem causar prejuízo ao erário, caso suas contas sejam rejeitadas pela Câmara Municipal. Diante desse cenário, a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 no primeiro ano de mandato é fundamental para garantir uma gestão eficiente. O PPA define as diretrizes de administração para os próximos quatro anos e deve apresentar coerência entre programas, ações e metas, garantindo que os recursos sejam alocados de forma estratégica. Programas genéricos e desalinhados com as reais necessidades do município comprometem a efetividade do planejamento e dificultam a prestação de contas. Outro ponto essencial é a definição de indicadores de desempenho que permitam medir o impacto das ações e estabelecer a alocação de recursos. Metas bem estruturadas tornam a governança mais eficiente e evita riscos de questionamentos pelos órgãos de controle. Além disso, um erro comum é a falta de alinhamento entre o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o que pode inviabilizar a execução de programas e comprometer a captação de recursos. A compatibilização dessas peças orçamentárias garante previsibilidade financeira e evita bloqueios que podem afetar o desempenho Este curso, promovido por Fiorilli, apresenta as melhores práticas para a construção de um Plano Plurianual alinhado às prioridades da nova gestão, garantindo um planejamento sólido e exequível. Abordaremos estratégias para evitar riscos na gestão fiscal, fortalecer o monitoramento de resultados e garantir que as políticas públicas sejam planejadas e executadas com eficiência. Participe e aprimore sua gestão para os desafios do próximo quadriênio.
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Os impactos da reforma tributária para os municípios
A reforma do sistema tributário brasileiro é um tema que vinha sendo discutido há mais de 30 anos por especialistas e, desde o dia 20 de dezembro de 2023, passou a ser concretizada por meio da publicação da Emenda Constitucional n.º 132. Trata-se de uma Emenda que, apesar de não revogar o sistema tributário constitucional atual, traz alterações significativas nas competências relacionadas à tributação sobre o consumo que estavam previstas na Constituição Federal de 1988. Essas alterações são verificadas, principalmente, na previsão da competência constitucional para a instituição e a cobrança de um chamado “IVA Dual”, que consiste na criação de um “Imposto sobre Bens e Serviços” (IBS), cuja competência será compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e substituirá os atuais “Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços” (ICMS) e o “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” (ISSQN ou ISS), assim como a criação da “Contribuição sobre Bens e Serviços” (CBS), que substituirá a contribuição para o PIS e a COFINS, mantendo-se, nesse caso, a competência privativa da União sobre essa nova contribuição. O advento do IBS em substituição ao ICMS e ao ISS previsto por essa Emenda Constitucional certamente implicará em impactos muito significativos para os Municípios brasileiros, seja porque extinguirá uma das suas principais fontes de arrecadação, seja porque esses entes federados passarão a exercer a competência legislativa e as capacidades de fiscalização e arrecadação em matéria de IBS de forma compartilhada com os Estados e o Distrito Federal e sob a “coordenação” do Comitê Gestor do IBS, um novo órgão de natureza ainda indefinida, que terá o objetivo de harmonizar a cobrança do IBS em todo o território nacional. Muitas das questões previstas na Emenda Constitucional n.º 132/2023 ainda precisam ser definidas por meio de leis complementares de caráter nacional, que ainda estão pendentes de aprovação pelo Congresso Nacional. Apesar disso, é imprescindível que os agentes administrativos que atuam nos Municípios brasileiros já comecem a estudar essas mudanças para buscar entender as novas características que foram incluídas no sistema tributário constitucional por aquela Emenda, como elas alteram a competência tributária dos Municípios em matéria de tributação sobre o consumo e o que já é possível esperar sobre as alterações que precisarão ser feitas nas Administrações Tributárias Municipais para se adequarem a essa nova realidade. Ainda no que diz respeito aos impactos que os Municípios sofrerão como entes tributantes, essa mesma Emenda Constitucional também previu algumas alterações significativas no que diz respeito à competência para a instituição e a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), além de incluir novo dispositivo no texto constitucional a respeito da atualização da base de cálculo do IPTU. Por fim, os projetos de leis complementares que estão tramitando no Congresso Nacional também tratam de possíveis mudanças significativas na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Onerosa e Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), em relação às quais Municípios e contribuinte já devem estar atentos. É nesse contexto que a Fiorilli Software está organizando este curso, com o objetivo de atualizar os seus clientes e parceiros sobre os principais aspectos de todas essas mudanças que logo serão […]
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Controle Interno Municipal (O plano Anual de Controle Interno e os Alertas do TCE-SP)
O controle interno é fundamental para garantir a transparência, eficiência e legalidade das ações administrativas dos municípios. Ele ajuda a prevenir fraudes, detectar irregularidades e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Um sistema de controle interno robusto fortalece a governança e aumenta a confiança da população na gestão pública. Os municípios têm enfrentado desafios significativos na operacionalização do Sistema de Controle Interno, conforme os requisitos legais estabelecidos e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Um dos principais obstáculos é a designação adequada do cargo de Controlador Interno, conforme a legislação. Muitas vezes, essa função é atribuída a servidores sem a capacitação necessária, devido à incapacidade das entidades de realizar concursos específicos para essa finalidade ou à ausência de profissionais qualificados no quadro de servidores. Diante dessa realidade, a Fiorilli Software convida seus clientes e parceiros para o curso “Controle Interno Municipal: Plano Anual de Controle Interno e Alertas do TCE-SP”, que será realizado no dia 28 de julho de 2024. Este treinamento visa fornecer aos participantes, responsáveis pelo controle interno de suas entidades, uma compreensão sobre os principais aspectos das práticas da Administração Pública que exigem atenção na execução do sistema de controle interno. Serão Destaques do Curso: A Elaboração do Plano Anual de Controle Interno e a importância e os passos para desenvolver um plano anual eficaz, que serve como guia para a execução das atividades de controle ao longo do ano. Os Alertas do TCE-SP, que indicam áreas críticas que necessitam de atenção e melhorias para evitar penalidades e garantir conformidade legal. As Ferramentas e Práticas do Controlador Interno, indispensáveis para o controlador interno e as melhores práticas para uma gestão eficiente e proativa. E os pontos críticos e os cuidados necessários na gestão municipal durante o último ano de mandato, para evitar problemas de conformidade e assegurar uma transição tranquila. Os inscritos receberão, além de uma apostila com o tema do curso, um exemplar de uma das seguintes obras da Editora Gestão Pública: “Auditoria no Setor Público” ou “Auditoria Contábil Financeira no Setor Público”.
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