Consultoria Jurídica para Atualização da Legislação Tributária

Trata-se de um serviço realizado de acordo com a realidade e as necessidades do Município, buscando a elaboração de legislação municipal que esteja de acordo com a Constituição Federal e com a legislação nacional em matéria tributária atualmente vigente e que tenha como principal função a prescrição de obrigações tributárias a serem cumpridas por aqueles que tenham relação com fatos jurídicos que possam ser tributados pelo Município. Com isso, procura-se instituir instrumentos que possam ser utilizados pela Administração Municipal para dar maior efetividade à arrecadação da sua receita tributária própria.

A execução desse serviço consistirá principalmente nas seguintes ações:

1. Proposta de regras para controle do Cadastro Municipal de Contribuintes de acordo com a realidade das pessoas físicas e jurídicas que tenham domicílio no Município e com a capacidade de fiscalização da Administração Municipal, com previsão de sanções em caso de descumprimento dessas regras;

2. Verificação das normas atualmente vigentes que tratem sobre o Cadastro Imobiliário do Município, acompanhada da verificação da situação atual desse cadastro e seguida da proposta de atualização das regras referentes à definição do sujeito passivo do IPTU e das demais informações importantes para a manutenção de um cadastro completo;

3. Análise das regras que hoje constam na legislação municipal sobre o Cadastro Mobiliário Municipal e proposta de novas medidas para sua atualização e manutenção com a maior quantidade de informações possíveis sobre as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas no território municipal

4. Levantamento das regras que estão previstas na legislação municipal para definição dos elementos relacionados à cobrança do IPTU e do ITBI, seguido de proposta de atualização nos pontos que se fizerem necessários em relação a cada um desses impostos;

5. Proposta de atualização prioritária da legislação municipal que trata da cobrança do ISS, considerando as regras prescritas pela Lei Complementar n.o 116/2003, as recentes alterações prescritas pela Lei Complementar n.o 157/2016 e aquelas veiculadas pela Lei Complementar n.o 123/2006 a respeito das atividades que podem ser tributadas pelo ISS.

6. Análise das taxas mobiliárias e imobiliárias atualmente previstas na legislação municipal, com o objetivo de identificar possíveis inconstitucionalidades, acompanhada da proposta das atualizações necessárias para a manutenção da cobrança daquelas taxas que são consideradas válidas;

7. Proposta de regras de organização de procedimentos de fiscalização e de lançamento de tributos de ofício a serem realizados pelas autoridades competentes da Administração Municipal;

8. Análise da legislação municipal adotada nos últimos anos para concessão de parcelamento de créditos tributários municipais, acompanhada da verificação do efeito causado por essa medida na arrecadação municipal e seguida de proposta de novas regras para concessão desse benefício que possam auxiliar no controle dos inadimplementos e na busca de aumento efetivo da arrecadação;

9. Levantamento das isenções de tributos municipais atualmente vigentes, acompanhada de proposta de revisão das regras atuais, considerando, nessa proposta, tanto a função extrafiscal quanto a função arrecadatória em que pode ser empregado cada tributo municipal;

10. Análise da necessidade de adoção de medidas alternativas para a extinção do crédito tributário e para a cobrança extrajudicial da dívida ativa.

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