Comunicado 531 – Restrições à cobrança judicial da Dívida Ativa
Amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (Tema n. 1184 – Repercussão Geral), o Tribunal Paulista de Contas (TCESP), mediante Comunicado¹ informa que, antes de ingressar com medida judicial, as prefeituras devem adotar certos procedimentos junto ao devedor inscrito na Dívida Ativa, quais sejam: a. Tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b. Protesto em cartório, exceto se comprovada a inadequação dessa providência. Naquele Comunicado, alerta o TCESP que fiscalizará as tais medidas prévias, “levando o resultado do quanto apurado ao relatório das contas anuais, sem prejuízo de eventual remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, quando for o caso”. Também, de informar que, segundo aquele órgão do Controle Externo, “em São Paulo, dos 20,4 milhões de processos (judiciais) em andamento, 61% são execuções fiscais (12,8 milhões), mas a maioria dessas ações cobra dívidas com valores inferiores ao próprio custo do processo de execução (R$ 10 mil, de acordo com estudo da Fipe) ou os devedores não têm bens penhoráveis.² ¹ Comunicado da Presidência nº 13/2024; disponível em https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/alerta-sobre-necessidade-adocao-medidas-extrajudiciais-previas-execucao ² Disponível em https://www.tce.sp.gov.br/6524-tce-tjsp-pge-e-cnj-assinam-acordo-para-extinguir-processos-execucao-fiscal-estado
Consulte Mais informaçãoComunicado 530 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – inclusão total, sem deduções, dos inativos no limite financeiro da Câmara dos Vereadores
A valer na próxima legislatura (2025/2028), a Emenda Constitucional 109/2021 incluiu as despesas com inativos e pensionistas no limite financeiro da Câmara Municipal (CF – art. 29-A), mesmo que o pagamento esteja a cargo do Poder Executivo (fundo, autarquia ou fundação). À primeira vista e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, § 1º, VI), as atuais contribuições do Legislativo Municipal (patronais e dos servidores ativos e inativos) talvez fossem subtraídas daquela inclusão, restando somente a incorporação de um eventual déficit no regime próprio de previdência (RPPS). Consultada pela STN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em abril de 2024, entendeu diferente, ou seja, desde que oriundos da Câmara, o custo dos aposentados e pensionistas ingressará, de forma integral, sem quaisquer deduções, no cálculo do limite em questão (conforme Parecer SEI nº 4240/2023/MF¹). E, nesses mesmos termos, assim definiu a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na Nota Técnica SEI nº 1018/2024/MF: a. A partir da legislatura subsequente à publicação da EC 109/2021 os poderes legislativos municipais deverão incluir, para fins de cálculo do limite de despesa total disciplinado no art. 29-A da Carta Magna, as respectivas despesas com pessoal inativo e pensionistas; b. As deduções previstas no art. 19, § 1º da LRF não são aplicáveis para fins de apuração do cumprimento do limite do art. 29-A da Constituição Federal. Assim, na fixação do próximo subsídio da vereança, a Câmara há de atentar para a não ultrapassagem do limite oposto à despesa total, sobretudo se os seus inativos representarem valor considerável no regime de previdência (RPPS) e já estiver próxima daquela barreira financeira (3,5% a 7% da receita tributária do ano anterior). ¹https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/publicacoes-e-orientacoes
Consulte Mais informaçãoComunicado 529 – Art. 42, da LRF – o entendimento da STN
Apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completar 24 anos, nela ainda permanecem controvérsias; uma é a do art. 42, grande responsável pela recusa de contas em último ano de mandato. Entendem alguns que há de haver dinheiro para todas as despesas empenhadas (e liquidadas) nos últimos 8 meses da gestão; outros, em rumo diferente, interpretam que a cobertura financeira é só para os gastos novos, os contraídos naquele período de restrição (maio a dezembro). De seu lado, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no Manual de Demonstrativos Fiscais assim orienta na 14ª edição voltada para o exercício de 2024: Para cumprimento da regra (LRF, art. 42), o limite a ser observado é o de disponibilidade de caixa, considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Para que essas despesas possam ser pagas, é preciso pagar primeiramente os credores mais antigos, ou seja, deve-se respeitar a ordem cronológica das obrigações (……) O conceito de obrigação (de despesa, LRF, art. 42) confunde-se com o conceito de passivo, que representa uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade. As obrigações de despesa contraídas, citadas no art. 42 da LRF, referem-se às obrigações presentes que, por força de lei ou de outro instrumento, devem ser extintas até o final do exercício financeiro de referência do demonstrativo (…..). Então, para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as disponibilidades financeiras, para atendimento do art. 42, não são se limitam ao custeio das despesas novas, devendo, de igual modo, bancar as “derivadas de evento passado”, todas submetidas à “ordem cronológica de obrigações”. Posição do TCESP – art. 42 para despesas antigas e novas. Vide pg. 72/73 do manual elaborado em 2023 – https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Gest%C3%A3o%20Financeira%20de%20Prefeituras%20e%20C%C3%A2maras%20Municipais.pdf
Consulte Mais informaçãoPNCP ATENÇÃO
25 de abril de 2024 INFORMAÇÃO ACERCA DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP Conforme informamos anteriormente, por situações que ainda estão sendo apuradas em conjunto com a análise de dados dos responsáveis técnicos do PNCP, após diversas “falhas de login”, nossas credenciais, por questões de segurança, foram automaticamente bloqueadas pelo próprio PNCP, sem qualquer ação de nossa parte. Imediatamente ciente do problema abrimos chamados junto ao PNCP, que analisaram a situação e após tratativas com os responsáveis técnicos daquele portal, realizamos reuniões no dia 24 e 25 de abril de 2024 com os técnicos e com o Coordenador do PNCP, com o objetivo de somar esforços e caminhar para a solução do problema. Nesse contexto, as credenciais já estão liberadas, devendo ser atualizado o sistema para permitir o envio dos atos. Conforme alinhamos na reunião técnica, o PNCP irá desenvolver novas possibilidades de gestão das credenciais e, no presente momento, as requisições estão sendo monitoradas juntamente com o PNCP, para acaso venha ser bloqueada, já proceder com o desbloqueio de forma mais célere, possibilitando melhor análise do tráfego e colaborar com a evolução do Portal Nacional de Contratações Públicas. Pedimos escusas por eventuais transtornos ocorridos, mas ressaltamos que tal situação se deu em decorrência de fatores completamente alheios à Fiorilli Software. Situação, essa, que também estão sendo utilizadas como case para trocas de experiências junto aos técnicos do Portal Nacional de Contratações Públicas.
Consulte Mais informaçãoComunicado 528 – Abril/2024 – Empenho de 4/12 do 13º salário
Grande responsável por rejeições em ano eleitoral, o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige suporte de caixa para as despesas contraídas nos 8 últimos meses do mandato (maio a dezembro). Havendo déficit financeiro em 30.04.2024, necessária uma melhoria de liquidez até o final do exercício, ou seja, um menor déficit financeiro em 31.12.2024, o que revelaria amparo monetário para os gastos assumidos entre maio a dezembro. Nesse contexto, melhor já reconhecer compromissos incorridos em abril, no escopo de demonstrar que, ao longo dos 8 meses, houve melhoria na posição de caixa, o que não ocorreria caso tais obrigações só fossem contabilizadas no final do ano, piorando o saldo que se quer melhorar: o de 31.12.2024. Nesse rumo, tem-se recomendado que 4/12 do 13º salário sejam empenhados em abril de 2024, o que eleva a chance de a prefeitura demonstrar trajetória declinante até o final do exercício. E não há qualquer irregularidade nesse procedimento, que, se submete, fielmente, ao princípio do prévio empenho (art. 60, da Lei 4.320/1964), pois, em abril de 2024, 4/12 do 13º salário já se constituem despesa líquida e certa da entidade pública.
Consulte Mais informação
