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26/02/2019
200 – Aumenta a auditoria quadrimestral do TCESP (83% das prefeituras)
Para avaliar a gestão do Prefeito, o Tribunal de Contas realiza três tipos de auditoria: Prévia (ex.: exame prévio de edital); Simultânea (ex.: as auditorias quadrimestrais, para que o Prefeito, em tempo hábil, corrija os desvios apurados e, também, as auditorias ordenadas, de caráter operacional, em postos de saúde, almoxarifados de medicamentos, cozinha da merenda escolar, creches etc.); Posterior (ex.: a tradicional auditoria no ano seguinte ao da gestão, depois da prestação anual de contas). Em 22 de fevereiro de 2019, o TCESP informa ter elevado o número de prefeituras que receberão, três vezes por ano, as auditorias simultâneas, chamadas fiscalizações quadrimestrais, que já se encontram em seu 5º ano de realização. Então, brevemente, aquela Corte publicará quais as 540 prefeituras atingidas (83% do total), escolhidas eletronicamente mediante aplicação de matriz de risco do Sistema Audesp. Nesse contexto, a imensa maioria das prefeituras foi alcançada por esse tipo de auditoria, sendo que, no primeiro ano de implantação (2014), não passavam de 56 municípios. De lembrar que as fiscalizações quadrimestrais geram relatórios parciais, encaminhados depois ao respectivo relator da conta anual. Em seguida, aquele conselheiro, se for o caso, notifica o Prefeito para a adoção de medidas corretivas, não havendo necessidade de comunicação de providências, salvo se expressamente determinadas pelo referido conselheiro-relator.
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21/02/2019
199 – Exame de suficiência para o contador
Por meio da Resolução 1560, de 7.2.2019, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) requer que, formados após 14.06.2010, os bacharéis em Ciências Contábeis realizem exame de suficiência para obtenção de registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade): RESOLUÇÃO Nº 1.560, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera o Art. 5º da Resolução CFC n.º 1.486/2015, que dispõe sobre o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro em Conselho Regional de Contabilidade, publicada no DOU, Seção I, em 22/5/2015 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Alterar o Art. 5º da CFC n.º 1.486/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do Bacharel em Ciências Contábeis que concluiu o curso em data posterior a 14/6/2010, data da publicação da Lei n.º 12.249/2010. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONTADOR ZULMIR IVÂNIO BREDA Presidente do Conselho A propósito, vale ilustrar: tal exigência decorre da Lei 12.249, de 2010: Art. 12 Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (……) § 2° Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
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21/02/2019
198 – Aumento da rejeição de contas do Prefeito
Em 19.2.2019, o TCESP divulgou levantamento dos motivos que têm levado ao parecer contrário às contas anuais dos prefeitos. Vide: https://www.tce.sp.gov.br/6524-reprovacao-contasprefeituras-pelo-tcesp-dobrou-quatro-anos : Entre 2013 e 2016, aumentou, em 120%, a rejeição daqueles balanços, se bem que, vale ponderar, em último ano de mandato é habitual o aumento da recusa, sobretudo pelo descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi bem isso o que aconteceu no ano de 2016, quando 264 Prefeituras sofreram parecer negativo (41% do total) e, dentro dessas, 104 desrespeitaram aquela norma fiscal. De todo modo, 2015, que NÃO foi último ano de gestão política, o número de reprovações alcançou 217 municípios, 81% mais do que em 2013. Nesse contexto, o déficit orçamentário e o aumento da dívida financeira têm sido os principais motivos da rejeição; em seguida comparece a falta de recolhimento dos encargos patronais, sendo o excesso de despesa com pessoal, a insuficiente despesa na Educação e a falta de confiabilidade contábil as causas que vêm logo em seguida. De observar que, entre 2013 e 2016, 41 Prefeituras sofreram reprovação à conta de um inoperante controle interno.
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