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Próximos cursos
CURSO PRESENCIAL
Encerramento de Exercício de Transmissão de Cargo
No dia 29 de novembro (sexta-feira), a Fiorilli Software promoverá o curso sobre "Encerramento de Exercício de Transmissão de Cargo"
Convidamos você a participar do nosso curso de Encerramento do Exercício Financeiro, com ênfase na prestação anual de contas e na conformidade constitucional. Este é um momento fundamental na administração do dinheiro público, pois simboliza a concretização do ciclo orçamentário, garantindo a transparência e a responsabilização necessárias ao controle público, seja interno, externo ou social. A prestação anual de contas, conforme o artigo 70 da Constituição Federal, não é apenas uma obrigatoriedade legal, mas também a base para uma gestão responsável e para a manutenção da governança e credibilidade do gestor público.
Destacamos que uma recente decisão da Suprema Corte (setembro de 2024) reforçou a importância de uma prestação de contas rigorosa e bem fundamentada. A rejeição das contas anuais pode tornar o Prefeito inelegível, mesmo que não tenha havido condenação à restituição ao erário (“imputação de débito”). Portanto, o curso visa proporcionar um entendimento aprofundado sobre as exigências legais e práticas fundamentais para evitar erros comuns que conduzem à recusa do balanço anual, como o déficit financeiro, insuficiência de despesas obrigatórias e declínio nos indicadores operacionais (IEGM). Além disso, discutiremos os aspectos específicos das restrições financeiras impostas pelo último ano de gestão e as peculiaridades do balanço anual das Câmaras Municipais.
Durante o curso, também abordaremos tópicos essenciais como a revisão dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial analisando inconsistências e promovendo registros mais adequados. Vamos discutir a importância dos indicadores básicos que verificam os saldos finais, evitando divergências com relatórios contábeis anteriores. Será dado destaque ao tratamento de passivos e ativos, incluindo a realização de inventários e depreciações, com o objetivo de ajustar lançamentos e refletir a realidade patrimonial do município.
Outro ponto relevante será a apresentação de um relatório patrimonial completo, contendo todos os bens e passivos devidamente atualizados. Discutiremos também a garantia de que os recursos vinculados sejam utilizados exclusivamente para seus fins específicos, como saúde e educação. A fiscalização dos recursos vinculados é essencial, uma vez que os tribunais de contas verificam a correta aplicação dos recursos e penalizam possíveis desvios.
Contamos com sua presença para garantir o compromisso com a responsabilidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal.
PROGRAMA
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A prestação eletrônica de contas, nos moldes do Sistema Audesp;
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O Sistema Fiorilli de Prestação de Contas;
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O atendimento às restrições financeiras da Lei de Responsabilidade Fiscal (cobertura financeira para despesas entre maio/dezembro; proibição de aumentar o gasto com pessoal nos derradeiros 180 dias);
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O atendimento às restrições financeiras da Lei Eleitoral (despesas com propaganda; reajustes salariais; admissão de pessoal; distribuição de bens, valores e benefícios);
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Os ajustes no Balanço Orçamentário (cancelamento de Restos a Pagar não liquidados, inclusão dos repasses extraorçamentários etc.);
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Os ajustes na despesa de pessoal (exclusão das verbas indenizatórias; inclusão dos inativos no demonstrativo do respectivo Poder; exclusão da folha salarial do 3º setor);
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A demonstração de permissão legislativa para todas as alterações feitas no orçamento original;
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O conteúdo ideal do relatório do Controle Interno;
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O inventário anual de Almoxarifado e de bens de caráter permanente;
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O cumprimento dos regimes de pagamento de precatórios: o normal e o especial;
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A demonstração de regularidade com os encargos patronais;
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A prestação de contas dos adiantamentos;
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A conciliação de saldos bancários e contábeis;
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A desvinculação prorrogada de 30% de certas receitas municipais (Emenda Constitucional 132, de 2023);
Público Alvo:
Prefeitos, Vereadores, Dirigentes de autarquias e fundações, Secretários ou Diretores Municipais de Fazenda e Planejamento, Contadores, Procuradores, Controladores Internos, Analistas de Contabilidade e Planejamento, Diretores de Secretaria Legislativa.
Local, Data e Horário
Local: Hotel Nacional, Rua Professor Carlos Ibanhez, 35, próximo ao viaduto da Rodovia Washington Luiz, sobre a Avenida Murchid Homsi, em São José do Rio Preto-SP. VER NO MAPA
Data: 29 de novembro de 2024 (sexta feira) Horário: das 09:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:00 horas.
Custos e Vagas
Preço, (incluindo material didático e almoço):
Clientes da Fiorilli Software R$ 400,00, por participante
Demais interessados R$ 500,00 por participante
Vagas Limitadas a 200 participantes e, no máximo, 3 participantes por Entidade.
João Paulo Silvério: Administrador Público, Graduado pela UNESP de Araraquara, Pós-graduado em Competências Gerenciais Pública na mesma instituição, Especialista em Planejamento Governamental, Gestão Patrimonial e Gestão de Custos no Setor Público, Coautor do livro Contabilidade Pública, Inovações, Aplicações e Reflexos e Assessor Técnico na Empresa Fiorilli Software.
Flavio Corrêa de Toledo Junior: Economista. Funcionário aposentado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde ocupou os cargos de Agente da Fiscalização e Assessor Técnico; ex Diretor Financeiro da Prefeitura de São Paulo, ex-Técnico Master do Cepam; autor de livros e artigos técnicos sobre direito financeiro e responsabilidade fiscal.
